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Categoria: Notícias

Falta de equipamento de segurança não causa dano moral a pintor, diz TST

Não fornecer equipamento de segurança adequado para pintor não causa dano moral. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em multa administrativa, não caracteriza afronta a direitos da personalidade. Na reclamação trabalhista, o pintor disse que trabalhou por cerca de um ano na fábrica de carrocerias de caminhões em condições precárias, degradantes e em completa violência à higidez física . Segundo sua descrição, as luvas fornecidas se deterioravam com facilidade em razão da exposição a solventes e outros produtos químicos e, por isso, teria adquirido queimaduras nas mãos e nos dedos. A máscara facial teria furos que permitiam a inalação de compostos químicos como chumbo, xileno e tolueno, altamente nocivos à saúde. Pedia, por isso, a condenação da empresa ao pagamento de indenização em valor não inferior a R$ 50 mil. A empresa, em sua defesa, sustentou não ter praticado ato ilícito e apresentou documentos assinados pelo pintor que comprovariam o fornecimento dos equipamentos necessários para as atividades. Prova O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA) considerou indevido o pagamento de dano moral. Conforme registrado na sentença, a empresa juntou a documentação da entrega dos equipamentos de segurança e das certificações de aprovação destes. Para o juízo, cabia ao empregado comprovar o não fornecimento, o que não foi feito. Insegurança O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), entretanto, condenou a empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil por entender que ficou devidamente comprovado que o ambiente de trabalho do pintor era instável e que o respirador e o creme para a pele foram entregues apenas um mês após o início das atividades. Ainda segundo o TRT, as certificações das luvas de proteção estavam vencidas. Tal procedimento causaria insegurança e angústia ao empregado em razão da constante exposição a situações de risco de lesão à saúde e à integridade física. Multa O relator do recurso de revista da indústria, ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, assinalou que os fatos narrados pelo TRT não configuram o dano moral alegado pelo pintor. O fornecimento inadequado de EPIs, nas condições narradas nos autos, não representa afronta aos direitos da personalidade do trabalhador , afirmou. Conforme a legislação aplicável, o cenário apresentado autoriza tão somente o pagamento de adicional de insalubridade e/ou pagamento de multa administrativa pelo descumprimento das normas trabalhistas, a depender da análise do caso concreto . Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo RR-10348-80.2015.5.05.0101 Disponível em:

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Juiz do Trabalho proíbe construtora do RS de influenciar voto de empregados

O juiz substituto Eliseu Cardozo Barcellos, da Vara do Trabalho de Carazinho (RS), concedeu liminar nesta quinta-feira (4/10) para proibir o dono de uma construtora de influenciar o voto de seus empregados. Em foto postada na página da empresa Mânica no Facebook, os trabalhadores aparecem em manifestação de apoio ao candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL). Segundo a decisão, empresa e proprietário, pessoalmente ou por seus prepostos, devem se abster "de adotar quaisquer condutas que, por meio de assédio moral, discriminação, violação da intimidade ou abuso de poder diretivo, intentem coagir, intimidar, admoestar e/ou influenciar o voto de quaisquer de seus empregados à Presidência da República no próximo domingo, dia 7/10/2018 e, se houver segundo turno, no dia 28/10/2018". Os réus também devem publicar, até as 17h desta sexta-feira (5/10), mensagem em seus perfis no Facebook informando aos empregados o direito de escolher livremente candidatos a cargos eletivos, além da ilegalidade de se fazer campanha pró ou contra algum político em ambiente laboral. Devem dizer ainda que não haverá medidas de punição ou atos de caráter retaliatório, como perda de empregos, caso os trabalhadores se posicionem de forma diversa às escolhas políticas da empresa e do proprietário. Em caso de não cumprimento das determinações judiciais, a construtora Mânica estará sujeita a multa de R$ 20 mil. Outros casos A coação, imposição ou direcionamento de votos dentro das relações de trabalho pode caracterizar discriminação de orientação política e assédio moral. Foi o caso da Havan, em Santa Catarina, que adotou postura "amedrontadora" ao impor ideias sobre qual candidato eleger à Presidência. No Paraná, a rede de supermercados Condor firmou acordo prevendo obrigações semelhantes. Também no Rio Grande do Sul, a produtora Tabacos D Itália firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em que se compromete a fazer retratação aos empregados por campanha política na empresa, registrada em vídeo e compartilhada nas redes sociais. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPT-RS. Disponível em:

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Hospital não pode implantar regime de revezamento sem autorização do MTE

A CLT exige a autorização no caso de atividade insalubre. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a norma coletiva que implantou o regime de 12h de trabalho por 36h de descanso em atividade insalubre no Hospital Dermatológico de Cruzeiro do Sul, em Rio Branco (AC). A prorrogação da jornada ordinária de 8h em ambiente insalubre necessita da autorização de autoridade específica nos termos da CLT, o que não ocorreu no caso do hospital. Com o entendimento de ser impossível flexibilizar norma de saúde e segurança por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, a Turma condenou a M.M. Comércio e Serviços Ltda., contratada pelo hospital, a pagar horas extras a partir da oitava diária à auxiliar de limpeza que apresentou a ação judicial. Jornada 12x36 e insalubridade Durante todo o contrato de emprego, a auxiliar prestava serviço das 7h às 19h no regime de 12hx36h. Na Justiça, ela requereu o direito de receber o adicional de insalubridade e pediu a invalidade da jornada. O juízo de primeiro grau indeferiu os pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-AC) reformou parte da decisão. Para o TRT, o adicional de insalubridade é devido em razão do contato com agentes biológicos durante a limpeza, nos termos do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Por outro lado, validou o regime 12x36, pois ele consta de acordo coletivo assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Limpeza do Estado do Acre. Autorização De acordo com o relator do recurso de revista da empregada, ministro Mauricio Godinho Delgado, o TST considera válida a jornada 12x36 prevista em lei ou convenção e acordo coletivo de trabalho (Súmula 444). No entanto, nas atividades insalubres, a prorrogação de jornada só é permitida se houver licença prévia de autoridade em matéria de saúde e higiene do trabalho (artigo 60 da CLT). Mesmo que haja norma coletiva, é imprescindível a observância da obrigação de ter inspeção e permissão da autoridade competente , afirmou o ministro, ao destacar que o Hospital Cruzeiro do Sul não teve essa autorização. Limite da norma coletiva O relator esclareceu que a negociação coletiva não tem poderes para eliminar ou restringir direito trabalhista imperativo e expresso na legislação, salvo se houver previsão específica na própria lei. Em se tratando de regra que fixa vantagem relacionada à redução dos riscos e dos malefícios no ambiente do trabalho, a Constituição proíbe enfaticamente o surgimento de norma negociada menos favorável ao empregado , destacou. Em coerência com essa diretriz, o relator lembrou que o Tribunal Pleno do TST cancelou a Súmula 349 e a Orientação Jurisprudencial Transitória 4 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e modificou a Súmula 364, que flexibilizavam a legislação na área de saúde e segurança do trabalho. Por unanimidade, a Terceira Turma acompanhou o relator para condenar o hospital ao pagamento de horas extras. (GS/CF) Processo: RR-599-78.2016.5.14.0416

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Contrato em vigor não impede que empregado seja indenizado por dano material

Para o TRT, a reparação seria devida somente no caso de dispensa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com a Cedro Construtora e Incorporadora Ltda., de Ribeirão Preto (SP). Com isso, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para reexame do caso. Acidente O empregado teve dois dedos da mão direita amputados em acidente com serra elétrica ocorrido em março de 2014. Após o fim do benefício previdenciário, em julho de 2014, ele retornou ao serviço em função adaptada. Mas, diante da necessidade de realização de cirurgia, de pagamento de plano de saúde e de compra de medicamentos, resolveu ajuizar, em outubro do mesmo ano, reclamação trabalhista na qual pedia indenização por danos morais, materiais e estéticos no valor total de R$ 500 mil. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, que entendeu haver culpa concorrente do empregado no acidente, condenou a Cedro em pouco mais de R$ 31 mil de indenização pelos danos moral, material e estético. Contrato ativo O Tribunal Regional reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais e estéticos e excluiu da condenação a determinação de pagamento de indenização por danos materiais. Ele reconheceu que as sequelas do acidente possam ter exigido do empregado maior esforço no exercício da atividade e retirado oportunidades de promoção. No entanto, para o TRT, para o deferimento da indenização, é necessário que se constate a incapacidade para o trabalho com o prejuízo evidenciado pela ausência do contrato de trabalho . Inabilitação O relator do processo, ministro Breno Medeiros, destacou ser fato incontroverso que o empregado sofreu grave lesão em decorrência do acidente, com a diminuição de sua capacidade de trabalho. Nessa circunstância, a reparação por meio de pensão independe de comprovação de prejuízo financeiro concreto ou de redução salarial. O ministro observou que o fato de a vítima continuar trabalhando na mesma atividade não exclui a obrigação de indenizar prevista no artigo 950 do Código Civil. O relator disse ainda que a indenização é devida nos casos em que há diminuição da capacidade de trabalho, conforme atestou a perícia no caso, e que a norma nada diz sobre a necessidade de o empregado estar impedido de trabalhar para o deferimento do benefício. A decisão foi unânime. (RR/CF) Processo: RR-10970-03.2014.5.15.0042

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Juiz invalida limitação no uso de créditos para quem apura lucro real

Uma empresa ganhou na Justiça o direito de usar créditos tributários para pagar Imposto de Renda apurado por lucro real na base mensal, contrariando lei editada pelo governo federal em maio.

Na sentença, o juiz José Henrique Prescendo da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo entendeu que o Planalto não poderia ter criado uma regra que retroage para onerar mais o contribuinte. As alterações promovidas na redação do art. 74, da Lei n.º 9.430/96, inseridas pela Lei n.º 13.670/2018 não podem afetar os recolhimentos e os créditos de [Imposto de Renda da Pessoa Jurídica] IRPJ e [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] CSLL apurados pela sistemática das estimativas mensais que foram constituídos antes da data de 30/05/2018 , apontou o magistrado na decisão.

Assim, o juiz permitiu que a empresa continuasse a pagar seus impostos mensais com créditos tributários, desde que tenham sido obtidos antes da mudança da legislação em maio. Esse precedente, na opinião do especialista da área tributária do Teixeira Fortes Advogados, Vinicius de Barros, é interessante porque não colocou uma limitação temporal na utilização dos créditos.

O que os tribunais têm decidido em favor dos contribuintes é que o governo não poderia mudar as regras no meio do jogo para não ferir a segurança jurídica, de modo que só não poderia proibir a compensação em 2018 , explica o advogado, que faz parte do escritório que conseguiu a liminar para a companhia. Neste caso, foi permitido à empresa usar todos os créditos apurados até maio deste ano, ainda que a compensação venha no ano que vem.

Para o sócio da área tributária do Costa Tavares Paes Advogados, Leonardo Castro, a mudança da lei promovida pela União para cobrir o rombo nas contas públicas após a greve dos caminhoneiros é inconstitucional. O cumprimento da norma não pode ser exigido no ano de 2018. Se a mudança proíbe a utilização de créditos que a companhia havia colocado em seu planejamento, não interessa a data, não poderia viger no mesmo ano , avalia.

Vinicius de Barros argumenta que a justificativa para a nova legislação não teria validade jurídica. A alegação do governo de que era necessário mudar a lei simplesmente para fazer caixa e, com isso, alterar uma regra que consideramos legítima, nos pareceu inconstitucional , defende. O especialista acredita que a administração pública não pode buscar arrecadação comprometendo o caixa dos contribuintes.

ADI

Castro acredita que não seria surpreendente se as companhias atingidas por essa mudança se articulassem para ajuizar por meio de entidade competente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.670. Existem fundamentos para propor uma ADI, pois viola a segurança jurídica, que é constitucionalmente garantida.

O motivo por que essa ADI ainda não teria sido ajuizada, na sua visão, é que esse é um instrumento jurídico complexo por só poder ser utilizado por alguns agentes, e também pela demora. No Supremo, o julgamento da questão dependeria do presidente da Corte colocá-lo na pauta após a ação chegar ao seu gabinete. Além disso, todos os 11 ministros teriam que ter já uma opinião formada sobre o tema à luz da Constituição Federal.

Por outro lado, como a nova lei impacta diretamente no caixa das empresas, elas podem alegar periculum in mora (perigo na demora) nos processos ajuizados em primeira instância para conseguir liminares que suspendam a cobrança do imposto antes mesmo da análise do mérito da questão. Muita gente está entrando isoladamente na Justiça, pois existe uma celeridade maior. Uma ADI resolveria o problema definitivamente, mas politicamente demoraria mais para o STF pautar e julgar o caso , diz Castro.

A demora, na sua visão, daria-se pela delicadeza do assunto no momento atual. A meta atual do governo para as contas públicas prevê um déficit de R$ 159 bilhões em 2018. Em 2017, o déficit primário somou R$ 156 bilhões. Para ele, os ministros pensariam bem antes de retirar receitas da União nestas circunstâncias.

RICARDO BOMFIM - SÃO PAULO

Fonte: DCI - Legislação

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