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Categoria: Clipping

Projeto de Lei que reajusta o IPTU é enviado à Câmara de Vereadores

Advogada Tributarista defende que reajuste do IPTU é necessário para fazer justiça fiscal e que redução da alíquota ajuda a diluir aumento e não onerar de uma só vez o contribuinte. Para Marília Amaral, uma das questões que podem ser negociadas no Legislativo Municipal é a ampliação do prazo de retorno da alíquota ao valor original.

 

Uma das novidades do projeto de Lei do IPTU encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores é a redução da alíquota que incide sobre o valor venal dos imóveis para 0,8%, em 2018, e o seu aumento escalonado até 2021, para que volte a 1%. Mas a grande polêmica da proposta é mesmo a revisão da planta genérica de valores, a base de cálculo do IPTU.

Foram 16 anos sem reajuste. O que gerou um passivo para o Município. A Prefeitura anunciou um zoneamento da cidade, com valores diferenciados para diferentes regiões e destacou que o aumento foi definido a partir de um estudo comandado pelo Executivo com o apoio de cinco entidades ligadas aos setores imobiliário e da construção civil.  

A advogada tributarista Marília Amaral, do Escritório LC Diniz, diz que o redutor de 30% a 40% aplicado sobre o preço de mercado do imóvel, para cálculo do valor venal, já é uma margem habitual de desconto. E que a grande mudança é mesmo a redução da alíquota. Pela proposta, em 2018 ela será de 0,8% e volta a subir de maneira escalonada nos próximos três anos. Em 2019 vai para 0,87%. Em 2020 chega a 0,94%. Até retornar a 1% em 2021.

Na avaliação da tributarista, essa redução é uma maneira de amenizar o aumento dos valores da planta genérica. “É uma forma de diluir o reajuste da planta e não onerar demais o contribuinte do Município de uma só vez”, completa a tributarista.

A Prefeitura também destacou na apresentação do Projeto de Lei, que os imóveis que tiveram valorização nesses 16 anos terão um aumento do valor venal maior do que aqueles que sofreram desvalorização.. Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, cerca de 60% dos imóveis da cidade vão ter reajustes no valor venal de até 100%. Mas há casos de aumento acima dos 100%. E, alguns, podem até ser negativos.

A advogada tributarista do LC Diniz afirma que a revisão da planta genérica é fundamental para o Município em função dos 16 anos sem reajuste do valor dos imóveis e ressalta que hoje “quem tem menos paga mais”. Marília Amaral fala em justiça fiscal e diz que, atualmente, “os imóveis que mais se valorizaram pagam menos IPTU do que aqueles que não tiveram tanta valorização”.

O projeto de Lei precisa ser aprovado na Câmara de Vereadores até o início de outubro para comece a valer em 2018. Em 2016, a gestão Alexandre Kireeff tentou aprovar um Projeto de Revisão da Planta Genérica de Valores que não foi adiante. A tributarista afirma que, àquela época, se falou muito em crise financeira e desemprego como justificativas para não aprovar a proposta. Ela avalia que o momento é ainda pior hoje, mas existe a necessidade urgente de aprovação do Projeto de Lei. Marília Amaral acredita que uma das poucas possibilidades de negociação dentro da Câmara de Vereadores será a questão da volta da alíquota para 1% no prazo de três anos. A advogada tributarista avalia que esse período poderia ser estendido e assim diluir mais um pouco o impacto do reajuste da planta.

O contribuinte pode verificar o valor exato do reajuste do seu IPTU de 2018 na Praça de Atendimento da Prefeitura e em outros cinco postos de atendimentos pela cidade.

Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, a expectativa é de um aumento de quase R$ 200 milhões na arrecadação já em 2018. A Prefeitura trabalha ainda com uma previsão de inadimplência de cerca de R$ 50 milhões. Quando a alíquota de 1% voltar em 2021, a receita deve ser de aproximadamente R$ 280 milhões. O aumento da arrecadação, segundo o Município, está praticamente todo comprometido pelo déficit financeiro da cidade.

E a situação de desequilíbrio deve ficar ainda mais complicada no ano que vem, com a necessidade de aportes financeiros na Caapsml da ordem de R$ 80 milhões anuais. O Prefeito Marcelo Belinati vem defendendo que o reajuste da planta de valores do IPTU é inadiável e que vai corrigir uma distorção de 16 anos. O projeto de Lei de Revisão da Planta Genérica de Valores foi enviado à Câmara de Vereadores no dia 14 de agosto.

Além dessa proposta, a prefeitura enviou outros quatro projetos para a Câmara. Um deles estabelece o desconto progressivo para pagamento em cota única do IPTU, que pode chegar a até 15% em 2021. Outras duas propostas estabelecem uma premiação para o contribuinte que esteja em dia com o IPTU e que solicitar a Nota Fiscal de Serviços. E ainda um projeto que anistia quem construiu ou reformou sem alvará._


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A Reforma Trabalhista e algumas das principais mudanças

A Lei 13.467 foi sancionada pelo presidente Michel Temer há pouco menos de um mês, no último dia 13 de julho.                 Um período ainda insuficiente para entender todas as mudanças trazidas pela nova legislação, que substitui a septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943. O projeto de Lei que alterou a CLT foi resultado de alguns meses de muitas idas e vindas no Congresso e oposição intensa de diversos setores da sociedade. Aprovada e sancionada, a Reforma Trabalhista entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Para muitos, ela já se fazia necessária há algum tempo e vai ajudar a destravar o país e desenvolver a economia. Para outros, retira direitos e desestabiliza as relações trabalhistas. Mas uma coisa é certa com a Reforma Trabalhista: o negociado passa a ter mais força sobre o legislado. As possibilidades de acordos entre patrões e empregados se ampliam e devem mudar substancialmente as relações laborais.  E os responsáveis pelos recursos Humanos das empresas e advogados trabalhistas, são peça fundamental nesse novo contexto.

Para a advogada trabalhista do Escritório LC Diniz, Patrícia Cuenca, as mudanças na rotina de advogados e do pessoal de RH das empresas são naturais e vão demandar desses profissionais agilidade e conhecimento da nova legislação. Temas como prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais alterações, entre outras que veremos a seguir.

Em relação à contagem de prazos nos processos e atos trabalhistas, por exemplo, a “nova CLT” os amplia. Eles passam a ser contados em dias úteis e não mais em dias corridos. Outra mudança é que o substituto do empregador na audiência de homologação não precisa mais ser funcionário da empresa. Atualmente, o artigo 843 da CLT estabelece que estejam presentes apenas o autor e o réu. Mas com a nova redação, o artigo ganhou um parágrafo que define expressamente que o representante não precisará ser empregado da reclamada.

Entre os pontos que merecem destaque, Patrícia Cuenca ressalta a questão as mudanças no banco de horas. Ela explica que, a antiga legislação define que para a empresa trabalhar com o sistema é precisa formalizá-lo junto ao sindicato. Com a reforma, diz a advogada, vai ser possível implantar o banco de horas em um acordo individual entre o empregador e o funcionário, dentro da própria empresa.  A advogada trabalhista diz que, a partir da entrada em vigor da nova CLT, o relatório de ponto deve passar a ser apresentado todo fim de mês e a compensação das horas feita em seis meses. Pela legislação atual, essa compensação tem que ser realizada em um ano. Ela diz que, hoje há um certo descontrole na gestão do banco e afirma ainda que, pela atual CLT, um dos problemas mais recorrentes é que os empregadores negligenciam a quantidade de horas extras dos funcionários. O que gerava recorrentes demandas trabalhistas. Cuenca diz que apesar das mudanças, só a prática vai revelar como os juízes interpretarão e decidirão sobre vários dos novos aspectos da lei.

Outro ponto de destaque, segundo a advogada, é a mudança em relação à jornada de trabalho de 12 horas de serviço por 36 de folga. Ela explica que a legislação trabalhista atual não tratava do tema, que era regulamentado por uma súmula do TST e beneficiou algumas categorias, como médicos, vigilantes, entre outros. De acordo com Patrícia Cuenca, a nova legislação traz a possibilidade de negociação desses acordos individuais entre empresa e funcionário. Nesse ponto, a reforma nem entrou em vigor e já deve sofrer alterações por meio de uma Medida Provisória que tramita no Congresso. A MP impõe a necessidade de participação do sindicato na negociação para a implementação da jornada de 12 por 36 horas.

Mais uma mudança de destaque é em relação ao intervalo de descanso da jornada. Patrícia Cuenca diz que a legislação atual estabelece o mínimo de uma hora e o máximo de duas. Pela nova lei, ele poderá ser de 30 minutos e chegar a duas horas. Mas, para que seja implantado é necessário que seja negociado em acordo coletivo ou em convenção coletiva da categoria. A advogada trabalhista afirma que se o assunto for acordado entre as partes, a justiça não tem como interferir. Segundo ela, esse é mais um exemplo de prevalência do negociado sobre o legislado.

De acordo com a advogada trabalhista do LC Diniz, outro ponto que a nova CLT incorpora é o chamado tele trabalho ou trabalho à distância. A prestação do serviço à distância, fora do local de funcionamento da empresa, era uma demanda já de alguns anos, que surgiu com as novas tecnologias e as facilidades na comunicação. Patrícia Cuenca explica que o empregado até pode ir à empresa, eventualmente, para situações específicas, mas isso não descaracteriza o trabalho à distância. Ela ressalta que na carteira de registro profissional, deve estar expressa a modalidade de trabalho exercida pelo empregado. No entanto, completa a advogada, nada impede a realização de um novo contrato entre as partes, que modifique essa situação e o funcionário volte, por exemplo, a trabalhar no local onde funciona a empresa.

No quesito férias, Patrícia Cuenca esclarece que a antiga CLT estabelecia os 30 dias, para cada 12 meses de trabalho, que poderiam ser divididos em dois períodos, um de 20 dias e outro de 10. Com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, será possível dividir as férias em três períodos, sendo que um deles deve ser de no mínimo 14 dias e os outros dois, no mínimo, cinco dias. Outra inovação, de acordo com a advogada trabalhista, é que o início das férias não vai mais poder anteceder em dois dias os feriados ou o chamado descanso semanal remunerado, que para a maioria das categorias é nos finais de semana.  

Patrícia Cuenca avalia que a Reforma é ampla e flexibiliza muitos pontos da relação trabalhista, trazendo autonomia para as negociações entre as partes. Mas, também acredita que as dificuldades vão surgir no dia a dia, na rotina das relações trabalhistas. E completa afirmando que, para uma parcela da magistratura, mais conservadora, pode haver certa resistência na aplicação de alguns artigos da nova lei.

Por Marcos Garrido

 

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LC Diniz Advogados participa de livro em homenagem a professor

LC Diniz Advogados participa de livro em homenagem ao professor, especialista em direito tributário e empresarial Luís Fernando da Silva.

O livro “ICMS – Questões práticas - Estudos em homenagem ao professor Luís Fernando da Silva” é uma coletânea de artigos de diversos autores, entre eles os advogados Marcelo de Lima Castro Diniz e Fellipe Cianca Fortes do LC Diniz Advogados.

Coordenada pelo advogado Marcelo Magalhães Peixoto, a publicação tem 248 páginas. É uma homenagem póstuma ao ilustre professor e especialista em direito tributário e empresarial e traz uma visão prática do ICMS, assim como era a visão de Luís Fernando da Silva. O livro conta ainda com artigos produzidos por colegas do ilustre advogado da Associação Paulista de Estudos Tributários.

Luís Fernando da Silva é autor de diversas obras sobre impostos indiretos, inclusive o livro Substituição tributária do ICMS no Estado de São Paulo, publicado em 2009, entre outros.

O livro “ICMS – Questões práticas - Estudos em homenagem ao professor Luís Fernando da Silva” está à venda no site da MP Editora: www.mpeditora.com.br/detalhe-produto/2133/icms-%E2%80%93-questoes-praticas--estudos-em-homenagem-ao-professor-luis-fernando-da-silva


Autor: Marcos Garrido - Repórter/Assessor de imprensa

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Advogado Marcelo Lima Castro Diniz participa de Debate na rádio CBN Londrina

A abertura de microempresas e o suporte aos micro e pequenos empresários. Esse foi o tema do programa CBN Debate, da rádio CBN Londrina, apresentado pelo jornalista Bruno Carraro no último sábado. Convidado pela equipe da emissora, o advogado tributarista Marcelo Lima Castro Diniz falou sobre a carga tributária do segmento, os riscos e cuidados que o microempreendedor deve ter e a “aventura” que é ser empresário no país, entre outros temas.

Números do Portal do Empreendedor mostram um aumento expressivo na quantidade de micro e pequenas empresas criadas na cidade no primeiro semestre desse ano. Foram quase 2 mil novas MEIs. Londrina tem atualmente mais de 20 mil empreendedores nesse sistema.

Além do advogado tributarista Marcelo Lima Castro Diniz, participaram do debate o diretor de Mercado e Assuntos Institucionais da Fomento Paraná, Luiz Renato Hauly, o diretor da Sala do Empreendedor, Junior Atacy, e o consultor do Sebrae, André Azevedo.

O programa CBN Debate, da rádio CBN Londrina, vai ao ar todos os sábados às 10:30 hrs.

Abaixo o link para ouvir o programa pelo site da rádio:

https://cbnlondrina.com.br/cbn-debate/o-aumento-da-abertura-de-micro-empresas-gera-mais-suporte-aos-pequenos-empresarios-


Autor: Marcos Garrido - Repórter/Assessor de imprensa

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LCDiniz na Folha de Londrina: Reintegra e o dinheiro parado.

Apesar da crise econômica que assola o País desde 2015, empresas brasileiras estão deixando parados na Receita Federal cerca de R$ 9,5 bilhões que lhes pertencem. O cálculo foi feito pela Becomex - empresa especializada em gerenciamento na área tributária e operações internacionais – e o dinheiro é do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Segundo a consultoria, por meio do programa o governo federal esperava devolver R$ 19 bilhões à iniciativa privada. Mas só metade do valor foi reivindicado.

"Acredito que um dos principais motivos (para as empresas não pleitearem o dinheiro) é o desconhecimento do programa. Outro é o medo que algumas têm de solicitar o benefício e sofrer algum tipo de retaliação pelo Fisco", afirma o vice-presidente de Operações da Becomex, Rogerio Borili. Segundo ele, o receio não procede, uma vez que ao participar do Reintegra, a empresa não precisa apresentar informações que já não sejam de conhecimento da Receita Federal.
Borili ressalta que o Brasil não cobra impostos no ato da exportação. Mas as empresas podem receber de volta os valores pagos em etapas anteriores do processo produtivo. "Uma indústria pode ter de volta o PIS/Cofins que pagou em alguma matéria-prima", exemplifica. São passíveis de restituição todos os tributos federais, tais como PIS, Cofins, Cide, IPI, CSRF, IRRF, IRPJ, CSLL, CPMF, COSIRF, CPSSS. O benefício pode ser solicitado até cinco anos após a exportação, mas o valor não sofre correção. E podem participar do programa pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de bens manufaturados no País.

Compliance

Segundo o vice-presidente, outro motivo que faz as empresas não buscarem seu direito são "problemas de compliance". "Não conseguem garantir que as informações que colocam no registro de exportação correspondam com as da nota fiscal eletrônica. As informações precisam ser coerentes", explica.
Na opinião de Borilli, para buscar a restituição a empresa precisa de consultoria e tecnologia. "Às vezes, a empresa compra um software para fazer esse processo e acha que vai dar certo. Mas não é suficiente. Precisa de uma assessoria que analise o tributo e veja onde podem ser feitos ajustes para se obter o melhor resultado." Mas, tecnologia também é importante. "Trabalha-se com um grande número de informações. Não dá para fazer esse processo à mão. Levaria muito tempo", declara. Os créditos, de acordo com ele, podem ser pedidos trimestralmente.
Borilli conta que levantamentos da Becomex apontaram que mais de 50% das empresas exportadoras no Brasil pagam mais impostos do que deveriam por não aproveitar corretamente os benefícios fiscais e aduaneiros existentes.

BENEFICIADO
Marcos Oderich, diretor Comercial da indústria de produtos alimentícios Oderich, conta que a empresa sempre participou do Reintegra. Mas vem obtendo "ganho expressivo", desde que contratou a consultoria para aprender como se realiza o processo. "Antes, fazíamos de forma bem amadora com os próprios despachantes e não conseguíamos maximizar os ganhos", afirma.
A maior parte da restituição da indústria, que tem sede em São Sebastião do Caí (RS), é de impostos de importação pagos na entrada de matéria-prima estrangeira para produção de suas embalagens. Ele não revela quanto já teve de retorno com o programa, mas diz tratar-se de valores "bem expressivos". "Traz um efeito de caixa bastante representativo." O vice-presidente estima que, graças ao programa, a indústria consegue reduzir em 15% os preços de seus produtos, que são exportados para 60 países. "Ganhamos em competitividade."
A reportagem pediu informações à Receita Federal a respeito do programa, mas não obteve retorno.

Análise de pedido leva dois anos em Londrina
Em Londrina, a Receita Federal tem demorado em média dois anos para analisar os pedidos referentes ao Reintegra. A informação é da advogada especialista em direito tributário e aduaneiro Daniela Sasaki Pires, do escritório Lima Castro Diniz Advogados. Segundo ela, o requerimento do benefício é realizado por meio de preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação (PER/DComp). "Esse documento exige a apresentação de diversas informações, tais como dados das notas fiscais de exportação, número do registro de exportação e da declaração de exportação", conta.
De acordo com a advogada, apesar de "não ser complexo", o processo exige organização da empresa exportadora, bem como comunicação entre os seus setores de exportação e fiscal. Daniela explica que as empresas também podem pedir a compensação dos créditos com débitos de tributos administrados pela Receita. "No caso de compensação, a Receita tem até cinco anos para homologá-la."
Ela salienta que, embora o órgão federal não reconheça créditos de vendas feitas para a Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, o Poder Judiciário tem dado ganho de causa para empresas que os reivindicam. De acordo com a advogada, há legislação no País determinando o mesmo tratamento tributário entre exportações e vendas para a Zona Franca e áreas de livre comércio. "Por isso, as empresas podem ingressar com ações judiciais para reconhecer o direito à ampliação do benefício", destaca. (N.B.)
Nelson Bortolin
Reportagem Local

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