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Categoria: Clipping

LCDiniz Advogados fortalece atuação na área de Direito Aduaneiro

Um setor de legislação complexa, interligado com diversas áreas. Das questões sanitárias às tributárias, e que a depender do tipo de produto, como alimentos por exemplo, pode ter ainda mais exigências burocráticas e legais.

A advogada Daniela Sasaki, do LCDiniz Advogados, especialista em Direito Aduaneiro, afirma que exportar e importar, no Brasil, é uma tarefa árdua. Para quem produz, precisa vender e não quer ficar restrito ao instável mercado interno, negociar com outros países é uma grande alternativa. Mas ela garante, que partir para uma empreitada dessas às escuras pode fazer com que um grande negócio, acabe em dor de cabeça.

A advogada alerta que são operações complexas e necessitam da assessoria de um especialista no assunto para evitar prejuízos. O LCDiniz Advogados atua tanto de forma preventiva, ">com a emissão de pareceres e análises de operações aduaneiras, ou no contencioso, quando o problema já se concretizou e é preciso recorrer a instâncias administrativas ou judiciais para resolver a situação.

Daniela Sasaki explica que quando se fala em importar e exportar, muitos pensam logo na Receita Federal. Ela afirma ainda que a fiscalização aduaneira vai muito além disso e que a questão tributária não é o único ponto a ser observado. As tratativas para conseguir comprar de outros países ou vender para fora ocorrem com diversas instituições públicas, de áreas completamente diversas, órgãos como Anvisa, Anatel, Inmetro, entre muitos outros.

E o número de empresas que atuam com importação e exportação na região de Londrina é cada vez maior. Um levantamento feito pela advogada revela que em apenas cinco municípios: Apucarana, Cambé, Arapongas e Ibiporã, além de Londrina, são quase 600 empresas que, em alguma etapa do seu negócio, precisam importar ou exportar.

No total, as cinco cidades têm 366 empresas trabalhando com importação e 229 como exportadores. Outra dificuldade para as empresas da região é que a maioria dos despachos de mercadorias são feitos fora de Londrina. Geralmente em Curitiba, no porto de Paranaguá ou até em outros Estados. E as operações são as mais diversificadas, vão desde indústrias que importam matérias primas para a fabricação de roupas e confecções à compra de brinquedos e outros produtos já industrializados.

Daniela Sasaki afirma que há, por exemplo, autorizações expedidas por diferentes órgãos e os controles são muito rigorosos. “Se o empresário cair numa fiscalização, a Receita vai buscar cada detalhe da operação. O nível de exigência para importar e exportar é cada vez maior, por isso estamos oferecendo essa assessoria completa, auxiliando a empresa a cumprir as exigências legais, viabilizando benefícios fiscais que a empresa tenha direito ou até a recuperação de possíveis tributos pagos indevidamente em negociações anteriores. Nosso trabalho é amplo e começa antes mesmo da empresa começar a importar e exportar.”

Por Marcos Garrido

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IR2018 tem novidades para o contribuinte se atentar e não cair na malha

No dia 30 de abril acaba o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2018. E esse ano o Leão está ainda mais exigente. Passou a cobrar dos contribuintes, por exemplo, uma série de novas informações, principalmente em relação a imóveis e veículos.

O tributarista Fellipe Cianca Fortes, do escritório LCDiniz Advogados, alerta que entre essas novas exigências da Receita Federal estão a inscrição municipal no IPTU e a matricula do imóvel na Prefeitura. O Leão também passou a exigir o Renavam dos veículos do contribuinte.

Outra novidade, destaca o advogado, é a redução da idade mínima para a exigência do CPF dos dependentes, que caiu para oito anos. E o  tributarista avisa que já a partir do ano que vem, todos os dependentes terão que estar registrados no Cadastro de Pessoa Física.  

Além de ficar atento às novas exigências e com isso evitar cair na malha fina, Fellipe Cianca Fortes ressalta as possibilidades que o contribuinte tem para conseguir abater o máximo possível de despesas do IR. O que, em muitos casos, não é feito por absoluta falta de informação.

Não houve mudança oficial, mas o tributarista explica que há uma luz no fim do túnel para quem quer reduzir os custos com educação no seu orçamento, por exemplo, mas não pensa em tirar o filho da escola privada.

Fortes afirma que muitos contribuintes têm conseguido na justiça o direito de abater todas as despesas com educação, independente do limite imposto pela Receita Federal.

O advogado explica que entre 2012 e 2015, apesar da inflação do período ter ficado bem acima, o limite de dedução por pessoa passou de R$ 3.091,35 para R$ 3.561,50. Entre 2015 e 2016 sequer houve aumento.

O tributarista explica que já existe decisão, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou inconstitucional o artigo da Lei que impõe o limite de dedução.

O  advogado afirma ainda que as ações têm como base a Constituição, que confere à educação a natureza de elemento imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à livre determinação do indivíduo. De acordo com Fellipe Fortes, as decisões mais recentes têm reconhecido que os limites impostos às deduções são incompatíveis com o dever do Poder Público de promover e incentivar a educação.

Em relação às despesas médicas, o tributarista afirma que continua tudo igual, a dedução é ilimitada.  Ele explica que a maioria dos procedimentos são deduzíveis. Mas, existe muita polêmica, por exemplo, em relação a despesas com nutricionistas e cirurgias plásticas consideradas estéticas, que não são aceitas pela Receita. O advogado alerta que em muitos casos é possível também recorrer à justiça para conseguir abater algumas despesas específicas.

O tributarista explica ainda que o pagamento de pensão alimentícia para os filhos, decorrente de acordo judicial, é outra despesa que pode ser abatida do IR. Assim como as contribuições ou doações para fundos municipais, como o da Criança e do Adolescente, entre outros.

Outra possibilidade para reduzir o pagamento do Imposto de Renda é específica para os contribuintes que são autônomos. Mas o advogado tributarista explica que o profissional precisa ter a contabilidade bem organizada e que existe a necessidade de ter um livro caixa com o registro de todas as despesas que teve para obter aquela renda declarada ao Fisco.

O advogado alerta também para um detalhe que muitos contribuintes acabam não prestando a devida atenção: ter todos os comprovantes das despesas, sejam médicas, de educação ou qualquer outra, sempre em ordem para apresentar à Receita quando solicitado.

O tributarista Felipe Fortes está disposição para entrevistas e mais informações sobre o assunto. 

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LC DINIZ Inovação: Direito do Contribuinte à restituição do ICMS-ST.

Para o melhor atendimento aos clientes, na última quinta-feira (22), os advogados da LC DINIZ Advogados debateram a viabilidade da tese tributária que prevê a possibilidade da restituição do ICMS-ST, quando a base de cálculo real for inferior à presumida. 

Em síntese, a tese prevê a possibilidade de restituição do valor do ICMS-ST que o contribuinte "substituído tributário" pagou a maior quando promoveu a saída da mercadoria sujeita à substituição tributária com o valor menor que o presumido. Assim, o valor do ICMS-ST deve incidir apenas sobre o valor real e efetivo da operação e não sobre valores presumidos ou arbitrados pelo Fisco, de modo que a diferença recolhida a maior poderá  ser devolvida ao contribuinte através da restituição administrativa - em pecúnia - ou compensação - crédito em conta gráfica -, o que será decidido caso a caso. 

Tal tese foi recentemente julgada em repercussão geral (RE 593.849 (Tema 201) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do Contribuinte à restituição.

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Tributarista do Escritório LC Diniz analisa reajuste do IPTU

Na reportagem, a advogada Marília do Amaral faz uma análise dos principais pontos passíveis de questionamento na lei que aumentou os valores do IPTU 2018.

A tributarista avalia que o principal deles é o valor venal dos imóveis, reajustado de acordo com o zoneamento da cidade, definido pela Prefeitura. Para a tributarista, outro argumento forte para possíveis ações no judiciário é o desrespeito à chamada capacidade contributiva, a possibilidade do cidadão pagar o imposto.

Marília do Amaral destaca ainda que apesar do valor do IPTU ser definido com base no patrimônio do contribuinte e não na renda. Apeesar disso, a tributarista do LC Diniz avalia q o aspecto social deve ser levado em conta pelo judiciário, mas é preciso provar a incapacidade de pagamento.

A previsão da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 334 milhões com o IPTU em 2018.

Link para a reportagem:

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Sócio do LC Diniz participa de programa da RIC TV Record

O tributarista Fellipe Cianca Fortes foi convidado para uma participação ao vivo no programa Balanço Geral Londrina, apresentado pelo jornalista Bruno de Abreu.

Na entrevista, de cerca de 15 minutos, o tributarista respondeu perguntas de telespectadores e do apresentador da emissora sobre os reajustes do IPTU e da Taxa de Lixo.

Fellipe Fortes defendeu a possibilidade de ações na justiça questionando os dois aumentos.

O programa Balanço Geral Londrina vai ao ar de sexta a sábado, ao meio-dia, na RIC TV Record.

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