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A análise jurídica da apuração tributária e sua importância

As milhares de regras tributárias vigentes e suas diárias alterações, aliadas à imprecisão quanto aos conceitos mais básicos da rotina empresarial, contribuíram para definir o sistema tributário brasileiro como um dos mais confusos do mundo.

A complexidade de obrigações , associada à alta carga tributária do Brasil, criam, em conjunto, um dos maiores desafios dos empresários na condução de seus negócios.

Diante desse emaranhado de regras e atualizações legislativas, a análise jurídica da apuração tributária surge como uma indispensável ferramenta ao empresário, garantindo-lhe segurança jurídica e, conforme o caso, economia tributária.


O que é análise jurídica da apuração tributária?

A análise jurídica da apuração tributária representa um estudo sobre o comportamento fiscal de um negócio, que leva em consideração todos os elementos referentes ao pagamento de tributos e as alterações na legislação tributária.


O objetivo, além de atestar a conformidade com a legislação tributária, identificando eventuais passivos ocultos, é verificar a existência de possíveis créditos fiscais que estão sendo desperdiçados pela empresa.

Após a análise de todos os tributos que são pagos e do fiel cumprimento às regras vigentes, é possível verificar se é possível ou não eventual recuperação de crédito.


Não cumulatividade do PIS e Cofins

Um bom exemplo de possibilidade de recuperação de créditos é em relação ao sistema não cumulativo do PIS/COFINS, que se tornou um dos temas mais discutidos tanto nas esferas administrativas, como no judiciário.

Com o desenvolvimento da apuração não cumulativa das contribuições do PIS e da Cofins, empresas optantes pelo lucro real se viram em dificuldades na definição de suas bases tributáveis e precisam da revisão das escriturações contábeis da empresa objetivando eventual apuração de créditos.

Ambas as contribuições não são cumulativas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, de modo que a aquisição de determinados produtos ou serviços autoriza o contribuinte a se apropriar dos créditos, os quais são deduzidos do valor mensal devido a título de PIS e de COFINS.

A legislação autoriza a apropriação de créditos na aquisição de insumos, mas não deixa claro o que é insumo.

Após vários entendimentos da administração fazendária, delegacias de julgamento, CARF e recente decisão do STJ, acredita-se que se chegou a uma noção do que é insumo para atividades empresariais. Em decorrência disso é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins, abrindo a porta para revisão dos cálculos.

É bom ressaltar que esse trabalho dever ser feito em atenção aos mais estritos termos da lei e de entendimentos dos tribunais administrativos e judiciais do país.

O apoio de um profissional que, além de analisar minuciosamente as atividades do seu negócio, domina tanto a legislação tributária como as decisões proferidas no âmbito administrativo e judicial, é de suma importância.

Caso contrário, o objetivo que antes era economizar tributos pode virar uma grande dor de cabeça e prejuízos com multas fiscais.

Nesse post aqui falamos mais sobre a importância de estar bem assessorado na recuperação de crédito de PIS e da Cofins.


Benefícios

Além da recuperação tributária por meio da identificação dos créditos, outras vantagens também fazem da análise jurídica da apuração tributária uma opção indispensável ao empresário.

A análise jurídica da apuração tributária também é uma ferramenta do compliance, que avaliará se sua empresa está em conformidade com a legislação fiscal e, em caso negativo, possa se antecipar e ajustar antes de receber sanções da fiscalização.

Isso não apenas diminui os custos como também ajuda a gerar um aumento da confiabilidade e reputação do negócio. E os riscos são grandes para uma empresa que não está em conformidade com a legislação tributária, que pode sofrer penalização patrimonial e criminal pelos seus atos, perda de mercado por macular sua reputação e até problemas com acesso ao crédito.

Por derradeiro, essa é uma ação que amplia a visibilidade a respeito do pagamento de impostos, o que contribui para uma gestão financeira mais ágil e fácil.

Veja que por meio de análise jurídica da apuração tributária é possível evitar o desencaixe indevido de capital e proporcionar melhoria na performance financeira da empresa, bem como possibilitar economia tributária, o que, no Brasil, é um grande trunfo para o contribuinte empresário.

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