(43) 3325-5005

Categoria: Notícias

Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR

Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.
O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remunerac a o de licenc a de uso e de comercializac a o de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importac a o e Cide.
No caso analisado, a consulente, pessoa juri dica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilizac a o de softwares e sistemas de informac a o. Alegando que os pagamentos efetuados a matriz no exterior possuem natureza de reembolso de despesas, realizado em contratos de rateio de despesas, a consulente indagou se seria correto o entendimento de que, por na o se tratar de prestac a o de servic os, as remessas na o estariam sujeitas a incide ncia de IRRF, Cide e PIS/Cofins-Importac a o.
Na prática, a RFB considerou que o contrato apresentado consistia em contrato de licenciamento de software para uso direto em sua atividade econo mica principal e concluiu que os valores pagos pela consulente deveriam ser caracterizados como royalties "decorrentes de licenciamento de comercializac a o ou de uso".
"Em relac a o ao IRRF, como ja expresso em consultas anteriores, a remessa ao exterior a ti tulo de licenc a de comercializac a o de software tem natureza de royalties para fins tributa rios e, portanto, sujeita a incide ncia de IRRF a s ali quotas de 15% ou 25%", afirma.
Tambe m foi mantido o posicionamento em relac a o a na o incide ncia do PIS/Cofins-importac a o sobre tais pagamentos, desde que o documento que embasa a operac a o seja capaz de individualizar, em valores, o que corresponde a servic o e o que corresponde a royalties. Por se tratar de remessa a ti tulo de royalties, haveria a incide ncia de Cide .
Para isso, a RFB desconsiderou a Lei do Software, que afasta expressamente a incide ncia da Cide sobre a remunerac a o pela licenc a de uso ou de direitos de comercializac a o ou distribuic a o de programas de computadores, salvo quando envolver a transfere ncia de tecnologia.

Estrutura Não Evoluída
Para o especialista da área, o tributarista Allan Fallet, sócio do Amaral Veiga, a classificação como royalties demonstra que a estrutura tributária brasileira em vigor "não acompanha a evolução da tecnologia e as autoridades administrativas estão claramente atrasadas em suas análises sobre essas operações, o que vai ao desencontro da preocupação mundial e do esforço nacional para a adesão a OCDE".
"A forma de tributação de importação de softwares em conjunto com os questionamentos sobre como tributar nuvens sem fronteiras, hospedadas em provedores de diferentes lugares, com diferenciais de tributação e alíquotas, sem o eventual risco de bitributação ou sediados em países sem acordo de bitributação, vem sendo objeto de estudo de especialistas do mundo inteiro e o Brasil claramente encontra-se atrasado nessa análise", diz.
Segundo Fallet, isso acontece "por ainda buscar uma tributação voraz sem perceber, por exemplo, que ao aumentar a tributação de uma determinada operação vai ocasionar exatamente no crescimento de novas modalidades, como já ocorre no resto do mundo", explica.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27429

Compartilhe:

Não incidência do PIS/COFINS - importação sobre mercadoria objeto de perdimento

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional contra a sentença, do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu ser indevida a cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre mercadorias e bens estrangeiros, de uma empresa de exportação e importação, sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento pela Receita Federal, assegurando direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos pela autarquia federal.
Em suas alegações recursais, o ente público sustentou que sendo o fato gerador dos tributos o momento da expedição da declaração de importação, não cabe restituição dos tributos já recolhidos.
O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, ao analisar o caso, argumentou, mediante referência a julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), no sentido de que os tributos (II, PIS/Importação e COFINS/Importação) não incidem sobre mercadorias e bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, consumidos ou revendidos. A devolução do valor recolhido a título de IPI também deve ocorrer, pois o seu fato gerador, que é o desembaraço aduaneiro, nem chegou a ocorrer.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região - https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-descabida-a-incidencia-do-pis-cofins-importacao-sobre-mercadoria-a-que-foi-aplicada-pena-de-perdimento-pela-receita-federal.htm

Compartilhe:

Tributação de 'stock options'

A grave crise econômica que assola o país influenciou drasticamente na construção de um novo sistema de remuneração de executivos, que cada vez mais aderem ao modelo de remuneração variável em substituição ao de salário fixo.

Uma das possibilidades desse sistema é denominada de "stock option" e consiste na expectativa do direito de comprar ações por um preço fixo dentro de um prazo determinado, por meio de um plano previamente aprovado. A adoção desse sistema é cada vez mais presente nas empresas brasileiras que, à mingua de legislação específica, ainda enfrentam o desafio adicional de compatibilizar as regras locais às estratégias de governança, nos casos que envolvem multinacionais.

A opção pode ser comprada ou vendida ("call option" ou "put option"), ou pode ser outorgada por um indivíduo pela empresa ("employee stock option") ou, ainda, pode decorrer de um contrato de natureza mercantil ("call option" or "put option").

O plano de stock options pode conter os seguintes elementos: preço de exercício - preço pelo qual o empregado tem o direito de exercer sua opção (exercise price); prazo de carência - regras ou condições para o exercício das opções (vesting) e termo de opção - prazo máximo para o exercício da opção de compra da ação (expiration date): o preço de exercício é o preço de mercado da ação na data da concessão da opção, sendo comum estabelecer-se um desconto ou um prêmio sobre o valor do mercado.

Diante de todas estas novas possibilidades, ainda persiste a dúvida a respeito do tratamento jurídico do stock option, já que pode assumir caráter salarial ou possuir natureza de investimento, existindo atualmente decisões administrativas e judiciais que consideram a respectiva natureza jurídica balizando as características específicas de cada plano e do caso concreto avaliado.

A análise das decisões recentes da Justiça Federal e Trabalhista permite a identificação de que a posição majoritária atual é no sentido de que a natureza jurídica do plano de stock option é de contrato mercantil, desvinculado do contrato de trabalho, sendo que os eventuais ganhos auferidos por empregados, quando da venda das ações adquiridas através do plano, não teriam nenhuma implicação trabalhista, desde que observados alguns requisitos mínimos.

Dentre eles, podemos citar a necessidade do plano de stock option ser elaborado de acordo com a legislação societária aplicável à empresa emissora das ações; que a implementação do plano seja realizada em documentos apartados e desvinculados do contrato de trabalho a fim de não pairar dúvidas sobre sua natureza mercantil e aleatória. Além de possuir o contrato de stock option natureza onerosa, ou seja, o empregado deve desembolsar o valor da opção, não devendo haver subsídios por parte da empresa. A diferença entre o valor de opção e o valor efetivo da ação no mercado deve ser relevante a fim de comprovar a existência efetiva de risco com a flutuação do valor das ações no mercado de capitais. Por fim, a compra de ações pelo empregado deve, sempre que possível, ser intermediada por profissionais competentes (como corretor de valores mobiliários e advogado), respeitando-se as normas que regulam a compra e venda de valores mobiliários.

No entanto, tem-se que o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baliza seu entendimento conforme as peculiaridades de cada caso, o que gera a necessidade das empresas revisitarem seus planos de compra de ações, atualizando-os conforme decisões atuais.

Isso porque a posição da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em sentindo contrário, em sessão de março de 2018, manteve a autuação lavrada em face de instituição bancária, que exige contribuição previdência sobre valores de fevereiro, março, abril, junho, setembro e dezembro de 2009, incidentes sobre as remunerações pagas a alguns diretores por meio da outorga de opções de compra de ações (Proc. nº 16327.721357/2012-24, Acórdão 9202-006.628). A decisão, por voto de qualidade - desempate do presidente - concluiu que a emissão da opção de compra de ações transmutava-se em remuneração desde 1996, após análise de documentos enviados pelo banco à Security Exchange (SEC).

Por outro lado, em dezembro de 2018, o próprio Carf entendeu que no contexto de operação de mercado de oferta pública de ações, as vantagens diferenciadas colocadas à disposição dos funcionários de outra instituição para aquisição de valores mobiliários não possuem caráter remuneratório, mas sim a natureza de ganho eventual e, portanto, não sujeitas à incidência de contribuições previdenciárias. (Proc. nº 10166.728875/201444, Acórdão 2202-004.844)

Diante do cenário de insegurança jurídica, com embates divergentes da esfera administrativa e judiciária, é necessário que as empresas submetam seus planos de compra de ações às parametrizações das decisões proferidas pelo Carf, as quais espelham as condutas que serão adotadas pela fiscalização, para não serem surpreendidas com pesadas autuações.

Dimas Siloé Tafelli e Talita Fernanda Ritz Santana são advogados e, respectivamente, mestre em ciências aplicadas pela Universidade de São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e sócio do escritório Freitas Martinho Advogados; e especialista em Direito Tributário pelo IBET e associada no mesmo escritório.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Disponível em: <https://www.valor.com.br/legislacao/6213161/tributacao-de-stock-options>

Compartilhe:

Jornada de 15 horas gera dano existencial ao trabalhador, afirma TST

Jornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado.

No julgamento de recurso de revista da empresa, a 2ª Turma manteve o entendimento de que a situação configurou dano existencial, mas reduziu o valor da condenação, arbitrado inicialmente em R$ 50 mil.

Na reclamação o motorista disse que trabalhava das 5h à meia-noite ou da meia-noite às 18h em revezamento semanal, com 20 minutos de intervalo e duas folgas por mês. Sustentou ainda que dormia no caminhão 15 dias por mês.

A empresa não apresentou controles de jornada, por não os possuir. Com base nas informações prestadas pelo empregado e nos demais elementos de prova constantes dos autos, como testemunha e relatórios de viagem, o juízo de primeiro grau concluiu que a jornada era de 15 horas de segunda a sábado. Mas o pedido de indenização por dano moral decorrente da jornada excessiva, do desconforto dos pernoites no caminhão e da ausência da convivência com a família foi julgado improcedente.

Inadmissível
No exame do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) considerou a situação simplesmente inadmissível em pleno século XXI, após 200 anos da revolução industrial . Segundo o TRT, os motoristas põem em risco suas vidas nas estradas brasileiras, onde grande parte dos acidentes é provocada por caminhões conduzidos por profissionais submetidos a excesso de jornada.

Para definir o valor da reparação, usou como parâmetro decisão semelhante em que a GB havia sido condenada a pagar R$ 50 mil e a capacidade econômica da empresa, cujo capital social é de R$ 1,2 milhão.

Proporcionalidade
No recurso de revista, a empresa argumentou que o motoristar não havia comprovado a ocorrência do dano moral. No entanto, não apresentou decisões em sentido contrário a fim de demonstrar divergência jurisprudencial e permitir o exame de mérito desse tema. Quanto ao valor, requereu a redução para no máximo R$ 5 mil, alegando o critério da proporcionalidade.

Dano existencial
A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, observou que o dano existencial ocorre quando a conduta do empregador se revela excessiva ou ilícita a ponto de prejudicar o descanso e o convívio social e familiar. E, nesse sentido, o TST tem entendido que a imposição de jornada excessiva ocasiona dano existencial, pois viola, entre outros, o direito social ao lazer, previsto no artigo 6º da Constituição da República , afirmou.

Casos análogos
Levando em conta a gravidade e a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa da empregadora e o caráter pedagógico da condenação, a relatora entendeu que seria razoável reduzir a condenação para R$ 20 mil. Esse valor vem sendo fixado pela Turma no julgamento de casos análogos , ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-1351-49.2012.5.15.0097

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/jornada-15-horas-gera-dano-existencial-trabalhador-tst>

Compartilhe:

Empresa não pode exigir CID em atestado para abono de falta, diz TST

É ilegal a exigência de CID para o atestado médico ter validade. Com este entendimento a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula coletiva que previa a obrigatoriedade da informação sobre a Classificação Internacional de Doenças (CID) como requisito para o abono de faltas para empregados.

Por maioria, os ministros entenderam que a cláusula negociada viola garantias constitucionais.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso ordinário interposto a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP). A corte havia acolhido pedido do Ministério Público do Trabalho para anular a cláusula do acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação no Estado do Pará e do Amapá e a Mercúrio Alimentos, de Xinguara (PA).

Ética e privacidade
Na ação anulatória, o MPT sustentava que o conteúdo do atestado emitido por médico legalmente habilitado tem presunção de veracidade para a comprovação a que se destina e só pode ser recusado em caso de discordância fundamentada por médico ou perito.

Ainda de acordo com a argumentação, o médico somente deve informar o CID por solicitação do paciente. Assim, a exigência da informação transgride os princípios de proteção ao trabalhador, viola as normas de ética médica e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.

Sigilo médico
Ao acolher a ação anulatória, o TRT entendeu que a cláusula coletiva contrariava duas resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM): a Resolução 1.658/2002, que trata da presunção de veracidade do atestado e da necessidade de anuência do paciente para a informação do CID, e a Resolução 1.819/2007, que veda ao médico o preenchimento dos campos referentes ao CID nas guias de consulta e solicitação de exames das operadoras de planos de saúde. Segundo o TRT, o sigilo na relação médico-paciente é um direito inalienável do paciente, cabendo ao médico a sua proteção e guarda .

No julgamento do recurso ordinário interposto pelo sindicato, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, reconheceu a importância de o empregador ter conhecimento do estado de saúde do empregado, mas ressaltou que a exigência do CID como condição para a validade dos atestados em norma coletiva fere direitos fundamentais. Segundo ela, a imposição constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho não concede liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos, que devem sempre respeitar certos parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador .

Direito
A ministra lembrou ainda que a ausência justificada ao trabalho por motivo de doença é um direito do empregado, nos termos do artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f , da Lei 605/1949. A exigência do diagnóstico codificado nos atestados médicos, estabelecida por norma coletiva, obriga o trabalhador a divulgar informações acerca de seu estado de saúde sempre que exercer o seu direito de justificar a ausência no trabalho nessas circunstâncias , observou.

Para a relatora, o conflito não é entre a norma coletiva e as resoluções do CFM, mas entre a norma coletiva e os preceitos constitucionais que protegem a intimidade e a privacidade dos trabalhadores.

Histórico
A relatora destacou em seu voto que a SDC entendia que a exigência do CID para justificar faltas e atrasos, por si só, violava o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Entretanto, em 2015, no julgamento do RO-480-32.2014.5.12.0000, pelo voto prevalente da Presidência, o colegiado decidiu de forma diversa. Naquela ocasião, em que a ministra ficou vencida, a SDC havia entendido que o empregador deve ter conhecimento da doença que acomete o empregado para saber se ela inviabiliza o tipo de atividade desempenhada por ele.

No novo exame da matéria, a relatora reiterou seu entendimento e foi seguida pela maioria. Ficaram vencidos os ministros Ives Gandra Filho e Caputo Bastos e a ministra Dora Maria da Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RO-213-66.2017.5.08.0000

Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/exigir-cid-atestado-abono-falta-ilegal-define-tst>

Compartilhe: