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Paraná pode cobrar taxa de fiscalização policial

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3770, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) contra dispositivos da Lei 7.257/1979 do Estado do Paraná que instituíram a cobrança de taxas pela fiscalização policial em determinadas situações. Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, é legítima a cobrança de taxa por órgãos policiais por atividades acessórias ao cumprimento da segurança pública e da proteção das pessoas e do patrimônio. O julgamento se deu em plenário virtual.
Segundo a lei estadual, os fatos geradores da taxa de segurança estadual se referem à fiscalização policial em estabelecimentos a fim de verificar o atendimento de condições de segurança para emissão de autorizações essenciais ao funcionamento do local e à realização de eventos em seu interior.
O ministro explicou, em seu voto, que os serviços de policiamento ostensivo e investigativo a cargo das polícias militar e civil dos estados, por se tratarem de serviços públicos individuais, são incompatíveis com o financiamento por taxas. No entanto, esses serviços não compreendem todas as atribuições definidas por lei aos órgãos de segurança pública. Segundo o relator, embora não seja possível individualizar e transferir a particulares os custos de serviços típicos de segurança pública, é legítima, por exemplo, a cobrança de taxas para emissão de documentos de identificação, para reboque ou depósito de veículos e para emissão de laudos periciais, entre outros.
O ministro Marco Aurélio ficou vencido.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=424601

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Juiz suspende recolhimento de IPI na simples revenda de importados

O juiz José Carlos Motta, da 19ª Vara Federal em São Paulo, acatou mandado de segurança de uma importadora de produtos para pets e suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Produtos Industrializados para simples revenda de produtos importados.
Na ação, a empresa alega que sua atuação na importação e exportação de produtos para animais domésticos, produtos de uso veterinário, rações e equipamentos para comercialização no atacado e, que diante da natureza de sua atividade, a cobrança do IPI é indevida.
Na decisão, o magistrado pondera que nas situações descritas não há nenhum processo de industrialização entre a entrada do produto importado e sua posterior comercialização pelo importador.
O juiz também afirma que a cobrança desse imposto pressupõe algum processo de industrialização.
A defesa da importadora foi feita pelos advogados Eduardo Correa da Silva, Gilberto Rodrigues Porto e Yuli Alves da Silva.
A cobrança de IPI na simples revenda de produtos importados é objeto do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=28057

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Receita Federal e SECEX apresentam o novo site do Siscomex

O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11) o novo site Siscomex, alinhado à nova Identidade Padrão de Comunicação Digital IDG 2.0. A mudança tem como objetivo facilitar a busca por informações e serviços públicos, em um ambiente com visual moderno e com navegação intuitiva.
O novo site contém, na página principal, notícias relacionadas ao comércio exterior, links de acesso aos sistemas, estatísticas de comércio exterior, temas em destaques e Notícias Siscomex. Nos temas em destaque, pode-se encontrar manuais, legislação, serviços e como integrar seu sistema ao Portal Único de Comércio Exterior, entre outros.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior buscarão concentrar todas as informações de interesse do exportador e do importador nesse novo sítio. A legislação pertinente à atuação no comércio exterior, inclusive aquelas de competência dos órgãos anuentes, será mantida e atualizada periodicamente, bem como toda a informação complementar que possa ser útil aos operadores.
Para mais informações, acesse : http://www.siscomex.gov.br/

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Governo monta comissão apenas com juízes para debater legislação trabalhista

Com o objetivo de fzer avaliações ao mercado de trabalho brasileiro, o secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, enviou um ofício ao ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal federal e do Conselho Nacional de Justiça, informando sobre a criação de um grupo de estudos sobre direito do trabalho e concluir o trabalho de modernização da legislação trabalhista.

De acordo com o ofício, o grupo terá a coordenação de Ives Gandra Filho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho."O grupo vai avaliar o mercado de trabalho brasileiro sob a ótica da melhoria da competitividade da economia, da desburocratização e simplificação dos normativos e de processos, além da modernização das relações trabalhistas e matérias correlatas", diz o documento.

O grupo será formado também pela juíza do Trabalho Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Bento Herculano, desembargador do TRT da 21ª Região; Douglas Alencar, ministro do TST; João Bosco Lara, desembargador do TRT da 3ª Região; Sonia Aparecida Costa Mascaro Nascimento, desembargadora do TRT da 2ª Região; André Araujo Molina, juiz do TRT da 23ª Região, e Rodrigo Dias Fonseca, juiz do TRT da 18ª Região.

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-ago-29/governo-monta-comissao-apenas-juizes-debater-legislacao>

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Natura e Visa obtêm no Carf créditos de PIS e Cofins sobre propaganda

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura. Em ambos os casos, os julgadores consideraram que tais serviços, para a promoção das marcas, são essenciais e relevantes para a atividade das empresas. Há notícias, ainda, de um julgamento nesse mesmo sentido na primeira instância administrativa. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora (MG) proferiu decisão, no mês de maio, em favor da varejista Ricardo Eletro. As decisões do Carf são importantes, segundo advogados, porque mostram uma adequação ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018. Os ministros da 1ª Seção consideraram ilegais as instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004 que restringiam o conceito de insumo e definiram que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, poderiam ser considerados insumos e gerar créditos de PIS e Cofins. As empresas podem utilizar esses créditos para reduzir o valor a pagar de contribuições sociais. Na prática, há uma redução da base de cálculo , frisa o advogado Luís Alexandre Barbosa, sócio do escritório LBMF. Ele explica que o contribuinte precisa, mês a mês, apurar a sua receita bruta e sobre o valor total descontar tudo o que for creditável dentre eles, despesas com insumos. Então, se os gastos com publicidade e propaganda forem considerados insumo, saem da conta sobre a qual vai incidir 1,65% de PIS e 7,6% de Cofins. Não dá para afirmar, porém, que os contratos de publicidade e propaganda serão sempre equiparados a insumo. Vai depender da análise de cada caso. Porque tem que ficar demonstrado que o serviço é essencial e relevante para a empresa , diz o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, que julgaram o processo envolvendo a Visa, por exemplo, consideraram o caso peculiar (processo nº 19515.721360/2017-23). Por se tratar de uma empresa que não tem postos de venda e não consegue dialogar com o consumidor. Para eles, os serviços de publicidade e propaganda seriam essenciais e relevantes porque se a bandeira não for conhecida, os clientes dos bancos não vão optar pela marca e os estabelecimentos, da mesma forma, poderiam não aceitá-la como meio de pagamento. A decisão no Carf se deu por maioria de votos. Prevaleceu o entendimento da relatora, a conselheira Tatiana Belisario. Apenas dois dos oito julgadores da turma divergiram. Ambos são representantes da Fazenda Nacional. O acórdão ainda não foi divulgado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode recorrer à Câmara Superior.
Já no processo envolvendo a Natura (nº 19311.720352/2014 11) a decisão foi unânime. Esse caso, no entanto, trata especificamente do braço da empresa que cuida da parte de inovação e tecnologia da empresa, a Natura Inovação e Tecnologia de Produtos. No acórdão, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional) . A decisão que favoreceu a Ricardo Eletro, na primeira instância administrativa, no entanto, é vista no meio jurídico como a mais abrangente em relação aos serviços de publicidade e propaganda. O relator, Flávio Machado Galvão, afirma que as despesas em um segmento altamente agressivo e competitivo são essenciais para a própria sobrevivência da companhia (processo nº 10540721182/2016-78). Com a decisão, a empresa conseguiu reduzir um auto de infração de R$ 258 milhões para R$ 125 milhões. O advogado Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Negócios, que assessorou a Ricardo Eletro no processo, vê proximidade desse caso com o da Visa, que foi julgado pelo Carf na semana passada. Tanto a Ricardo Eletro, por meio das indústrias de eletrodomésticos, como a Visa, por meio de bancos e administradoras de cartão, diz, recebem verbas para realização de ações de marketing próprias ou conjuntas. Essa característica, por si só, destaca o advogado, deixa clara a essencialidade e a relevância da despesa com publicidade e propaganda, eis que, quanto maior for esta despesa, maior será, proporcionalmente, a sua receita . As duas empresas conseguiram, de acordo com ele, comprovar que o serviço é essencial para alavancar seus negócios. O tributarista Maurício Faro, do BMA Advogados, alerta, no entanto, que é preciso ainda aguardar a publicação do processo envolvendo a Visa para verificar melhor o seu alcance . Porque, nesses casos, será muito importante analisar a especificidade da atividade econômica do contribuinte , afirma. Matheus Bueno, do escritório Bueno & Castro Tax Lawyers, chama a atenção que as empresas vêm revisando os pagamentos de PIS e Cofins desde a decisão do STJ. Ele conta que a banca é muito demandada, por exemplo, por clientes que contrataram assessorias especializadas para identificar os bens e serviços que podem ser considerados essenciais para a sua atividade e buscam a chancela jurídica para as operações. Em nota, a Visa informa que, sobre a questão referente ao PIS/Cofins, respeitamos e seguimos a legislação vigente no país . Já a Natura afirma que não comenta casos que não tenham sido concluídos definitivamente . PGFN não deu retorno até o fechamento da edição.

Fonte: Valor - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27961

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