Marcelo de Lima Castro Diniz foi coordenador científico do encontro e moderador de uma das mesas de debate. O sócio fundador do Escritório LC Diniz, destaca que Simpósio tratou de temas extremamente relevantes e atuais e deixou um sentimento geral de que existe uma grande insegurança jurídica atualmente no país.

Realizado na capital paulista, nos dias 23 e 24 de novembro, o XV Simpósio de Direito Tributário da Apet, a Associação Paulista de Estudos Tributários, teve como tema central o Direito Tributário Atual.
Um dos principais fóruns de discussão jurídica do pais, o encontro desse ano teve como Presidente de Honra, o jurista, advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins, que abriu o segundo dia com a conferência “Sistema Tributário Nacional – reforma tributária ou reforma fiscal?”.
O tributarista e sócio fundador do Escritório LC Diniz, Marcelo de Lima Castro Diniz, teve participação destacada no Simpósio da Apet, que tem como Presidente o advogado Marcelo Magalhães Peixoto. Como Coordenador Científico do encontro, Diniz ressalta a relevância e a atualidade dos temas tratados nas conferências e mesas de debate, além do alto nível dos participantes.
Entre eles alguns dos maiores especialistas do país na área, como o Doutor em Direito Tributário e professor Cristiano Carvalho, que apresentou a conferência “Livre iniciativa, regulação e tecnologias disruptivas – UBER, NETFLIX, CROWDFUNDING, SPOTIFY, AIRBNB, BITCOINT, entre outras.
Marcelo Diniz foi ainda moderador da mesa de debates Processo Judicial – Novo Código de Processo Civil. O tributarista destaca que as discussões da mesa giraram em torno da grande abrangência e repercussão do novo código na sociedade, com ênfase na área tributária.
Entre os muitos temas discutidos em outras mesas de_ debate, “Tributação de Novas Tecnologias“, “ICMS – Recentes Alterações Constitucionais e Perspectivas” e a Teoria da tributação e royalties minerais”.
Diniz ressalta que o Simpósio deixou como saldo, um sentimento geral nos participantes de que há uma grande insegurança jurídica atualmente no país, que se reflete em todos os setores da vida, além de um ativismo judicial que traz muitos prejuízos à sociedade. 

A advogada trabalhista do Escritório LC Diniz, Mayara Silva Bispo, foi entrevistada pela rádio CBN Londrina em uma reportagem sobre o eSocial e as dificuldades que as empresas podem ter com o novo sistema. Para a advogada, a Reforma trabalhista deve deixar mais complicada a declaração pelo eSocial, já que as mudanças na legislação e o novo sistema de envio de informações dos trabalhadores, começam a valer praticamente juntos.

De acordo com a advogada trabalhista, s empresas devem aproveitar o momento e testar o sistema instituído pelo governo em 2014 e desenvolvido pela Receita Federal, Previdência, Ministério do Trabalho e Caixa Econômica.

Mayara Silva Bispo explica que o eSocial unifica todas as comunicações das empresas, relativas a vínculos, contribuições, folha de pagamento, comunicações de acidente, aviso prévio e FGTS.

A advogada afirma ainda que em janeiro, apenas as empresas de grande porte, que em 2016 registraram faturamento superior a R$ 78 milhões, vão ter que passar a usar o eSocial. As outras empresas vão ter que aderir ao sistema em julho.

Com esse cenário ainda de dúvidas, o governo avalia a possibilidade de mudar o cronograma de implantação do sistema, mas ainda não há confirmação sobre um possível adiamento.

A Reforma Trabalhista começou a vigorar no último sábado, 11 de novembro.

O advogado tributarista do Escritório LC Diniz, Fellipe Cianca Fortes, foi entrevistado pela repórter Luciane Miyazaki, da TV Tarobá, para uma reportagem sobre o aumento do IPTU, em função do projeto enviado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores.

A justificativa do Executivo para o aumento do Imposto é o déficit nas contas públicas, segundo a Prefeitura, de R$ 186 milhões. Como exemplo, a reportagem usou a Vila Casoni, um dos mais antigos bairros de Londrina. Por lá, os moradores de uma rua terão aumento médio de 109% no Imposto. Um proprietário de imóvel, por exemplo, que paga pouco mais de R$ 1.000 vai passar a gastar R$ 2.720 em 2018.

Fellipe Cianca Fortes falou da diferença entre capacidade contributiva e capacidade econômica. Na entrevista à TV Tarobá, Fortes explicou ainda que a legislação não prevê um limite de aumento no IPTU, mas a mudança deve ser aprovada pela Câmara. Para o advogado, o reajuste é relevante e não acompanha o poder aquisitivo do contribuinte, "Essa tributação pode gerar um efeito danoso no patrimônio do contribuinte, o que autoriza sim uma eventual discussão judicial", completou.

Veja a reportagem completa clicando no link abaixo:

https://tarobanews.com/noticias/economia/iptu-podera-subir-ate-109-na-vila-casoni-DpWvV.html

Minuta do texto enviada pelo Governo e que tramita na Casa há cerca de um mês, prevê mudanças em itens como o contrato intermitente, o trabalho de gestantes /e lactantes em ambiente  insalubre e os valores de reparações por danos extrapatrimoniais, entre outros pontos.

A minuta da Medida Provisória que altera pontos da Reforma Trabalhista foi enviada ao Senado logo após a aprovação das mudanças na CLT pela Casa, em meados de julho. Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.467, só entra em vigor no dia 13 de novembro. Até lá, a base governista precisa definir as mudanças e fechar o texto. O Governo avalia que há tempo suficiente para que a Medida Provisória tramite e seja aprovada antes dos efeitos da Reforma. No início de agosto, as negociações com os aliados para fechar o texto foram intensificadas. Mas, ao longo do mês, a tramitação esfriou.  

A MP foi a maneira encontrada pelo Governo para alterar alguns pontos das alterações na CLT, sem a necessidade de devolver o texto à Câmara e assim estender a tramitação. A minuta enviada ao Senado prevê a alteração de diversos ítens da Reforma Trabalhista, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente  insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais. A Advogada Trabalhista Patrícia Cuenca, do Escritório LC Diniz, avalia que, no geral, a MP resguarda alguns direitos que foram “ampliados demais na Reforma” e beneficia o trabalhador.

De acordo com o texto, por exemplo, o parâmetro para fixação das reparações judiciais passa a ser o teto dos benefícios da Previdência, e não mais "o último salário do ofendido". No Senado, alguns parlamentares dizem que o texto original da Reforma Trabalhista feria a isonomia entre os trabalhadores que ganham mais e os que ganham menos. A advogada trabalhista concorda a avaliação e explica que com a mudança proposta na MP, qualquer indenização por danos morais passa a ser baseada no limite de cerca de R$ 4.500, valor máximo pago pela Previdência. “A Reforma feria essa igualdade nas reparações”, completa.

Outro ponto que teve muita discussão durante a tramitação da Reforma e também deve ser alterado são as condições para o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Patrícia Cuenca explica que pela lei trabalhista vigente, o Ministério do Trabalho é o responsável por regular, normatizar e fiscalizar a questão da insalubridade.

A advogada trabalhista do LC Diniz afirma que, nesse ponto, a MP também vai proteger o trabalhador. “A partir da Reforma, quem vai determinar os graus de insalubridade, em convenção e acordo coletivo, serão as empresas e sindicatos.” Patrícia Cuenca completa dizendo que “eles não têm conhecimento, nem capacidade técnica para essas atividades”. Ela acredita que esse ponto da Reforma deve ser objeto de muita discussão e também pode ser alterado pela MP.

Outro ponto da minuta esclarece que as comissões de representantes dos empregados não substituem o sindicato nas negociações. Pelo texto da MP, o trabalhador intermitente terá direito a benefícios proporcionais, como férias, décimo-terceiro salário e repouso remunerado. Ele receberá o aviso prévio e poderá sacar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Pela minuta, os trabalhadores que no total de um mês receberem menos de um salário mínimo terão que complementar a diferença para que a contribuição previdenciária seja contabilizada para fins de aposentadoria.

Outra mudança em discussão é a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A Reforma estabeleceu que ela poderia ser definida por acordo individual, diretamente em negociação entre empresa e trabalhador. Os senadores querem que ela só possa ser fechada em acordo coletivo.

A Advogada do LC Diniz acredita que esse ponto também deve ser motivo de negociação e mudanças e que a MP deve determinar uma restrição nesse sentido. “Pela medida, esse ponto deverá ser estipulado em acordo coletivo, para proteger a saúde do trabalhador e evitar que as empresas estipulem esse tipo de jornada descontroladamente”.

A Medida Provisória não deve alterar o fim da contribuição sindical.

Advogada Tributarista defende que reajuste do IPTU é necessário para fazer justiça fiscal e que redução da alíquota ajuda a diluir aumento e não onerar de uma só vez o contribuinte. Para Marília Amaral, uma das questões que podem ser negociadas no Legislativo Municipal é a ampliação do prazo de retorno da alíquota ao valor original.

 

Uma das novidades do projeto de Lei do IPTU encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores é a redução da alíquota que incide sobre o valor venal dos imóveis para 0,8%, em 2018, e o seu aumento escalonado até 2021, para que volte a 1%. Mas a grande polêmica da proposta é mesmo a revisão da planta genérica de valores, a base de cálculo do IPTU.

Foram 16 anos sem reajuste. O que gerou um passivo para o Município. A Prefeitura anunciou um zoneamento da cidade, com valores diferenciados para diferentes regiões e destacou que o aumento foi definido a partir de um estudo comandado pelo Executivo com o apoio de cinco entidades ligadas aos setores imobiliário e da construção civil.  

A advogada tributarista Marília Amaral, do Escritório LC Diniz, diz que o redutor de 30% a 40% aplicado sobre o preço de mercado do imóvel, para cálculo do valor venal, já é uma margem habitual de desconto. E que a grande mudança é mesmo a redução da alíquota. Pela proposta, em 2018 ela será de 0,8% e volta a subir de maneira escalonada nos próximos três anos. Em 2019 vai para 0,87%. Em 2020 chega a 0,94%. Até retornar a 1% em 2021.

Na avaliação da tributarista, essa redução é uma maneira de amenizar o aumento dos valores da planta genérica. “É uma forma de diluir o reajuste da planta e não onerar demais o contribuinte do Município de uma só vez”, completa a tributarista.

A Prefeitura também destacou na apresentação do Projeto de Lei, que os imóveis que tiveram valorização nesses 16 anos terão um aumento do valor venal maior do que aqueles que sofreram desvalorização.. Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, cerca de 60% dos imóveis da cidade vão ter reajustes no valor venal de até 100%. Mas há casos de aumento acima dos 100%. E, alguns, podem até ser negativos.

A advogada tributarista do LC Diniz afirma que a revisão da planta genérica é fundamental para o Município em função dos 16 anos sem reajuste do valor dos imóveis e ressalta que hoje “quem tem menos paga mais”. Marília Amaral fala em justiça fiscal e diz que, atualmente, “os imóveis que mais se valorizaram pagam menos IPTU do que aqueles que não tiveram tanta valorização”.

O projeto de Lei precisa ser aprovado na Câmara de Vereadores até o início de outubro para comece a valer em 2018. Em 2016, a gestão Alexandre Kireeff tentou aprovar um Projeto de Revisão da Planta Genérica de Valores que não foi adiante. A tributarista afirma que, àquela época, se falou muito em crise financeira e desemprego como justificativas para não aprovar a proposta. Ela avalia que o momento é ainda pior hoje, mas existe a necessidade urgente de aprovação do Projeto de Lei. Marília Amaral acredita que uma das poucas possibilidades de negociação dentro da Câmara de Vereadores será a questão da volta da alíquota para 1% no prazo de três anos. A advogada tributarista avalia que esse período poderia ser estendido e assim diluir mais um pouco o impacto do reajuste da planta.

O contribuinte pode verificar o valor exato do reajuste do seu IPTU de 2018 na Praça de Atendimento da Prefeitura e em outros cinco postos de atendimentos pela cidade.

Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, a expectativa é de um aumento de quase R$ 200 milhões na arrecadação já em 2018. A Prefeitura trabalha ainda com uma previsão de inadimplência de cerca de R$ 50 milhões. Quando a alíquota de 1% voltar em 2021, a receita deve ser de aproximadamente R$ 280 milhões. O aumento da arrecadação, segundo o Município, está praticamente todo comprometido pelo déficit financeiro da cidade.

E a situação de desequilíbrio deve ficar ainda mais complicada no ano que vem, com a necessidade de aportes financeiros na Caapsml da ordem de R$ 80 milhões anuais. O Prefeito Marcelo Belinati vem defendendo que o reajuste da planta de valores do IPTU é inadiável e que vai corrigir uma distorção de 16 anos. O projeto de Lei de Revisão da Planta Genérica de Valores foi enviado à Câmara de Vereadores no dia 14 de agosto.

Além dessa proposta, a prefeitura enviou outros quatro projetos para a Câmara. Um deles estabelece o desconto progressivo para pagamento em cota única do IPTU, que pode chegar a até 15% em 2021. Outras duas propostas estabelecem uma premiação para o contribuinte que esteja em dia com o IPTU e que solicitar a Nota Fiscal de Serviços. E ainda um projeto que anistia quem construiu ou reformou sem alvará._