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Categoria: Notícias

TST condena empresa por xingamentos em reuniões de trabalho

O uso de xingamentos durante reuniões para cobrar produtividade de um determinado setor, ainda que não direcionada especificamente a uma pessoa, é suficiente para caracterizar o assédio moral. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar R$ 15 mil a trabalhador.

Na ação, o trabalhador afirmou que o diretor da empresa perdia o controle ao fim da leitura dos relatórios de produtividade e ofendia com xingamentos 40 empregados e empregadas presentes nas reuniões. Além de comentários impublicáveis, ele ofendia os presentes chamando-os de inúteis e afirmando que tinha sangue europeu , enquanto os brasileiros trabalham para comer .

O recurso chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região afastar sentença que havia condenado a empresa, pois os xingamentos não eram dirigidos especificamente ao trabalhador. Segundo TRT-2, não houve prova robusta e adequada do prejuízo moral que alegou haver sofrido.

No entanto, de acordo com a relatora do recurso de revista do montador, ministra Maria Helena Mallmann, o fato de o TRT ter admitido que houve o uso de palavras depreciativas por razões relacionadas à produtividade é motivo suficiente para caracterizar o assédio moral.

A conduta de ameaçar os empregados com palavras de baixo calão, atribuídas genericamente a todos os empregados do setor ou na reunião, caracteriza grave dano moral ao empregado , afirmou. Segundo a relatora, nessa circunstância não é necessária a comprovação do dano, mas apenas da ocorrência dos atos ilícitos.

TST-RR-3276-60.2013.5.02.0371

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Trabalhador deve provar hora extra em empresa com menos de dez empregados

Cabe ao trabalhador o ônus de comprovar sua jornada de trabalho em uma empresa com menos de dez funcionários. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região julgou improcedente o pedido de horas extras e adicional noturno de uma camareira de hotel, mantendo decisão do Juízo da Vara do Trabalho de Ceres (Goiás).

Na inicial, a autora afirmou que cumpria jornada de trabalho superior à duração normal, trabalhando 24 horas contínuas em dias alternados, independentemente de domingos e feriados. Ela alegou que entrava no trabalho às 7h da manhã e seguia até às 7h do dia posterior, e que não houve pagamento de horas extras trabalhadas, nem de adicional noturno.

Na sentença de primeiro grau, o pedido foi indeferido porque a trabalhadora não teria comprovado nos autos que a empresa reclamada tivesse mais de dez empregados, sendo neste caso, sua responsabilidade apresentar provas de seu trabalho extraordinário.

Ao recorrer ao TRT-18, a autora alegou que o empregador não se manifestou sobre o início e o fim do período laboral, e requereu por ausência de impugnação específica a caracterização da confissão ficta do mesmo .

A relatora do processo, desembargadora Silene Coelho, reconheceu que houve impugnação da jornada de trabalho pelo empregador quando, na contestação, alega que seu estabelecimento tem menos de dez empregados, que está a 5 km de uma pequena cidade com uma população pobre, e que o estabelecimento está cheio de dívidas.

Silene Coelho observou que a sentença questionada reconheceu, conforme artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que o empregador não está sujeito à obrigação de controle de jornada dos empregados. Assim, prosseguiu a relatora, incumbia à reclamante provar a sua jornada de trabalho, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 I, do CPC,e da Lei 13.467/2017, ônus do qual não se desincumbiu, não tendo produzido qualquer prova de suas alegações .

Ao final, a desembargadora manteve o indeferimento dos pleitos de pagamentos de horas extras e de adicional por labor no período noturno, sendo acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 1ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

Processo 0010274-42.2018.5.18.017112

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TST modula obrigação de dono de obra a responder por direitos de terceirizados

A possibilidade de responsabilizar donos de obra sobre questões trabalhistas de empreiteiros terceirizados pode ser aplicada em contratos celebrados depois de 11 de maio de 2017. A decisão foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ao modularem os efeitos da tese fixada durante julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo.

A alteração de tal diretriz, a partir do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo, não deve alcançar as situações jurídicas já consolidadas com respaldo na boa-fé e na confiança legítima das empresas contratantes, em face da clara sinalização do Tribunal Superior do Trabalho, amparada em copiosa jurisprudência e, ao final, cristalizada, até o momento, na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 , afirma o presidente do TST, ministro Brito Pereira.

A decisão unanime foi tomada em embargos de declaração interposto pela Associação Brasileira do Agronegócio, amicus curiae no processo, acusando omissão quanto à modulação do novo entendimento determinado no julgamento do recurso repetitivo. Na mesma decisão, os ministros da SDI-1 julgaram prejudicados os embargos opostos pela Apine, CNI e Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A sobre o mérito da questão.

As teses
Em maio de 2017, a Subseção aprovou quatro teses jurídicas que permitem a responsabilização subsidiária do dono da obra, exceto os entes públicos, pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro devedor.

O incidente foi instaurado em recurso de revista interposto por uma mineradora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que a condenou subsidiariamente ao pagamento de parcelas decorrentes de contrato de empreitada firmado com a empresa de montagens industriais.

A decisão teve como base a Súmula 42 da corte regional, que, interpretando a OJ 191 da SDI-1 do TST, isenta de responsabilidade solidária ou subsidiária trabalhista apenas a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei , e, ainda, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado .

Segundo o TRT-3, a tutela constitucional da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho exige a releitura da OJ 191, impedindo que pessoas jurídicas de grande porte valham-se da exceção legal preconizada no artigo 455 da CLT para se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelo prestador de obras e serviços .

Ao julgar o incidente na SDI, o relator do caso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que a súmula regional não é compatível com os fundamentos da OJ 191 porque fere o princípio da isonomia ao dar flagrante tratamento desigual entre pequenos empresários e pessoas físicas e empresas de maior porte.

IRR 190-53.2015.5.03.0090

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Câmara aprova projeto que revoga o aumento do IPTU em Londrina

A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou na sessão desta terça-feira (20) o projeto de iniciativa popular que revoga o aumento do IPTU, aprovado em setembro de 2017. A revogação foi aprovada em primeira discussão. Ou seja, a matéria precisa ser aprovada mais uma vez pelos vereadores antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Marcelo Belinati (PP).

O projeto de lei foi protocolado na Câmara pelo Movimento Abaixo IPTU e Movimento Popular Contra o IPTU Abusivo em março deste ano e recebeu o apoio de manifestantes nas galerias do Legislativo. O local teve acesso controlado e pessoas ficaram de fora por conta da capacidade limitada das galerias, parcialmente interditadas pelo Corpo de Bombeiros.

A maioria dos vereadores que aprovaram o projeto de iniciativa popular, que tramitou na Casa após receber 30 mil assinaturas, justificaram que podem mudar o voto em segunda discussão.

Após a votação que foi concluída com 13 votos favoráveis e 6 contras foi aberto o prazo de sete dias para apresentação de emendas.

Fonte: https://www.bonde.com.br/bondenews/politica/camara-aprova-projeto-que-revoga-o-aumento-do-iptu-em-londrina-487191.html

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Empresa responde objetivamente por acidente sofrido por motoboy, diz TST

O trabalho com utilização de motocicleta é de risco e, por isso, incide a responsabilidade civil objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um laboratório de análises veterinárias de Aracaju (SE) por acidente de trânsito ocorrido com um motoboy quando estava a serviço da empresa.

A turma também determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), para que prossiga no exame do recurso ordinário da empresa. Ao examinar o recurso de revista do motoboy, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, explicou que a responsabilização objetiva da empresa decorre do dever de assumir o risco por eventuais acidentes sofridos pelo empregado ao dirigir motocicleta a serviço da empresa.

A jurisprudência do TST tem-se posicionado no sentido de admitir a responsabilidade objetiva do empregador quando demonstrado que a atividade desempenhada implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador , afirmou.

Pedido de indenização
O empregado relatou na reclamação trabalhista que o acidente ocorreu quando levava um comunicado a uma clínica veterinária cliente do laboratório. Em consequência, ficou afastado de suas atividades por cerca de dois meses, recebendo auxílio-acidente.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Aracaju deferiu indenização por dano moral no valor de R$ 8 mil com fundamento na teoria do risco, que obriga a reparação do dano, independentemente de culpa do empregador, por a atividade desempenhada ser de risco. Acidentes ocorrem em todos os ramos de atividades, mas algumas atividades são submetidas a um risco maior que as demais , afirmou o juiz.

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região reformou a sentença e excluiu da condenação a indenização, por considerar necessária a comprovação da culpa do empregador. Segundo o TRT-20, não havia no processo análise do acidente, mesmo ante a contestação específica da empresa.

TST-RR-1382-88.2013.5.20.0002

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