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Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a RF

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.
A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013.

Fonte: Receita Federal - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2019/maio/nova-instrucao-normativa-regulamenta-o-parcelamento-de-debitos-perante-a-receita-federal

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Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como extra

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco S.A. Conforme o entendimento do colegiado, os cursos serviam de critério de promoção na carreira e, por isso, o tempo despendido foi considerado à disposição do empregador.

Treinet

Segundo a bancária, o Bradesco compelia os empregados a participar do chamado Programa Treinet , que oferecia cursos de interesse do banco. De acordo com as testemunhas, a participação no treinamento era obrigação contratual, e não mera faculdade.

O pedido de pagamento de horas extras foi deferido pelo juízo de primeiro grau em relação a quatro cursos mensais de 12 horas cada. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), no entanto, não ficou robustamente comprovada a obrigatoriedade da realização de cursos , pois algumas testemunhas afirmaram que eles eram obrigatórios, mas não informaram se havia alguma punição no caso de não realização. Para o Tribunal Regional, o fato de o empregador incentivar a participação nos cursos e utilizá-los como critério para promoção, por si só, não pressupõe obrigatoriedade.

Metas

No recurso de revista, a bancária sustentou que havia metas mensais de cursos treinet para os empregados. Segundo ela, o gerente-geral exigia e acompanhava a participação dos empregados e havia um mural para indicar quem tinha feito cursos. Argumentou ainda que a participação em treinamentos integra de forma efetiva o tempo de serviço e deve ser considerada como tempo à disposição do empregador.

Obrigatoriedade implícita

O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, assinalou que a circunstância de o banco incentivar a realização dos cursos e utilizá-los como critério para promoção demonstra a obrigatoriedade, ainda que implícita, da participação do empregado. Por isso, o tempo respectivo deve ser considerado como de serviço efetivo, nos termos do artigo 4º da CLT , concluiu.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: RR-822-77.2014.5.18.0161

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O benefício tributário para empresas que prestam serviços relacionados à saúde


As empresas prestadoras de serviços relacionados à saúde e optantes do regime tributário do lucro presumido, possuem uma tributação diferenciada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), enquanto as demais prestadoras de serviços estão sujeitas à base de cálculo de 32%.


Ou seja, a lei presume que o lucro das empresas do setor é menor do que o lucro de empresas de outros setores da economia.

Inicialmente, o benefício era concedido aos hospitais e levava em conta a necessidade de implantar e manter estruturas onerosas por parte desses estabelecimentos.

Esse entendimento foi ampliado e passou-se a considerar o caráter de relevância social dos serviços de saúde. A partir de então, uma vez observados determinados requisitos, outros estabelecimentos como clínicas e laboratórios médicos passaram a fazer jus ao benefício tributário.

Contudo, existem outros serviços de saúde que também possuem notável caráter social e contribuem consideravelmente para a saúde e qualidade de vida da sociedade, o que gerou diversas dúvidas no contribuinte sobre a concessão do benefício, que passou a levar a discussão ao âmbito administrativo e judiciário.

Nesse post iremos esclarecer como a Receita Federal e o Superior Tribunal de justiça já se posicionou sobre esse benefício nos últimos anos.

Quem pode se beneficiar?

Desde 2009, o Superior Tribunal de Justiça[1] pacificou o entendimento de que deve ser feita uma interpretação objetiva do termo serviços hospitalares .

O entendimento é de que a lei explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.

O enquadramento na condição de instituição prestadora de serviços hospitalares sustenta-se unicamente na natureza dos serviços prestados. Fazem jus ao benefício os serviços hospitalares, ainda que não sejam prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

Em 2014[2] a Receita Federal esclareceu que se aplica o benefício da base de cálculo reduzida para a prestação de serviços hospitalares desde que a prestadora desses serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa.

Em setembro do ano passado[3], a Receita Federal esclareceu ainda que na prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia a utilização do percentual reduzido na apuração da base de cálculo do IRPJ deve preencher os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e

b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.

Nessa mesma solução de consulta, definiu-se que as receitas decorrentes da atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e exames complementares em oftalmologia sujeitam-se ao percentual de 8% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido.

Peculiaridades do cálculo

Lembramos aqui que se a mesma pessoa jurídica prestar atividades beneficiadas e não beneficiadas, deve-se aplicar o percentual de presunção correspondente a cada uma delas.

Ou seja, as receitas decorrentes de serviços com o benefício garantido podem ser tributados de forma mais vantajosa, ainda que a pessoa jurídica tenha receitas que não estejam sujeitas à tributação mais favorecida.

Assim, garante-se que a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares fique sujeita à presunção de lucro de 8%, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, e de 12%, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL.

Por outro lado, no que diz respeito à prestação de serviços em geral, a pessoa jurídica deve aplicar sobre a receita bruta subsequente o percentual de 32%.

Por tal razão, não se podem aplicar as alíquotas reduzidas a toda a receita bruta auferida pelo estabelecimento, mas apenas ao montante recebido referente às atividades sujeitas ao benefício fiscal.

Economia tributária com responsabilidade

Como dito, desde a normatização do benefício muitos outros serviços foram abrangidos, por isso é tão importante informar-se sobre a possibilidade de economia tributária para sua empresa e manter um planejamento tributário atualizado.

Para que a empresa possa se valer desses benefícios, é recomendado que a empresa possua um rigoroso controle das receitas, de modo a permitir que, em caso de eventual fiscalização, a Receita Federal do Brasil possa identificar, com facilidade, que determinadas receitas estão sujeitas à tributação mais vantajosa.

Em determinados casos, é recomendado o ajuizamento de ação judicial visando trazer mais segurança jurídica ao planejamento tributário.

Qualquer que seja o caminho que você queira seguir para a economia tributária, este deverá ser bem orientado por profissionais para que sua estratégia não tenha surpresas desagradáveis e prejuízos ainda maiores.

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STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça retomou, nesta quarta-feira (8/5), o julgamento que definiu o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para redirecionar aos sócios as cobranças de dívidas de empresas.
Além disso fixou três teses sobre o tema:
"O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, III do CTN, for precedente a esse ato processual";
"A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública);
E
"Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe que seja demonstrada a existência de inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos no sentido da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Súmula nº 7/STJ).

Discussão
Os ministros discutiram como deve ser contado o prazo prescricional em duas situações: quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando ocorre após a citação. O tema foi definido sob o rito dos recursos repetitivos. O caso envolvendo a Casa do Sol chegou ao STJ em 2010, e começou a ser analisado em setembro de 2011.
Em sessões anteriores, o relator, ministro Herman Benjamin, definiu que o prazo de redirecionamento da execução fiscal fixado em cinco anos, contados do ato citatório da pessoa jurídica ou do despacho que o ordena, é aplicável quando as situações que ensejam a responsabilidade dos sócios descrita no artigo 135 do CTN são antecedentes ao referido ato processual, ou seja, a citação do executado.

Recurso
No recurso analisado (REsp 1.201.993), o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração. A empresa foi comunicada sobre a cobrança da dívida, sendo citada em 2 de julho de 1998. O contribuinte aderiu a um programa de parcelamento, mas não quitou a obrigação. Sete anos depois, em 2005, a Fazenda teve conhecimento da dissolução irregular da empresa.

Fonte: Consultor Jurídico - https://www.conjur.com.br/2019-mai-08/stj-fixa-teses-redirecionamento-execucao-fiscal2

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STF suspende trecho de reforma e impede grávidas em locais insalubres

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender trecho da reforma trabalhista segundo o qual as gestantes, para serem afastadas de atividades insalubres, são obrigadas a apresentar um atestado médico com tal recomendação.

A decisão atende a pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita na Corte contra essa exigência. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também é contrária à obrigatoriedade do atestado médico.

Segundo a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a vedação do trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres, em qualquer grau, preserva direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

Concordando com a afirmativa, Moraes disse que flexibilizar a participação desse público a condições insalubres transforma em regra a exposição ao risco, obstando as trabalhadoras e aos seus filhos a integral proteção assegurada pela Carta Magna e, ainda, desviando-se do objetivo maior das normas tutelares do meio ambiente laboral . Segundo o ministro, trata-se de uma situação temerária .

Ao propor a ação, a confederação diz que a exigência do atestado para viabilizar o afastamento viola artigos constitucionais que tratam sobre proteção à maternidade, à gestante, ao nascituro e ao recém-nascido, ferindo ainda o princípio da dignidade humana e os valores sociais do trabalho.

Moraes liberou a matéria para a apreciação do plenário do STF no fim do ano passado, mas o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, ainda não agendou uma data. Diante da demora, dada a urgência do tema, decidiu conceder a liminar.

Mesmo em situações de manifesto prejuízo à saúde da trabalhadora, por força do texto impugnado, será ônus desta a demonstração probatória e documental dessa circunstância, o que obviamente desfavorece a plena proteção do interesse constitucionalmente protegido, na medida em que sujeita a trabalhadora a maior embaraço para o exercício de seus direitos , escreveu.

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