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São Paulo publica orientação sobre ISS de fundos de investimento

A Prefeitura Municipal de São Paulo emitiu uma orientação sobre como deve ser dar o recolhimento do ISS na prestação de serviços de administração de fundos de investimentos e de cartões de crédito e débito. O entendimento está na Solução de Consulta nº 41, publicada no dia 5.

O texto foi redigido após julgamento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar nº 157. A norma determina o recolhimento do ISS no município do tomador do serviço até então, valia o local do prestador. A liminar, do dia 23 de março, vale até que o tema seja julgado pelo Plenário (ADI 5835).

De acordo com a solução de consulta, para fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2017, o recolhimento deve ser realizado para o município onde estiver domiciliado o prestador de serviços. Essa data foi escolhida porque no dia 1º de junho o presidente Michel Temer publicou dispositivo que ele mesmo havia vetado, que altera a cobrança de ISS para os fundos e cartões. A justificativa do veto era de que haveria potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária.

Para os fatos geradores ocorridos entre 1º de junho de 2017 e 22 de março deste ano, o recolhimento deve ser realizado para o município onde estiver sediado o tomador de serviços, de acordo com a orientação da prefeitura, tendo em vista o artigo 1º da Lei Complementar 157. No caso dos fatos geradores ocorridos a partir de 23 de março deste ano, o ISS deve ser recolhido para o município do prestador, com base na decisão liminar proferida na ADI 5835.

Apesar da solução de consulta vincular apenas o contribuinte que a formulou, a Prefeitura de São Paulo já indica qual deve ser sua linha de trabalho em eventual fiscalização, segundo o advogado Renato Vilela Faria, sócio do Peixoto & Cury Advogados.

Essa solução de consulta, atrelada ao Parecer Normativo SF nº 2, de 2017, que interpretava que o prestador de serviço seria o administrador do fundo e o tomador do serviço, o fundo de investimento, dá uma orientação melhor ao contribuinte em que situações a prefeitura paulista entende que o ISS é devido ao município.

No entanto, segundo Faria, o entendimento de outros municípios de que os tomadores dos serviços são os cotistas pode gerar uma guerra fiscal e novos embates judiciais. Poderão ocorrer, acrescenta, cobranças em duplicidade ou pagamentos indevidos.

O advogado tributarista Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, afirma ser bastante questionável o entendimento da solução de consulta de que o ISS deveria ser recolhido ao município do tomador desde 1º de junho de 2017. "Naquela época sequer havia lei em São Paulo prevendo essa regra. E a mudança no sujeito ativo do ISS só poderia começar a valer a partir do ano seguinte ao da publicação da lei, por força da regra da anterioridade anual", diz.

De acordo com o advogado, estabelecer que o prestador deve passar a pagar o ISS para um município diferente equivale à instituição de um imposto. Questão que, acrescenta, deve gerar uma nova discussão judicial.

Adriana Aguiar - De São Paulo

Fonte: Valor Econômico - Legislação & Tributos

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Período de contestação do FAP inicia no dia 1º de Novembro

O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) é um multiplicador da alíquota RAT (Risco Ambiental do Trabalho), variando entre 0,5 (cinco décimos) a 2 (dois inteiros), de modo que pode diminuir em 50% ou aumentar em 100% a alíquota RAT, e tem o objetivo de promover a prevenção de acidentes de trabalho, fomentando o investimento em prevenção ao realizar uma cobrança mais justa do tributo, pois quanto mais a empresa investir na prevenção, menos pagará em tributação.

O multiplicador FAP é apurado anualmente, calculado sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentalidade e de registros da Previdência Social, incidindo diretamente na folha de pagamento da empresa. Por exemplo, o FAP gerado no ano de 2018 terá vigência em 2019, e utiliza dados acidentários de 2016 e 2017 para ser gerado.

A nova Resolução do Conselho Nacional de Previdência n.º 1.329/2017, que entrou em vigência em 2018, trouxe importantes mudanças no método de cálculo do FAP, o que pode afetar diretamente a contribuição das empresas.

O resultado do FAP poderá ser contestado administrativamente pelas empresas que foram impactadas com as mudanças, no período de 1º ao dia 30 de novembro, por meio de formulário eletrônico disponível nos sites da Receita Federal do Brasil e da Previdência.

Será objeto de contestação os elementos previdenciários que compõem o cálculo, devendo estar devidamente identificados, sob pena de não conhecimento da contestação.

Fiquem atentos com o prazo de contestação, uma vez que o FAP calculado neste ano incidirá nas contribuições de RAT ao longo de todo ano de 2019.

A equipe da LCDiniz Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto.

Por: Deborah Rocha da Graça

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Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Fiscalização da Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal, serviço Extrato da DIRPF , utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da Receita Federal apresenta sempre mensagem de pendência . Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Fonte: Receita Federal

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TRT-SC mantém justa causa por ofensa a colegas pelo Facebook

SÃO PAULO - A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (Santa Catarina) manteve decisão judicial que condenou um trabalhador à despedida por justa causa por ter ofendido uma colega de trabalho por meio de redes sociais. A decisão foi unânime.

O empregado da Viqua Indústria de Plásticos postou no Facebook que algumas colegas de trabalho seriam "maria-gasolina" e "maria-chuteira", Uma das trabalhadoras ofendidas tomou conhecimento da postagem do colega por meio de uma supervisora da fábrica e pelo próprio diretor, que recebeu tal informação de um cliente. Após saber dos fatos, o diretor passou a informação para o jurídico investigar e receberam da diretoria a determinação de aplicar a justa causa.

Conforme o artigo 482, alínea "j", da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), constitui justa causa para a despedida "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem".

A decisão da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) já havia sido a favor da justa causa, mas o trabalhador demitido recorreu. Alegou que a veiculação de mensagens não se deu no ambiente de trabalho ou durante a jornada de trabalho.

Para os desembargadores ficou demonstrado que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de jornada, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram e repercutiram na empresa. Segundo os magistrados, "a prática caracteriza ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas pedirem a tomada de providências pela empregadora".

Também foi negado o pedido de indenização por danos morais feito à empresa pelo trabalhador demitido. O ex-funcionário havia alegado que não foi informado da data em que deveria comparecer à sede do sindicato de sua categoria para que fosse anotada a rescisão contratual em sua carteira de trabalho.

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Valor pago como direito de imagem não integra salário de jogador, diz TRT-7

Por possuir natureza civil, o direito de imagem do jogador de futebol não integra o salário. Esse foi o entendimento aplicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) ao negar pedido feito por um ex-jogador do Ceará.

Na ação, o meio-campista Leandro Brasília pedia que a verba de direito de imagem, que era muito superior ao seu salário, fosse considerada no cálculo da rescisão contratual.

Segundo ele, o salário pago pelo clube era de R$ 35 mil, mas sua carteira de trabalho teria sido registrada com apenas R$ 4 mil. A diferença de R$ 31 mil era paga para explorar sua imagem. Na ação, o jogador alegou que isso configurava fraude trabalhista e que sua imagem não foi explorada em campanhas publicitárias.

Em sua defesa, o Ceará afirmou que o jogador recebia R$ 4 mil, a título de salário, e R$ 29 mil de remuneração pela cessão do uso de sua imagem, totalizando R$ 33 mil, e não os R$ 35 mil alegados por ele. Além disso, afirmou que a prática é legal e que, para isso, foram assinados dois contratos, um trabalhista e um civil.

A defesa do time acrescentou ainda que, ao contrário do que afirmou o jogador, explorou de diversas formas sua imagem por meio de eventos com patrocinadores, peças publicitárias e também por meio de entrevistas à imprensa.

O pedido do jogador foi negado pela 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza. De acordo com a sentença do juiz Francisco Fortuna, o ajuste entre o jogador e o clube, na época da contratação, poderia ser feito com base na legislação civil, e não trabalhista. Assim, o valor pago como direito de imagem não deve ser considerado no cálculo de férias e do 13º salário nem incidir no cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

Embora o valor ajustado a título de cessão de imagem ultrapasse em muito o valor pago a título de salário, não há como entender desvirtuado tal contrato civil celebrado entre os litigantes , afirmou o juiz.

O Ceará levou o caso então para o TRT-7, que manteve a sentença, com o entendimento de que o direito de imagem possui natureza civil, não integrando o salário.

O relator do caso na 1ª Turma, desembargador Emmanuel Furtado, lembrou que a Lei Pelé (Lei 9.615/98) esclarece que o direito de imagem pode ser ajustado em contrato de natureza civil, com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-7.

0001950-47.2016.5.07.0007

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