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Categoria: Notícias

Em SC, juiz condena trabalhadora a pagar custas, honorários e perícia

Se a perícia médica afirma que não há nexo entre doença e trabalho, o empregado não deve ser indenizado e ainda fica obrigado a pagar pelas custas, honorários e perícias. Com este entendimento, o juiz Cezar Alberto Martini Toledo, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), não acolheu pedido de uma auxiliar de produção de uma indústria têxtil.

A empregada, que ficou quatro meses no trabalho, afirma que desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo e que a condição a impede de trabalhar.

Porém, a perícia médica feita no caso afirma que não identificou doença e muito menos nexo causal entre a suposta condição e o trabalho na empresa.

"Diante das conclusões periciais que negou o nexo e o dano e da inexistência de provas nos autos a infirmar a perícia médica realizada, tenho que nada existe para indenizar e todos os pedidos decorrentes da alegada doença ocupacional são improcedentes", disse o juiz na decisão.

O magistrado determinou R$ 800 de custas, R$ 2 mil de honorários advocatícios e R$ 2 mil de honorários periciais.

Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-ago-12/juiz-condena-trabalhadora-pagar-custas-honorarios-pericia

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Contato com pacientes em isolamento caracteriza insalubridade em grau máximo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência, de São Paulo, a pagar diferenças do adicional de insalubridade a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato constante com pacientes que demandavam isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

Isolamento

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que trabalhou no Hospital São Joaquim, mantido pela associação, de 1992 a 2016, e que recebia o adicional de insalubridade em grau médio (20%), quando o correto seria o adicional em grau máximo (40%). Segundo ela, havia doentes com tuberculose, HIV, meningite e pneumonia, entre outras patologias, em isolamento de contato e respiratório, todos totalmente dependentes e em estado muito grave .

A Beneficência Portuguesa, em sua defesa, sustentou que o contato da empregada com pacientes em isolamento era apenas eventual.

O juízo da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou procedente o pedido, com fundamento no laudo pericial, que confirmou que a presença desses pacientes era rotineira e habitual e, na data da perícia, havia paciente em isolamento, cujo leito estava devidamente identificado.

Contato eventual

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no entanto, afastou a condenação. Com base no mesmo laudo, o TRT registrou que a auxiliar cuidava de pacientes provenientes de angioplastia e de cateterismo, que permaneciam por no máximo 24 horas. A situação, para o Tribunal Regional, não se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 NR15 do extinto Ministério do Trabalho, que diz respeito ao contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante, pelo grande risco de contaminação durante toda a jornada .

Insalubridade

No exame do recurso de revista da empregada, a Sexta Turma entendeu que, ainda que o contato com pacientes com necessidade de isolamento não fosse permanente, a análise deve ser feita sob o aspecto qualitativo da situação. Nos termos da Súmula 47 do TST, o fato de o trabalho em condições insalubres ser executado em caráter intermitente não é suficiente para afastar o direito ao recebimento do adicional em grau máximo.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

(MC/CF)

Processo: ARR-1000135-13.2017.5.02.0068

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Empresa de RH é liberada de indenizar porteiro por atraso na quitação de parcela

Não ficou demonstrado que o atraso tenha causado dano moral.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Solidez Recursos Humanos Ltda., do Rio de Janeiro (RJ), o pagamento de indenização por danos morais a um porteiro em razão do atraso na quitação das verbas rescisórias. De acordo com a jurisprudência do TST, é indevida a reparação civil quando não há circunstância objetiva que demonstre algum tipo de constrangimento capaz de atingir a honra, a imagem ou a intimidade do empregado.

Justa causa

Contratado pela Solidez para prestar serviços ao BSC Shopping Center S.A. e à C&C Casa e Construção Ltda., o porteiro foi dispensado por justa causa por abandono de emprego em setembro de 2016. Ele conseguiu reverter na Justiça do Trabalho o tipo de demissão para dispensa imotivada e receber as parcelas rescisórias restantes.

Dissabores

O pedido de indenização por dano moral foi indeferido no primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) condenou a empresa ao pagamento de reparação no valor de R$ 5 mil em decorrência de atraso no pagamento das parcelas rescisórias. Conforme o TRT, o empregado sustentou ter passado por vários dissabores pelo atraso, e o argumento de que a dispensa fora por justa causa não seria suficiente para afastar a punição, uma vez que a empresa não havia juntado cópia do termo de rescisão quitado nem do pagamento do saldo de salário.

O relator do recurso de revista da Solidez, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que a jurisprudência do TST considera pertinente o pagamento de indenização por dano moral nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas assinalou que esse entendimento não se aplica ao atraso na quitação de verbas rescisórias.

Sanção específica

O ministro explicou que, para esse caso, existe sanção específica a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. O parágrafo 467, por sua vez, admite uma segunda apenação, ao prever que, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao empregado, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%.

Patrimônio moral

Em razão dessas duas possibilidades, o ministro assinalou que, para viabilizar uma terceira apenação, correspondente à indenização por dano moral, seria necessária a demonstração de constrangimentos específicos capazes de afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador. Para ele, essa circunstância objetiva não ficou evidente nos autos e, portanto, não há dano moral a ser reparado.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-101325-48.2016.5.01.0052

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TST autoriza Magazine Luiza a contratar em regime intermitente

Previsto na reforma trabalhista, o chamado trabalho intermitente garante direitos básicos ao trabalhador e dá segurança jurídica ao empregador. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou que a varejista Magazine Luiza contrate funcionários nesse regime.

TST reformou decisão que entendia que contratação do intermitente deveria ter caráter excepcional

A decisão reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que anulou o contrato ao questionar a aplicação da modalidade. O tribunal havia entendido que, embora lícita, a contratação do intermitente deveria ter caráter excepcional, ante a precarização dos direitos do trabalhador .

De acordo com o relator do recurso, ministro Ives Gandra, esse tipo de regime foi introduzido para garantir direitos básicos aos trabalhadores "que se encontravam na informalidade (quase 50% da força de trabalho do país), vivendo de bicos , sem carteira assinada e sem garantia de direitos trabalhistas fundamentais".

"Não gera precarização, mas segurança jurídica a trabalhadores e empregadores, com regras claras, que estimulam a criação de novos postos de trabalho]", defendeu o ministro, considerando ainda que a medida combate o desemprego.

O contrato intermitente foi introduzido com a reforma trabalhista. Na modalidade, o trabalhador tem a carteira assinada mas não jornada de trabalho definida. Ele só recebe durante o período que efetivamente trabalha, quando convocado pela empresa.

Processo: 10454-06.2018.5.03.0097

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Trabalhadora que omitiu gestação após dispensa não será indenizada

Trabalhadora que não comunicou gestação após ser dispensada não será indenizada. Decisão é da juíza do Trabalho Brígida Della Rocca Costa, da 21ª vara de São Paulo.

A autora alegou que foi dispensada sem justa causa e março de 2018, com aviso prévio indenizado. Ela pleiteou indenização substitutiva, afirmando ter direito à estabilidade por ter descoberto, em maio do mesmo ano, que estava grávida. A trabalhadora alegou que a gestação coincidiu com o momento da dispensa.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou: "Esta Magistrada, muito antes de ser Juíza do Trabalho, é mulher e mãe. O direito ao emprego para a mulher que está grávida é, além de jurídico, justo, digno, basilar para a humanidade poder existir e se perpetuar."

Por outro lado, destacou, o princípio da boa-fé, além de jurídico, é base para qualquer relação e entendeu que, com base nele, a mulher deveria ter comunicado a empresa quando soube de seu estado gravídico.

"Espera-se que esta mulher, dignamente, utilize da boa fé e comunique seu empregador que está grávida e que tem direito ao trabalho. (...) Mas, quando esta mulher permanece inerte, sem comunicar seu empregador da sua gravidez, começa a desmerecer aquele princípio alhures mencionado: o princípio da boa fé."

Conforme a magistrada, a "morosa omissão" da trabalhadora deve ser levada em conta pelo juízo, já que não permite ao empregador descobrir a gravidez e, muito menos, de contar com o trabalho da funcionária no período de estabilidade.

"Logo, a omissão da trabalhadora não é vista com bons olhos perante a Justiça. Não quis o trabalho (que enriquece e dá dignidade ao ser humano), mas quer a indenização do salário. Conseguir isso da própria Justiça, seria uma injustiça."

Assim, negou o pedido de indenização.

  • Processo: 1000680-59.2019.5.02.0021

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