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Categoria: Clipping

IR2018 tem novidades para o contribuinte se atentar e não cair na malha

No dia 30 de abril acaba o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2018. E esse ano o Leão está ainda mais exigente. Passou a cobrar dos contribuintes, por exemplo, uma série de novas informações, principalmente em relação a imóveis e veículos.

O tributarista Fellipe Cianca Fortes, do escritório LCDiniz Advogados, alerta que entre essas novas exigências da Receita Federal estão a inscrição municipal no IPTU e a matricula do imóvel na Prefeitura. O Leão também passou a exigir o Renavam dos veículos do contribuinte.

Outra novidade, destaca o advogado, é a redução da idade mínima para a exigência do CPF dos dependentes, que caiu para oito anos. E o  tributarista avisa que já a partir do ano que vem, todos os dependentes terão que estar registrados no Cadastro de Pessoa Física.  

Além de ficar atento às novas exigências e com isso evitar cair na malha fina, Fellipe Cianca Fortes ressalta as possibilidades que o contribuinte tem para conseguir abater o máximo possível de despesas do IR. O que, em muitos casos, não é feito por absoluta falta de informação.

Não houve mudança oficial, mas o tributarista explica que há uma luz no fim do túnel para quem quer reduzir os custos com educação no seu orçamento, por exemplo, mas não pensa em tirar o filho da escola privada.

Fortes afirma que muitos contribuintes têm conseguido na justiça o direito de abater todas as despesas com educação, independente do limite imposto pela Receita Federal.

O advogado explica que entre 2012 e 2015, apesar da inflação do período ter ficado bem acima, o limite de dedução por pessoa passou de R$ 3.091,35 para R$ 3.561,50. Entre 2015 e 2016 sequer houve aumento.

O tributarista explica que já existe decisão, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que declarou inconstitucional o artigo da Lei que impõe o limite de dedução.

O  advogado afirma ainda que as ações têm como base a Constituição, que confere à educação a natureza de elemento imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à livre determinação do indivíduo. De acordo com Fellipe Fortes, as decisões mais recentes têm reconhecido que os limites impostos às deduções são incompatíveis com o dever do Poder Público de promover e incentivar a educação.

Em relação às despesas médicas, o tributarista afirma que continua tudo igual, a dedução é ilimitada.  Ele explica que a maioria dos procedimentos são deduzíveis. Mas, existe muita polêmica, por exemplo, em relação a despesas com nutricionistas e cirurgias plásticas consideradas estéticas, que não são aceitas pela Receita. O advogado alerta que em muitos casos é possível também recorrer à justiça para conseguir abater algumas despesas específicas.

O tributarista explica ainda que o pagamento de pensão alimentícia para os filhos, decorrente de acordo judicial, é outra despesa que pode ser abatida do IR. Assim como as contribuições ou doações para fundos municipais, como o da Criança e do Adolescente, entre outros.

Outra possibilidade para reduzir o pagamento do Imposto de Renda é específica para os contribuintes que são autônomos. Mas o advogado tributarista explica que o profissional precisa ter a contabilidade bem organizada e que existe a necessidade de ter um livro caixa com o registro de todas as despesas que teve para obter aquela renda declarada ao Fisco.

O advogado alerta também para um detalhe que muitos contribuintes acabam não prestando a devida atenção: ter todos os comprovantes das despesas, sejam médicas, de educação ou qualquer outra, sempre em ordem para apresentar à Receita quando solicitado.

O tributarista Felipe Fortes está disposição para entrevistas e mais informações sobre o assunto. 

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LC DINIZ Inovação: Direito do Contribuinte à restituição do ICMS-ST.

Para o melhor atendimento aos clientes, na última quinta-feira (22), os advogados da LC DINIZ Advogados debateram a viabilidade da tese tributária que prevê a possibilidade da restituição do ICMS-ST, quando a base de cálculo real for inferior à presumida. 

Em síntese, a tese prevê a possibilidade de restituição do valor do ICMS-ST que o contribuinte "substituído tributário" pagou a maior quando promoveu a saída da mercadoria sujeita à substituição tributária com o valor menor que o presumido. Assim, o valor do ICMS-ST deve incidir apenas sobre o valor real e efetivo da operação e não sobre valores presumidos ou arbitrados pelo Fisco, de modo que a diferença recolhida a maior poderá  ser devolvida ao contribuinte através da restituição administrativa - em pecúnia - ou compensação - crédito em conta gráfica -, o que será decidido caso a caso. 

Tal tese foi recentemente julgada em repercussão geral (RE 593.849 (Tema 201) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do Contribuinte à restituição.

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Tributarista do Escritório LC Diniz analisa reajuste do IPTU

Na reportagem, a advogada Marília do Amaral faz uma análise dos principais pontos passíveis de questionamento na lei que aumentou os valores do IPTU 2018.

A tributarista avalia que o principal deles é o valor venal dos imóveis, reajustado de acordo com o zoneamento da cidade, definido pela Prefeitura. Para a tributarista, outro argumento forte para possíveis ações no judiciário é o desrespeito à chamada capacidade contributiva, a possibilidade do cidadão pagar o imposto.

Marília do Amaral destaca ainda que apesar do valor do IPTU ser definido com base no patrimônio do contribuinte e não na renda. Apeesar disso, a tributarista do LC Diniz avalia q o aspecto social deve ser levado em conta pelo judiciário, mas é preciso provar a incapacidade de pagamento.

A previsão da Secretaria da Fazenda é arrecadar R$ 334 milhões com o IPTU em 2018.

Link para a reportagem:

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Sócio do LC Diniz participa de programa da RIC TV Record

O tributarista Fellipe Cianca Fortes foi convidado para uma participação ao vivo no programa Balanço Geral Londrina, apresentado pelo jornalista Bruno de Abreu.

Na entrevista, de cerca de 15 minutos, o tributarista respondeu perguntas de telespectadores e do apresentador da emissora sobre os reajustes do IPTU e da Taxa de Lixo.

Fellipe Fortes defendeu a possibilidade de ações na justiça questionando os dois aumentos.

O programa Balanço Geral Londrina vai ao ar de sexta a sábado, ao meio-dia, na RIC TV Record.

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Congresso reúne maiores especialistas do Direito Tributário brasileiro

Um dos mais importantes fóruns de discussão do tema no país, o XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários será realizado na capital paulista nos dias 13, 14 e 15 de dezembro.
Realizado anualmente pelo IBET, o Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o Congresso é um amplo espaço de discussão e atualização para os profissionais do direito e reúne os principais especialistas do Brasil na área.
O tributarista e professor Paulo Barros de Carvalho, presidente do IBET desde 1977, fará a Conferência de Abertura “Racionalização do Sistema Tributário”, tema central do Congresso deste ano.
O advogado tributarista londrinense e sócio do Escritório LC Diniz, Marcelo de Lima Castro Diniz, que também é professor do IBET, vai estar à frente da Mesa de Debates “Poderes e deveres do Juiz no âmbito do processo judicial tributário”, no último dia do encontro, das 10:30h às 12:30h.
O encerramento do Congresso terá como conferencistas o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Navarro Dantas, e o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
O XIV Congresso Nacional de Estudos Tributários será realizado no Hotel Renaissance, em
São Paulo, nos dias 13, 14 e 15 de dezembro.



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