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RECEITA FEDERAL ESTENDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DIRPF

A Receita Federal anunciou ontem o adiamento do prazo de entrega da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF) por dois meses por causa da pandemia do coronavírus.

A data final mudou de 30 de abril para 30 de junho.

Segundo o órgão, ainda está em avaliação se o primeiro lote de restituição será ou não mantido em 30 de maio.

A medida visa minimizar eventuais prejuízos aos contribuintes que enfrentam empecilhos para fazer a declaração, como por exemplo, a dificuldade em ter acesso a documentos essenciais à DIRPF por conta da restrição à circulação.

Para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do novo prazo, qual seja, dia 30 de junho deste ano, fica mantido o pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

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RECEITA FEDERAL ESTENDE A VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA


Essa semana o governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes no intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pela COVID-19 às empresas.

A primeira delas é a portaria 543/20, em que a Receita Federal do Brasil suspende prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio.

A outra é a portaria 555/20, que prorroga por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do contribuinte relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos.

Ambas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como obter financiamentos.

Essa medida visa equilibrar a atual situação para não prejudicar o contribuinte. Por exemplo, se uma empresa está sem certidão ela não teria como comprovar, via mandado de segurança, ou mesmo administrativamente, que está regular, uma vez que os órgãos não estão podendo atender plenamente.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

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Gestão de Crise: os impactos jurídicos do coronavírus nas relações contratuais


Em tempos de crise global, ocasionada por uma série de fatores causados pela pandemia de COVID-19, é importante conhecer os caminhos para os debates dos contratos que serão afetados.

Neste contexto, os questionamentos relacionam-se à responsabilidade pela eventual inexecução decorrente dos imprevisíveis efeitos da pandemia e sobre a possibilidade de revisão dos termos contratuais pela surpresa na mudança do contexto do mercado.

O Código Civil Brasileiro(1) prevê que na vigência de um contrato, ocorrendo acontecimentos posteriores à celebração que sejam extraordinários e imprevisíveis e que causem a excessiva onerosidade da prestação de uma das partes, o contratante prejudicado poderá pleitear a resolução do contrato.

Essa resolução poderá ser evitada na hipótese de o contratante beneficiado oferecer a revisão do contrato, a fim de reequilibrar as prestações e manter o vínculo.

A legislação também prevê que se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

E quando se pode invocar a imprevisão e a onerosidade excessiva a justificar a resolução ou revisão contratual? Quando o fato extraordinário e imprevisível causador de onerosidade excessiva não estiver coberto pelos riscos próprios da contratação, o que pode ser invocado no atual cenário econômico.

Ou seja, a aplicação da teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva, apesar de independer de previsão contratual, fica sujeita à caracterização dos requisitos mencionados.

A consequência da aplicação da teoria da imprevisão a um contrato é a possibilidade de sua resolução ou da revisão de seus termos. A revisão contratual é certamente o melhor caminho para manutenção da estrutura econômica das empresas.

(1) Arts. 317, 478, 479 e 480, do Código Civil.

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Gestão de Crise: os impactos fiscais e aduaneiros do coronavírus



O Ministério da Economia já tomou algumas medidas por conta do Covid-19 (Coronavírus). Em matéria tributária e aduaneira, destacam-se:

1. Suspensão pelo prazo de três meses para as empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Para empresas do SIMPLES NACIONAL, bem como Microempreendedores Individuais (MEI), foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais da seguinte forma:

-
o Período de Apuração Março de 2020 (vencimento em 20/04/2020) teve seu vencimento prorrogado para 20/10/2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020 (vencimento em 20/05/2020), teve seu prorrogado para 20/11/2020;

- o Período de Apuração Maio de 2020 (vencimento em 22/06/2020), teve seu vencimento prorrogado para 21/12/2020.

Os pagamentos a serem realizados em 20/03/2020 (período de apuração Fevereiro de 2020) continuam com vencimentos mantidos.

3. Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S, para não afetar o caixa das empresas.

4. Redução a zero das alíquotas do imposto de importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. As alíquotas foram reduzidas por meio da Resolução nº 17/2020 da CAMEX e abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores. A lista completa dos produtos pode ver conferida na Resolução.

5. Suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 (Medida Provisória do Contribuinte Legal) são as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

6. Simplificação, pela Receita Federal, do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1927/2020, as mercadorias indicadas na Instrução Normativa terão a declaração de importação processadas de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil e terão tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Ainda, os importadores poderão, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

A medida atinge tanto a importação de bens de capital como de matérias-primas, bem como autoriza o importador a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira

Essas são as medidas adotadas até o momento. Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributária e aduaneira sejam adotadas.

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Os impactos jurídicos do coranavírus nas relações trabalhistas


Com a disseminação do coronavírus (covid-19), sua gravidade e também a facilidade pela qual as pessoas estão sendo contaminadas, diversas condutas governamentais estão sendo tomadas, como, por exemplo, o cancelamento de eventos e suspensão das aulas escolares.

O avanço da pandemia nos traz muitas perguntas, sendo uma delas a forma como as empresas podem agir para evitar o contágio dos colaboradores.

Diante disso e existindo, por parte da empresa, a responsabilidade pelo bem-estar e saúde do funcionário passamos a indicar algumas medidas que podem ser tomadas:

1. Férias coletivas: diante da situação de força-maior, a concessão das férias antecipadas é justificada. Para que isso seja mantido pelos tribunais em eventual ação trabalhista que questione a ausência da comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, estabelecida no artigo 135, da CLT, é importante que a empresa faça o pagamento antecipado das férias acrescidas de um terço.

2. Licença remunerada: com a Lei 13.979/2019 houve a previsão de abono dos dias de falta do funcionário devido a situações como: afastamentos, quarentena e restrição de circulação.

Nessa hipótese o funcionário receberá pelos dias mesmo que sem trabalhar.

Caso esse período de interrupção do contrato de trabalho seja superior a 30 (trinta) dias consecutivos o empregado não tem direito às férias proporcionais.

Nessa situação ainda, poderá a empresa se utilizar do artigo 61, §3º, da CLT, no qual, ao retornar as atividades, o empregador poderá exigir até 2 (duas) horas extras por dia pelo período de 45 dias para compensar o afastamento.

3. Teletrabalho: para os empregados que fazem atividade interna e que o serviço possa ser executado de forma remota a empresa poderá ajustar, por escrito, que as atividades serão desenvolvidas à distância. Essa forma de atividade não retira da empresa a responsabilidade pelo controle e fiscalização de seu funcionário.

Essas são algumas medidas que as empresas podem tomar nesse momento de alerta que o país, e o mundo, está passando.

Fique atento aos nossos canais que mais informações sobre esse tema e outros serão publicados.

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