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Categoria: Artigos

REFLEXOS DA PARALISAÇÃO DOS CAMINHONEIROS NA ROTINA TRABALHISTA



A paralisação realizada pelos caminhoneiros que perdurou, aproximadamente, sete dias trouxe consequências não apenas para a economia e o transporte de mercadorias, mas, também, para a rotina e atuação das empresas.

Devido à dificuldade de locomoção e restrição de combustíveis alguns empregados não conseguiram chegar a tempo em suas atividades laborativas e outros, até mesmo, sequer foram trabalhar.

Neste contexto, algumas empresas ficaram paralisadas e o RH na dúvida sobre lançar ou não falta, realizar ou não banco de horas e compensação dentre outros questionamentos provenientes desta e de outras situações.

Cada empresa é única em contexto, em suas relações sindicais e com seus próprios funcionários e, por isso, a análise individualizada é primordial para que os melhores resultados sejam apresentados. 

Desta forma, em situações como esta é de extrema importância que a empresa tenha uma assessoria jurídica adequada para que possa, não apenas orientar, mas, também, apontar riscos e estratégias que melhor se adequem ao negócio.

O Escritório LCDiniz conta com setor atuante na área trabalhista formado por profissionais qualificados e especializados para atender os anseios das empresas.  

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Empresas buscam na justiça liminares que garantam fornecimento de insumos

Indústrias paradas porque a lenha não chega. Distribuidoras de gás que não conseguem fornecer o produto às escolas do Município, entre muitas outras empresas, dos mais diferentes setores, que sofrem com o desabastecimento de insumos básicos para o seu funcionamento.

Desde que a greve dos caminhoneiros começou, há oito dias, empresas de todo país têm buscado na justiça liminares garantindo o fornecimento de produtos e, principalmente combustíveis. Este, um dos setores mais beneficiados por dezenas e dezenas de decisões do judiciário pelo país afora.

Em Londrina, para muitos segmentos, a situação chegou ao limite, com empresas e indústrias optando por não abrir as portas ou suspender a produção por falta de materiais básicos e de combustível para caldeiras, por exemplo. Distribuidoras de gás e outros derivados de petróleo também vêm sofrendo com os bloqueios e a indefinição sobre os rumos da greve.

Diante desse cenário, os advogados do Escritório LC Diniz trabalham em uma série de ações a serem protocoladas na justiça, já nas próximas horas, para garantir aos seus clientes direitos básicos garantidos por lei.

Por Marcos Garrido

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FUNRURAL

Prezados Clientes,

Comunicamos que no dia 23.05 foram julgados os embargos de declaração contra decisão proferida no RE 718874, que reconheceu a constitucionalidade da cobrança do Funrural. Em que pese a possibilidade de interposição de novos embargos de declaração, é improvável a mudança de posicionamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Para aqueles contribuintes do Funrural, que se utilizaram de decisão judicial para não recolher a contribuição, informamos que está disponível para adesão o Programa de Regularização Tributária (PRR), instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.

A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de maio de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Por meio do PRR poderão ser quitados, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 da contribuição ao Funrural e para financiamento das prestações por acidente de trabalho, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:

a)    pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e

b)    pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.

Ao valor consolidado serão aplicadas as seguintes reduções:

- 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e

- 100% (cem por cento) dos juros de mora.

Essas são orientações gerais, o LCDiniz Advogados se coloca à disposição para informações mais específicas sobre cada caso, bem como sobre o atual andamento de seu processo.

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Contribuição previdenciária não incide sobre o benefício de vale-transporte

O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/85, e o empregador compartilha as despesas de deslocamento residência-trabalho, e vice-versa, com o empregado, através do transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos.
De acordo com a lei, este benefício não tem natureza salarial, de modo que não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Também não constitui base de incidência de contribuição previdenciárias ou de FGTS, além de não configurar como rendimento tributável ao trabalhador.
De acordo com o Art. 4ª da citada lei, os vales-transporte necessários para o deslocamento residência-trabalho devem ser adquiridos com antecedência pelo empregador, e este repassar ao empregado.
A lei do vale-transporte é regulamentada pelo Decreto 95.247/87, e neste há impedimento que o empregador substitua a entrega dos vales-transporte ao empregado por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, mesmo que seja para ressarcir o custo de combustível gasto no transporte particular do empregado utilizado para ir ao trabalho. As únicas exceções quanto a permissão do pagamento de vale-transporte em dinheiro ocorre quando há falta ou insuficiência de estoque do benefício. Essa proibição de substituição de pagamento tem o objetivo de evitar o desvio de finalidade do benefício concedido ao trabalhador.
Porém, há diversos julgados que reconhecem que a simples concessão do benefício em dinheiro não tem a capacidade de alterar a natureza jurídica do vale-transporte, que é indenizatória.
O STF tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre valor pago em dinheiro a título de vale-transporte. Julgou o Recurso Extraordinário n.º 478410/SP, no ano de 2010, entendendo que ... 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. , ou seja, mesmo que o valor do vale-transporte seja substituído pelo pagamento em dinheiro, este valor não será utilizado como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em 2016, a Suprema Corte manteve o raciocínio com a decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 7007.554/MG.
Também em 2016, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta COSIT n.º 143 que decide que Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago em pecúnia, a título de vale-transporte . A Advocacia Geral da União entende da mesma forma, conforme Súmula n.º 60 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".
Com base nos recentes julgados observa-se que os órgãos têm considerado que o pagamento do vale-transporte em moeda não altera sua natureza indenizatória, e por não ter natureza salarial, o valor pago a título de vale transporte não será utilizado na base de cálculo da contribuição previdenciária.
A equipe da LCDiniz Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

Deborah Rocha da Graça

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Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária encerra-se no dia 30.04

Em 2017 Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelos Ministros diz que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção .
Em razão desse julgamento foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRR), pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.
Por meio do PRR poderão ser quitados, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 da contribuição ao Funrural e para financiamento das prestações por acidente de trabalho, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; 
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
Ao valor consolidado serão aplicadas as seguintes reduções:
- 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
- 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Inicialmente, a redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios foi vetada pelo Presidente da República. Entretanto, em sessão do dia 03.04.2018, senadores e deputados federais rejeitaram o veto do Presidente da República. A promulgação das partes vetadas foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18.04.2018.
A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Em que pese desfavorável aos contribuintes, o julgamento do STF ainda não é definitivo, uma vez que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos, nos quais se busca alteração da decisão tomada pelo plenário ou ao menos modulação de efeitos, de forma que a decisão passe a gerar efeitos somente a partir do julgamento dos embargos, ou a menos, da data em que foi concluída a análise do recurso extraordinário.
O prazo final para adesão ao PRR encera-se antes do julgamento dos embargos de declaração, pautado para a sessão do dia 17.05.2018, dificultando a decisão dos produtores rurais pela adesão ou não ao programa de parcelamento.

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