(43) 3325-5005

Categoria: Notícias

MEDIDA PROVISÓRIA REDUZ ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S



Está em vigor a Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, que reduziu as alíquotas das contribuições destinadas a terceiros ou outras entidades (SESI, SESC, SEST, SENAC, SENAT, SENAR e SESCOOP) pela metade, excepcionalmente até 30 de junho de 2020.

Ainda, foi determinado que o SEBRAE destinará, pelo mesmo período, no mínimo, 50% da arrecadação de sua contribuição ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.

As contribuições destinadas a terceiros, incidem sobre a folha de pagamento das empresas e representam um elevado encargo econômico. Nesse sentido, a MP nº 932/2020 é outra medida tomada pelo governo federal para conter a crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19.

Em que pesem os efeitos da MP nº 932/2020 sejam claros, seu texto causa dúvidas acerca do momento em que já pode ser aplicada a redução das referidas alíquotas. Isso porque, não há qualquer previsão expressa se a redução pode ser aplicada já na competência de março ou se apenas a partir da competência de abril.

Dessa forma, é prudente aguardar um possível pronunciamento do governo federal com vistas a sanar a referida lacuna, viabilizando assim, segurança à tomada de decisão por parte do contribuinte.

A LCDINIZ Advogados permanece à disposição para maiores esclarecimentos.

Compartilhe:

Portaria do Ministério da Fazenda suspende o recolhimento de tributos federais

De acordo com o artigo 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20 de janeiro de 2012, "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente."

No Estado do Paraná, o Decreto Legislativo n. 06, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública. Os Estados de São Paulo e Santa Catarina, dentre outros, também reconheceram a calamidade pública decorrente do coronavírus.

Portanto, os contribuintes estabelecidos no Estado do Paraná têm o direito de invocar a Portaria MF n. 12/2012 para suspenderem o recolhimento dos tributos federais a partir de março de 2020, inclusive prestações de parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Importante ressaltar que no Estado do Paraná o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de dezembro de 2020, de modo que o benefício concedido pela Portaria MF n. 12/2012 poderá perdurar até referida data ou quando ocorrer a cessação da calamidade pública.

Diante disso, é preciso aguardar os próximos passos governamentais para que a tomada de decisão seja adotada com segurança e prudência.

A LCDINIZ Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Compartilhe:

RECEITA FEDERAL ESTENDE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA DIRPF

A Receita Federal anunciou ontem o adiamento do prazo de entrega da declaração do imposto sobre a renda da pessoa física (DIRPF) por dois meses por causa da pandemia do coronavírus.

A data final mudou de 30 de abril para 30 de junho.

Segundo o órgão, ainda está em avaliação se o primeiro lote de restituição será ou não mantido em 30 de maio.

A medida visa minimizar eventuais prejuízos aos contribuintes que enfrentam empecilhos para fazer a declaração, como por exemplo, a dificuldade em ter acesso a documentos essenciais à DIRPF por conta da restrição à circulação.

Para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do novo prazo, qual seja, dia 30 de junho deste ano, fica mantido o pagamento de multa de, no mínimo, R$ 165,74 e no máximo de 20% do imposto devido.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

Compartilhe:

RECEITA FEDERAL ESTENDE A VALIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA


Essa semana o governo federal editou duas portarias importantes para os contribuintes no intuito de minimizar os impactos da pandemia causada pela COVID-19 às empresas.

A primeira delas é a portaria 543/20, em que a Receita Federal do Brasil suspende prazos processuais e procedimentos administrativos até o dia 29 de maio.

A outra é a portaria 555/20, que prorroga por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

A CND é emitida quando não há pendências em nome do contribuinte relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal, ou inscrição na Dívida Ativa da União. Já a CPEND é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos.

Ambas certidões são necessárias para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como obter financiamentos.

Essa medida visa equilibrar a atual situação para não prejudicar o contribuinte. Por exemplo, se uma empresa está sem certidão ela não teria como comprovar, via mandado de segurança, ou mesmo administrativamente, que está regular, uma vez que os órgãos não estão podendo atender plenamente.

Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributárias sejam adotadas.

Compartilhe:

Gestão de Crise: os impactos fiscais e aduaneiros do coronavírus



O Ministério da Economia já tomou algumas medidas por conta do Covid-19 (Coronavírus). Em matéria tributária e aduaneira, destacam-se:

1. Suspensão pelo prazo de três meses para as empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Para empresas do SIMPLES NACIONAL, bem como Microempreendedores Individuais (MEI), foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais da seguinte forma:

-
o Período de Apuração Março de 2020 (vencimento em 20/04/2020) teve seu vencimento prorrogado para 20/10/2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020 (vencimento em 20/05/2020), teve seu prorrogado para 20/11/2020;

- o Período de Apuração Maio de 2020 (vencimento em 22/06/2020), teve seu vencimento prorrogado para 21/12/2020.

Os pagamentos a serem realizados em 20/03/2020 (período de apuração Fevereiro de 2020) continuam com vencimentos mantidos.

3. Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S, para não afetar o caixa das empresas.

4. Redução a zero das alíquotas do imposto de importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. As alíquotas foram reduzidas por meio da Resolução nº 17/2020 da CAMEX e abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores. A lista completa dos produtos pode ver conferida na Resolução.

5. Suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 (Medida Provisória do Contribuinte Legal) são as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

6. Simplificação, pela Receita Federal, do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1927/2020, as mercadorias indicadas na Instrução Normativa terão a declaração de importação processadas de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil e terão tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Ainda, os importadores poderão, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

A medida atinge tanto a importação de bens de capital como de matérias-primas, bem como autoriza o importador a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira

Essas são as medidas adotadas até o momento. Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributária e aduaneira sejam adotadas.

Compartilhe: