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STJ ESTENDE BENEFÍCIO REINTEGRA A OPERAÇÕES DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS


Na sessão extraordinária do dia 18/02, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 640, que assim dispõe:

O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro.

O REINTEGRA Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadora, é um benefício instituído pela Lei nº 12.546/2011 e permite que a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País apure valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção.

O benefício aplicou-se às exportações realizadas de 4 de junho de 2013 até 31 de dezembro de 2013. O REINTEGRA foi reinstituído, sem vigência determinada, pela Medida Provisória nº 651/2014, que foi convertida na Lei nº 13.043/2014. A aplicação do REINTEGRA é regulamentada pelo Decreto nº 8.415/2015, que disciplina sobre o crédito, bens contemplados pelo benefício e forma de utilização do crédito.

A Súmula do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento do Poder Judiciário de que as operações realizadas para a Zona Franca de Manaus devem receber o mesmo tratamento tributário ao qual se submetem as exportações para o exterior, uma vez que essas as operações são consideradas operações de exportação, conforme estabelece o artigo 4º, do DL 288/67, que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a legislação que institui, reinstituiu e regulamentou o REINTEGRA não prevê a possibilidade de utilização desse benefício com relação às operações realizadas com a Zona Franca de Manaus.

Com o entendimento firmado pelo STJ as empresas exportadoras passam a ter maior segurança jurídica para requerer a ampliação do benefício, uma vez que as instâncias inferiores deverão são obrigadas a aplicar a súmula, conforme determina o Código de Processo Civil.

A LCDiniz Advogados discute a matéria no judiciário desde 2017 e já obteve sentença favorável em mandado de segurança, na qual o Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina reconheceu o direito da empresa impetrante de incluir na base de cálculo do REINTEGRA as receitas decorrentes das vendas para a ZFN e ALC porquanto, para efeitos fiscais, equiparam-se às operações de exportação de mercadorias para o exterior. Essa sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, as empresas exportadoras devem ingressar com ação judicial para reconhecer o direito à ampliação do benefício.

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Oportunidades trazidas pela lei da liberdade econômica para sua empresa

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, tem por principal objetivo de desburocratizar o cotidiano do empresário brasileiro e trazer maior segurança jurídica para o ambiente empresarial do país.

Para tanto, a lei promoveu alterações em diversas áreas do direito, dentre elas os direitos civil, administrativo, empresarial, societário e trabalhista, visando, de maneira geral, restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas.

Uma das alterações mais importantes do ponto de vista societário foi a que autoriza a constituição de sociedades limitadas por apenas um sócio como alternativa à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), a qual, ainda que se caracterize pela existência de somente um sócio, nunca foi amplamente adotada no país, devido à exigência de integralização de 100 salários mínimos ao capital social no ato de constituição.

A lei também alterou o Código Civil no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica, esclarecendo as definições de desvio de finalidade e confusão patrimonial que alimentavam discussões jurídicas sobre seu conceito e aplicabilidade, com o fim de trazer maior proteção patrimonial para o empresário brasileiro.

Outra importante mudança foi a flexibilização das regras de contratação entre entes privados, dando preferência à autonomia contratual das pessoas em detrimento das estipulações legais. Ela incorporou regras de interpretação que visam valorizar mais o pactuado pelas partes e desestimular a revisão de contratos em conflitos judiciais.

E com a intenção de desburocratizar o registro empresarial no Brasil e diminuir o tempo da abertura de empresas, foram estipulados prazos para as juntas comerciais analisarem os documentos pertinentes e formalizarem os respectivos registros, com aprovação automática no caso de inércia da junta em determinadas situações.

A Lei da Liberdade Econômica trouxe profundas alterações na legislação brasileira e em diversas áreas. Por isso, recomendamos que as empresas informem-se sobre as novas regras que podem trazer boas oportunidades para os negócios.

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Redução da carga tributária na área da saúde

A análise da carga tributária das empresas do ramo de serviços médicos tem suas peculiaridades, que podem implicar significativamente no montante de tributos a recolher.

Algumas empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde, tais como serviços hospitalares, de auxílio diagnóstico, entre outros elencados na legislação, e desde que optantes do regime tributário do lucro presumido, têm direito a uma alíquota 75% menor a título de imposto de renda.

Antes esse benefício era concedido somente aos hospitais e levava em conta a necessidade de se implantar e manter estruturas onerosas por parte desses estabelecimentos.

Todavia, esse entendimento foi ampliado, passando-se a considerar o caráter de relevância social dos serviços de saúde. A partir de então, outros estabelecimentos como clínicas e laboratórios médicos passaram a fazer jus ao benefício tributário.

Ou seja, desde a normatização do benefício, muitos outros serviços foram abrangidos, por isso é tão importante a empresa se informar sobre a possibilidade de economia tributária e manter um planejamento tributário atualizado.

Além disso, as empresas do setor de saúde estão constantemente investindo em tecnologia para a melhoria dos serviços prestados e por isso devem estar atentas na busca de possíveis economias, já que a legislação brasileira proporciona benefícios fiscais para investimento em tecnologia.

Se, por exemplo, um hospital ou clínica pretende inovar sua forma de atendimento médico e passar a utilizar a telemedicina em seus serviços, todo o investimento em inovação tecnológica que tornará essa forma de atendimento viável poderá estar sujeito a benefícios fiscais, por isso é tão importante um estudo permanente sobre as possibilidades de economia tributária nas empresas da área da saúde.

Lembre-se de que qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos ainda maiores.

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As mudanças da nova Lei de Franquias



Um dos setores que mais cresce no país, que segundo os dados da Associação Brasileira de Franquias teve um crescimento 7% no 1º trimestre de 2019, passará por importantes mudanças no início desse ano.

No dia 27/03/2020 entrará em vigor a nova Lei de Franquias, que trouxe uma série de inovações importantes para o sistema.

As principais alterações estão relacionadas ao vínculo empregatício dos funcionários da franqueadora, à sublocação de espaços comerciais e à Circular de Oferta de Franquia (COF).

Para as empresas que adotam o modelo de franquia, recomendamos um estudo mais aprofundado da nova lei, a revisão de contratos firmados, da COF e outros documentos entregues às franquias e aos interessados para que fiquem de acordo com as novas regras.

Para saber em detalhe sobre as principais mudanças na Lei de Franquias, clique aqui ou na imagem abaixo para acessar nosso eBook sobre o tema.


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Como as empresas deverão se adequar à LGPD?



2020 será o ano em que as empresas terão que se adequar à Lei n° 13.709/2018, conhecida como LGPD Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que descreve conceitos e lista princípios a serem seguidos por todas as empresas que coletam, tratam, armazenam ou vendem dados pessoais no país.

Para ter acesso e poder usar um dado pessoal, a empresa só poderá fazê-lo se tiver o consentimento do titular dos dados, que deverá ser informado sobre o motivo pelo qual a empresa está pedindo essas informações, as quais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para se atingir o propósito.

Violações à lei podem acarretar em suspensão das atividades relacionadas a tratamento de dados e multas de até R$ 50 milhões.

A lei atinge qualquer atividade que envolva dados pessoais, como informações dos colaboradores e clientes. Em resumo, qualquer empresa que tenha informações pessoais de pessoas naturais brasileiras deverá se adequar.

Chama a atenção, ainda, o especial cuidado da LGPD com os chamados dados sensíveis, que são aqueles de menores ou então relativos a informações íntimas das pessoas, adultas ou não. Setores de saúde e educação, por exemplo, serão fortemente afetados.

Para se adequar, é imprescindível que a empresa tenha, além do suporte do pessoal de TI, o envolvimento de todos os departamentos. O apoio do Jurídico é necessário para a correta interpretação das regulamentações, identificação das principais atividades afetadas e avaliação das oportunidades para implementar mudanças.

A adaptação à LGPD requer organização no gerenciamento de informações. A empresa precisa saber quais dados serão necessários, bem como ter controle do ciclo de vida delas.

Além disso, a nova lei responsabiliza a empresa no caso de eventuais falhas na proteção contra os perigos virtuais, por isso será necessário adotar medidas de segurança eficazes.

Até o momento, agosto de 2020 é o marco inaugural para a entrada em vigor da lei, que foi recentemente sancionada. Porém, este prazo pode vir a ser alterado em razão de Projeto de Lei que, se aprovado, poderá prorrogar o início sua vigência.

Seja em 2020 ou em outro ano, a empresa não deve perder tempo e deve sair na frente em busca de sua regulação.

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