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Ações pedindo assédio moral despencam na Justiça do Trabalho de São Paulo

Além da queda no número geral de ações na Justiça Trabalhista, dados do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mostram que os pedidos relacionados a assédio moral também recuaram em 2018, primeiro ano completo de vigência da reforma trabalhista.

Para especialistas, os dados mostram que os trabalhadores estão com mais medo de pedir indenização por danos morais por algo subjetivo, difícil de provar. Especialmente porque a reforma trabalhista instituiu os honorários de sucumbência para quem não consegue provar o que alega.


Reforma trabalhista derrubou quantidade de processos na Justiça do Trabalho de São Paulo, conforme dados obtidos pela ConJur junto ao TRT da 2ª Região. Clique aqui para ver a tabela completa

Em 2017 havia 42,4 mil ações com pedido de assédio moral, era o 19º pleito mais comum na primeira instância do Judiciário Trabalhista de São Paulo. Já em 2018, os pedidos de indenização por assédio moral caíram para 16,9 mil, recuando para a 31ª posição.

Segundo o professor de Economia do Trabalho da Faculdade de Economia da USP Hélio Zylberstajn, a Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, reduziu de maneira relevante a litigiosidade. Esse era um defeito muito grave no nosso sistema. Tudo era levado para a Justiça sem o senso de responsabilidade. A reforma impôs um pouco de disciplina , afirma. Para ele, o trabalhador hoje pensa melhor naquilo que demanda, porque se o juiz julgar o pedido improcedente pode ser obrigado a arcar com os custos.

Já o advogado Ruslan Stuchi, sócio do Stuchi Advogados, entende que esse ponto tem uma consequência negativa, que é desestimular o empregado a buscar seus direitos. Os pedidos de dano e assédio moral caíram porque se o funcionário perde uma ação tem que pagar honorários sucumbenciais e custas. Antes da reforma, o trabalhador poderia contar com o depoimento de uma testemunha ou torcia para ter uma confissão para ganhar a causa. Hoje, não pode mais contar com a sorte , diz.

Na visão do especialista, o assédio moral é um pedido bastante subjetivo e difícil de ser comprovado, o que desestimula as ações. A empresa restringir o uso de banheiro pelos funcionários, por exemplo, é uma divergência jurisprudencial muito forte. O trabalhador não pode ficar dependendo de entendimento de um ou outro juiz.

O especialista em relações trabalhistas e coordenador jurídico do Lencioni Machado Advogados Luciano Dal-Forno destaca que também foram reduzidos os pedidos respectivos à multa do artigo 467 da CLT. Diz esse dispositivo que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50% .

Na prática, a lei diz que se a empresa não se defender em juízo, vai pagar 50% a mais pela ausência de contestação. Era uma regra que aparecia em quase todos os processos porque não custava pedir , avalia Dal-Forno. Em 2017, havia 131,1 mil pedidos envolvendo o artigo 467 da CLT, sendo o quarto pleito mais comum dos trabalhadores litigantes. O número caiu para 68,8 mil em 2018, tornando-se o sexto pedido mais comum.

Os advogados avaliam que o Judiciário Trabalhista continua a ser mais protetor em relação ao empregado. Há, por exemplo, um número muito pequeno de juízes que mandam os honorários das empresas para liquidação. Os honorários são calculados em relação aos pedidos que o empregado perdeu, mas não vão para liquidação no caso do empresário , denuncia Dal-Forno.

Para ele, o excesso de proteção ao empregado pode trazer insegurança jurídica e diminuir o interesse do empresário em investir no Brasil. Um processo pode acabar com uma pequena ou média empresa, por isso não podemos ter juízes tendenciosos , opina.

Já Ruslan Stuchi acredita que a reforma trabalhista prejudicou os trabalhadores e não trouxe o impacto econômico que prometia, com os números de desemprego ainda bastante altos. Agora vem essa possibilidade de extinção da Justiça do Trabalho. Temos que ficar atentos, pois pode ser que o trabalhador saia ainda mais prejudicado , conclui.

Manteve-se em primeiro lugar como principal pedido dos empregados na Justiça Trabalhista a questão do aviso prévio, mas o número de ações que citam este pleito caiu de 156,2 mil em 2017 para 105,7 mil em 2018.

Procurado, o TRT-2 informou que não teria um representante para comentar os dados antes da publicação desta reportagem.

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Fisco cobrará tributo sobre férias de trabalhador intermitente

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do país.

Essa é a primeira vez que a Receita se manifesta sobre o tema de forma específica em relação ao intermitente. A modalidade é uma das novidades da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, em vigor desde novembro de 2017). O funcionário tem carteira assinada, mas não uma jornada de trabalho definida.

Ele é convocado pela empresa para prestar serviço em dias alternados ou por algumas horas apenas e é remunerado somente pelo que executou. O pagamento, nesses casos, é efetuado imediatamente após a conclusão do serviço e inclui direitos como 13º e férias proporcionais ao período trabalhado.

A Receita Federal, na solução de consulta, equipara esse tipo de contrato, para fins de contribuição previdenciária, ao modelo tradicional da CLT. A tributação das férias e do seu adicional constitucional é expressamente prevista no artigo 214, parágrafos 4º e 14º, do Decreto nº 3.048, de 1999 , enfatiza no texto.

Há, no entanto, uma discussão antiga e acirrada entre Fisco e contribuintes em torno do assunto, chama a atenção o advogado Daniel Clarke, do escritório Siqueira Castro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou em caráter repetitivo a matéria no ano de 2014.

Os ministros entenderam que se o trabalhador usufruiu das férias, a verba tem natureza remuneratória e, por esse motivo, incide a contribuição. Mas se ele não usufruiu, passa a ter natureza indenizatória e, assim, não incide o tributo.

Na solução de consulta, tal qual decidiu o STJ, a Receita afirma que somente as férias usufruídas do trabalhador intermitente serão tributadas.

Há polêmica, no entanto, em relação ao terço constitucional. Nesse mesmo julgamento, os ministros do STJ decidiram que tais verbas são de natureza indenizatória e não incidiria a contribuição (Resp 1.230.957).

Só que depois desse julgamento, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] publicou nota informando que não deixaria de recorrer porque havia recursos pendentes no STF [Supremo Tribunal Federal] e poderia haver a reversão do entendimento do STJ , diz o advogado.

Os ministros do Supremo enfrentaram o assunto por duas vezes, de forma indireta. Em 2017, firmaram a tese de que a folha de salários abrange todos os ganhos habituais dos empregados (RE 565.160). Na outra, decidiram que não incide contribuição sobre algumas verbas, entre elas o terço de férias, mas o processo era exclusivo aos servidores públicos (RE 593.068).

Em dezembro, finalmente, decidiram julgar o tema com repercussão geral, mas ainda não há data prevista para o julgamento (RE nº 1.072.485).

Análise

A Receita Federal, na solução de consulta, ignora toda essa discussão de fundo , diz Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & Salomão Advogados. Sem contar que, nesse caso, ainda existem as peculiaridades do contrato intermitente. O trabalhador recebe as férias de forma antecipada. Então como pode o empregador saber, naquele momento, se as verbas têm natureza indenizatória ou remuneratória? , diz.

O contribuinte que solicitou a consulta à Receita não perguntou, mas há dúvidas no mercado, diz Rodrigo Campos, do escritório Demarest, se a contribuição tem de ser paga já na data de remuneração do trabalhador ou somente quando ele tirar as férias.

O advogado acredita, no entanto, que como há citação ao Decreto nº 3.048 na solução é possível entender que o tributo deve ser recolhido na data das férias. Porque nesse decreto consta que a incidência da contribuição ocorre no mês das férias mesmo quando são pagas de forma antecipada. Então, no intermitente, deve funcionar da mesma forma .

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Supremo julgará trabalho intermitente em junho

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de junho o julgamento de um dos pontos mais polêmicos da nova lei da reforma trabalhista: o uso do trabalho intermitente. Por meio deste tipo de contrato, o empregado aguarda o chamado da empresa para trabalhar por determinado período (horas, dias ou meses) e só recebe pelo tempo efetivamente trabalhado.

Mesmo questionada, a modalidade tem sido usada pelas empresas e contribuiu para a criação líquida de vagas de trabalho no ano passado, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os trabalhos intermitente e parcial geraram 71,4 mil postos -- 13% do saldo total de 2018.

"Pessoas ingressaram no mercado formal por meio deste modelo de contrato. Será lamentável qualquer decisão que as tire da formalidade novamente", diz Daniel Chiode, sócio do escritório Chiode Minicucci Advogados. De acordo com a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados, o uso do trabalho intermitente aumentou principalmente no fim do segundo semestre, devido à forte adoção da modalidade pelo comércio.

O trabalho intermitente é questionado em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI nº 5826 e ADI nº 5829), propostas pela Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados do Petróleo (Fenepospetro) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas (Fenattel).

Em consequência da importância do tema, 14 entidades ligadas aos trabalhadores -- entre elas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) -- foram aceitas no processo como partes interessadas (amicus curiae).

Nas ações, as federações alegam que os artigos 443 e 452 A da Lei nº 13.467, de 2017, que tratam dos contratos intermitentes, são inconstitucionais. Por meio deste modelo, segundo o assessor jurídico das duas federações, Helio Gherardi, o trabalhador nem sempre receberá um salário mínimo mensal, o que viola a Constituição Federal.

"Criado sob o pretexto de alocar empregos em momentos de crise, esse tipo de contrato mais propicia uma precarização da relação de emprego e inclusive serve de desculpa para que se pegue menos que o mínimo constitucional, que serve teoricamente para atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família", diz Gherardi.

Para o advogado, o Estado não pode retroceder e desrespeitar direitos fundamentais previstos na Constituição. "Não se pode suprimir um direito social já materializado, como o pagamento de um salário mínimo", afirma. "Viola o princípio da dignidade humana."

A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou no processo, pelo não conhecimento das ações. No entendimento do órgão, as federações não teriam legitimidade para entrar com os processos. Sobre o mérito, considerou o pedido improcedente.

Para a PGR, "a mera incorporação de modelo que difere da contratação convencional e o fato de a prestação de serviços -- no contrato intermitente -- acontecer de forma descontínua não acarretam a automática conclusão de que a modalidade redunda em fragilização das relações trabalhistas ou na diminuição da proteção social conferida aos trabalhadores".

De acordo com a procuradoria, não há impeditivo à implementação da jornada intermitente, desde que garantido o consequente pagamento proporcional ao trabalho prestado, tomando-se como base o salário mínimo previsto para a jornada convencional.

Por enquanto, apenas um dos pontos da reforma trabalhista foi analisado e finalizado pelo Supremo. É o que trata do fim da contribuição sindical obrigatória. Por maioria de votos, a previsão foi considerada constitucional.

O Supremo já começou a julgar a ADI nº 5766, apresentada pela PGR, contra dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita.

O julgamento foi iniciado em maio, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux após dois votos. A ação também envolve dispositivo que estabelece pagamento de custas pelo beneficiário da Justiça gratuita que faltar injustificadamente à audiência de julgamento.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da maior parte dos pedidos formulados. Em seguida, o ministro Edson Fachin abriu divergência.

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Efeitos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS



O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Essa decisão fundamenta-se numa lógica simples: o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, logo não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições.

Porém, a questão ainda não está encerrada. A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração que podem alterar substancialmente os efeitos práticos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Diante dessa indefinição, orientações da Receita Federal e decisões de juízes estão entrando em conflito, deixando o contribuinte num cenário ainda incerto.

Nesse post esclareço quais são as diferentes situações que o contribuinte deve se preparar e os cuidados que deverão ser tomados antes de apropriar-se de créditos referentes à diferença recolhida de PIS e Cofins.

Qual período o contribuinte pode pleitear?

Um ponto muito importante para o contribuinte e que ainda não foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal é a modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A modulação dos efeitos é a possibilidade do STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, de restringir os efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado (quando não há mais a possibilidade de interposição de recursos) ou de outro momento que venha a ser fixado.

Diante disso, a União requereu a modulação temporal de efeitos da decisão do STF, sob a alegação de que haverá impacto financeiro e orçamentário negativo caso a decisão seja aplicada retroativamente.

Com a modulação dos efeitos, a restituição dos valores desembolsados em razão da diferença do que foi recolhido a maior poderá ser limitada a uma data a ser definida pelo STF, além das limitações legais já existentes.

Ou seja, a possibilidade do contribuinte pleitear a devolução de valores pagos no passado ainda não é certa, e o contribuinte deve ter isso em mente antes de resolver apropriar-se desse montante.

Quanto o contribuinte pode pleitear?

Outro ponto tratado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nos embargos contra a decisão do STF também definirá qual será a quantia do crédito decorrente da exclusão do ICMS do cálculo.

Isso porque é necessário que o STF esclareça qual será o valor excluído da base de cálculo, se o ICMS a recolher ou o ICMS total.

A interpretação da Receita Federal é de que o montante a ser excluído da base de cálculo da contribuição é o valor do ICMS a recolher. Com esse entendimento, o valor a ser pago de PIS e Cofins aumenta, uma vez que o "ICMS a recolher" é menor do que o "ICMS total".

O efeito disso, se prevalecer o entendimento da Receita Federal após a decisão final do STF, será a devolução de valores menores do que os contribuintes pleiteiam.

A demora do STF em se posicionar apresenta mais esse risco aos contribuintes que já fizerem as compensações pelo ICMS total que, sem a decisão definitiva, estarão sujeitos à autuação e multa pela Receita Federal.

Recentemente, a Justiça Federal de Minas Gerais autorizou duas empresas a não seguirem a orientação da Receita Federal sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e determinou que os contribuintes utilizem na operação o "ICMS total", destacado na nota fiscal.

Essa decisão não se estende a todos aquele que pleiteiam o reembolso desses valores na justiça, bem como não vincula a decisão dos ministros do STF sobre o tema, que pode manifestar interpretação diferente, e é mais um exemplo da insegurança jurídica instaurada com essa discussão.

Como lidar com tantas indefinições?

Muitas questões práticas ainda dependem de uma definição por parte do STF. Sem uma decisão judicial transitada em julgado o contribuinte ainda corre um grande risco de ter prejuízos se resolver excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Ainda não se sabe o tamanho do crédito do contribuinte e por isso antes de qualquer tomada de atitude é importante informar-se bem sobre quais são as melhores estratégias para sua empresa, adotando as medidas jurídicas mais adequadas para minimizar os riscos.

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Inclusão de sócio oculto em ação trabalhista requer provas da fraude

A alegação da existência de sócios ocultos em ação trabalhista não basta para que estes respondam solidariamente ao processo. Para que sejam incluídos no polo passivo, são necessárias provas robustas da fraude.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter decisão que excluiu de uma ação duas pessoas que seriam sócias ocultas de um restaurante. Segundo o garçom autor da ação, apesar de não estarem no quadro societário, as duas pessoas eram sócias ocultas da empresa e exerciam atividades de gestão.

Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Goiânia determinou a exclusão dos possíveis sócios ocultos por entender que uma delas já havia saído da sociedade, além de testemunhas demonstrarem que eles não eram sócios da empresa.

No recurso, o garçom reafirmou que, apesar da retirada de uma das pessoas da sociedade, ela continuava exercendo atos próprios de sócio-proprietário. Quanto ao outro excluído, o garçom afirmou que, mesmo nunca tendo feito parte do quadro societário, a pessoa atuava na gestão da empresa.

O relator do recurso ordinário no TRT-18, juiz convocado Édison Vaccari, destacou que a sociedade empresarial, na condição de devedora, em regra, se obriga perante seus credores, em razão do vínculo obrigacional surgido. Envolvendo a alegação de fraude através do ocultamento do sócio da empresa acionada, entendo necessária a existência de prova robusta acerca da existência dessa fraude, circunstância, a meu ver, que não restou suficientemente demonstrado nos autos , afirmou.

Vaccari observou que uma das sócias foi retirada do quadro social do restaurante em junho de 2013 e que depoimentos constantes nos autos evidenciaram que tanto a ex-sócia como o outro suposto sócio oculto não atuavam dentro da empresa, não configurando a atividade empresarial. Por fim, o juiz do trabalho convocado negou provimento ao recurso do trabalhador, sendo acompanhado por unanimidade pela Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-18.

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