(43) 3325-5005

Mais Recentes

Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é "buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos".
Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf.

Inconstitucionalidade
Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo a Ordem, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do Carf dá ao Fisco dois votos nos julgamentos.
Para o Conselho, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Em ação direta de inconstitucionalidade, a Ordem afirma que, com o voto de qualidade, o Carf "se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento".

Abuso da Receita
Quando a matéria for colocada em votação, em data a ser definida, também deverá ser apresentada emenda para disciplinar a questão de abuso de autoridade de auditores-fiscais da Receita Federal.
Em maio, a Comissão Mista da Câmara que analisa a MP 870, que reestruturou o governo federal, votou a favor da proibição de auditores fiscais compartilharem indícios de crimes diretamente com o Ministério Público Federal, limitando a atuação da Receita.
Entretanto, no dia 23 de maio, após diversas confusões, foi anunciado que houve acordo para que os partidos de centro retirem da MP da reforma administrativa o jabuti que delimitava a atuação dos auditores da Receita Federal e foi firmado um compromisso para que um projeto com teor semelhante tivesse a urgência aprovada.

Fonte: Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-mai-28/camara-votar-pl-extingue-voto-desempate-carf

Compartilhe:

Crédito presumido de IPI entra no cálculo do IRPJ e da CSLL, decide STJ

Por maioria, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os ministros tomaram a decisão ao apreciar os embargos de divergência no REsp 1.210.941.
Ficaram vencidos os ministros Regina Helena Costa e Mauro Campbell Marques, que afastavam a incidência de IRPJ e CSLL e argumentavam haver semelhança desta controvérsia com o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
O governo federal criou o crédito presumido de IPI por meio da Lei 9.363/1996 para ressarcir as empresas exportadoras pelo custo que elas arcam com o PIS e a Cofins incidentes na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem e demais insumos feitos no Brasil e utilizados no processo produtivo das mercadorias nacionais destinadas ao mercado externo.
O valor ressarcido é calculado com base na receita de bens exportados, e tem por objetivo tornar as mercadorias brasileiras mais competitivas no exterior.

Decisão por maioria
A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro Og Fernandes. Relator do caso, Fernandes deu provimento aos embargos de divergência opostos pela Fazenda Nacional, de forma a permitir que o valor recebido pelas exportadoras a título de crédito presumido de IPI entre no cálculo do IRPJ e da CSLL.
De acordo com a opinião majoritária no colegiado, o crédito presumido de IPI é um benefício fiscal. Ao reduzir a carga tributária do contribuinte, o crédito acaba indiretamente aumentando o lucro da empresa. Consequentemente, essa operação tem impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Para os ministros, os valores devolvidos pela União como ressarcimento pelo PIS e pela Cofins incidentes na cadeia produtiva influenciam a apuração do lucro da empresa exportadora, de forma que estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. A posição foi adotada pela 2ª Turma em 2012, ao julgar a matéria no REsp 957.153/PE.
Por outro lado, o ministro Mauro Campbell Marques votou para retirar o crédito presumido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por entender que os valores não constituem receita do contribuinte. O magistrado considerou que havia semelhança entre essa controvérsia e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.
No RE 574.706, julgado em 2017, os ministros do STF entenderam que o valor destinado a pagar o ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, já que apenas transita pelo caixa da empresa e o destino final são os cofres públicos.
Campbell ressaltou que o objetivo da lei em conceder o crédito presumido era fomentar exportações por meio da redução no custo do produto nacional. Segundo o ministro, a tributação do benefício pode gerar duas situações: ou o exportador inclui a tributação no preço do bem exportado, de forma a torná-lo mais caro e deturpar o objetivo da política, ou o exportador não o inclui no preço e arca com o prejuízo, o que pode colocar em risco a atividade empresarial ou diminuir o interesse das empresas em vender para o mercado externo. Nenhuma dessas situações pode ser admitida , disse.
Na mesma linha, a ministra Regina Helena Costa entendeu que o crédito presumido de IPI não representa lucro, nem acréscimo patrimonial, e sim um incentivo fiscal. Segundo o voto da magistrada proferido em 2017, a tributação do crédito presumido esvaziaria o benefício fiscal concedido pelo governo para incentivar as exportações.

Fonte: JOTA - https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/credito-presumido-ipi-irpj-csll-23052019

Compartilhe:

AS PECULIARIDADES DOS CONTRATOS EMPRESARIAIS


Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais são estabelecidos vínculos entre duas ou mais pessoas. Trata-se do acordo de vontades que cria direitos e obrigações entre as partes contratantes.

O contrato faz lei entre as partes e deve garantir segurança a todos os envolvidos em um acordo.

Na dinâmica empresarial, há intensa necessidade de estabelecimento de relações jurídicas com terceiros e o sucesso da empresa depende diretamente da segurança dos contratos que orientam suas obrigações e direitos.

É essencial elaborar um documento com regras claras e precisas.

Por isso, nesse post iremos abordar algumas peculiaridades de alguns dos principais contratos empresariais.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA EMPRESARIAL

O contrato de compra e venda é o contrato mais utilizado no cotidiano comercial, também denominados Contratos de Intercâmbio destina-se a promover a transferência e a aquisição da propriedade de algum bem e/ou direito.

É comum no meio empresarial que nos contratos de compra e venda seja estipulada cláusula com reserva de domínio, situação em que o vendedor permanece titular do direito de propriedade do bem vendido até que haja quitação do pagamento.

Igualmente comuns são os contratos de compra e venda que envolvem grandes quantidades de produtos e/ou grandes quantias de dinheiro.

Neste tipo de contrato, nota-se com frequência a existência de cláusulas que preveem limites mínimos e máximos de quantidade de mercadoria, variações de preço, regras de rescisão, multas e fórmulas já definidas para calcular indenizações.

Assim, é fortemente recomendável que contratos dessa natureza sejam refletidos e analisados por vários departamentos da empresa.

CONTRATOS DE COLABORAÇÃO

Os contratos de colaboração empresarial têm como principal característica atribuir obrigação a um dos contratantes a responsabilidade de criar ou ampliar mercado em relação aos bens e/ou serviços do outro contratante.

Os mais comuns no meio empresarial são os contratos de comissão, contrato de representação comercial e o contrato de distribuição.

CONTRATOS DE COMISSÃO

Trata-se de vínculo contratual em que um empresário (comissário) obriga-se a realizar negócios mercantis por conta de outro (comitente), mas em nome próprio, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal pelos atos praticados.

Perante o comitente, o comissário tem a obrigação de observar as instruções expendidas no código civil, bem como zelar pelos bens a ele confiados, agindo com diligência e lealdade; prestar contas do movimento econômico do contrato.

Por outro lado, o comissário tem direito a comissão, que varia de acordo com o valor e natureza do negocio a ser praticado.

Nesses contratos, é comum as partes estipularem uma cláusula de confiança, que obriga o comissário a se responsabilizar pelos prejuízos causados pelo terceiro comprador perante o comitente.

Por exemplo, o comissário vende o produto do comitente e dá prazo ao terceiro para pagar, porém o terceiro não quita o pagamento, o comissário deverá arcar com o prejuízo e pagar o comitente.

Caso essa cláusula seja estipulada no contrato, o comissário fará jus a uma remuneração maior face o risco assumido.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL

O contrato de representação comercial é o instrumento pelo qual uma das partes se obriga, em localidade delimitada, a obter pedidos de compra e venda de mercadorias fabricadas ou comercializadas pela outra parte.

Na representação comercial, não há, em regra, vínculo societário ou empregatício entre o representado e o representante comercial, sendo esta a principal característica desse tipo de contrato.

O Contrato de Representação Comercial possui legislação própria e deve observar uma série de requisitos como: indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos tratados na representação e do local em que será exercida a representação.

Além dos requisitos legais, é comum que nos contratos de representação esteja prevista uma cota de produtividade, ou seja, um número mínimo de pedidos a cada mês, a obrigação de informar o representado sobre o andamento dos negócios e prestar-lhe contas, bem como cláusula de exclusividade de atuação.

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO

No contrato de distribuição uma das partes se obriga a encontrar interessados em adquirir os produtos da outra, mediante pagamento de comissão. Neste caso, o contrato pode prever que o pagamento da comissão somente será realizado com o efetivo pagamento do preço pelo terceiro adquirente das mercadorias.

A dinâmica dos contratos de distribuição pode variar dependendo do tipo de mercadoria ou produtos a serem disctribuídos.

O Código Civil regula os contratos de distribuição. Porém, não trata especificamente sobre, por exemplo, o cálculo de indenizações por lucros cessantes ou a recompra de estoque em caso de resilição dos contratos.

Por isso, é importante estabelecer nos contratos regras próprias de indenização, a serem observadas em caso de rescisão antecipada, a fim de evitar, ou tentar evitar, disputas judiciais envolvendo a questão.

Além disso, importante mencionar que este contrato tem como cláusulas implícitas a de exclusividade de distribuição, pela qual o distribuidor não pode trabalhar para outros proponentes na zona de atuação e de exclusividade de zona, pela qual o proponente deve abster-se de realizar negócios na zona de atuação, a não ser com os aproximados pelo distribuidor.

LIMITES CONTRATUAIS

Ressalte-se aqui que os contratos que estão relacionados aos chamados direitos difusos ou de vulneráveis não podem ser afastadas pelas partes.

São exemplo: o Direito do Trabalho, o Direito do Consumidor, o Direito Ambiental e o Direito da Concorrência. Em todas essas áreas, aplica-se o princípio da primazia da realidade sobre a forma, até para evitar que as partes possam convenientemente mascarar ou tentar modificar a realidade por meio dos seus arranjos contratuais.

Diante desses limites, os contratos empresariais precisam se ajustar aos comandos das searas de regulação obrigatória, sob pena de, não o fazendo, estarem sujeitos à declaração de nulidade por fraude ou simulação.

A RELAÇÃO ENTRE O SUCESSO EMPRESARIAL E A QUALIDADE DOS CONTRATOS

Todas as atividades de uma empresa estão direta ou indiretamente relacionadas a um contrato. Justamente por isso a empresa deve tomar todas as precauções e contar com profissionais especializados no assunto, que possam prestar assistência adequada nos mais variados tipos de contratos empresariais.

Todo e qualquer contrato, antes de ser assinado, demanda muita reflexão por parte da empresa. Desde os sócios, passando pelos gestores e colaboradores estratégicos, o contrato deve sempre ser pensado, de modo a simular todas as intercorrências que podem correr ao longo da relação estabelecida. E, claro, o advogado é essencial nesta hora.

Por fim, vale lembrar que, embora o objetivo seja ajudá-lo, este artigo tem finalidade informativa e não substitui a consultoria de um profissional.

Converse com um profissional da área para saber tudo o que é necessário sobre os contratos empresariais específicos para o seu caso e conseguir tomar as melhores decisões.

Compartilhe:

Empresa não precisa pagar salário entre concessões de auxílio-doença

Indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário. Assim fixou a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região.

Com a decisão, a turma absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário concedido a um ex-empregado.

Prevaleceu o entendimento da relatora, desembargadora Denise Pacheco. Ao analisar as provas do processo, a magistrada observou que nesses intervalos não houve retorno do autor ao trabalho.

Não por negativa da empregadora e sim por iniciativa do próprio autor, que comparecia à empresa, mas em busca de uma justificativa para gestionar junto ao INSS a continuidade ou a reativação do seu benefício de auxílio-doença , afirmou.

Conforme a desembargadora, se não havia condições de trabalho e se o próprio reclamante não se considerava apto, não havia obrigação de pagamento de salários, e sim obrigações da própria Previdência Social.

Em resumo, tendo o autor mantido um longo afastamento do emprego, por mais de quatro anos, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, por vezes descontinuado para logo ser reativado, sem retorno ao trabalho, não é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários nesses hiatos , concluiu.

O autor da ação trabalhou em uma unidade da empresa de junho de 2007 a novembro de 2014. Ele sofreu uma fratura no punho esquerdo e ficou afastado das atividades por mais de quatro anos, entre janeiro de 2010 e setembro de 2014, recebendo auxílio-doença do INSS. Dois meses após retornar às atividades, foi despedido sem justa causa.

Ações de Origem
O trabalhador ajuizou um primeiro processo, pedindo, entre outros direitos, que sua lesão fosse reconhecida como acidente de trabalho, o que lhe garantiria estabilidade provisória de um ano após a alta do INSS, mas o pleito foi indeferido.

Uma particularidade ocorrida durante seu período de afastamento motivou uma segunda ação: ao longo dos quatro anos de licença médica, o INSS lhe deu alta algumas vezes. Segundo informações do processo, quando isso acontecia o trabalhador ia à empresa e apresentava um atestado médico de um especialista, demonstrando que ainda não estava apto para retornar.

O médico da empresa ratificava o atestado e em seguida o INSS restabelecia o benefício. Entretanto, nesses intervalos, o autor ficava sem salário e sem o pagamento do auxílio previdenciário. Entendendo que a empresa deveria remunerá-lo por esses intervalos, o trabalhador ajuizou a segunda ação. Porém, não obteve êxito no primeiro e no segundo grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

Compartilhe:

Habilitações no Siscomex passam a ser válidas por seis meses

A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a cada operação de comércio exterior realizada no sistema.
Com a mudança normativa, a Receita Federal busca aprimorar seu gerenciamento de risco, ao ajustar a base de empresas habilitadas à base de empresas com efetiva operação no comércio exterior ou com real intenção de operar a médio prazo. A alteração foi publicada na Instrução Normativa 1.893/2019, publicada hoje (16/05/2019) no Diário Oficial da União. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação.
A iniciativa se soma ao recém-criado Portal Habilita, que permite aos exportadores e importadores se habilitarem a operar no comércio exterior diretamente pela página da Receita Federal. Assim, a redução do prazo não causará impacto significante ao dia a dia das empresas, tendo em vista que, por conta das facilitações citadas, a reabilitação de qualquer empresa se dá de forma extremamente simples por meio de autoatendimento na página da Receita Federal, independentemente do tempo de inatividade.
Este conjunto de iniciativas resulta em simplificação e desburocratização de processos da Receita Federal e no aumento de competitividade para as empresas brasileiras por meio de contínuas melhorias na fluidez e no controle no comércio exterior brasileiro.

Fonte: Receita Federal - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/maio/habilitacoes-no-siscomex-passam-a-ser-validas-por-seis-meses

Compartilhe: