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COVID 19, OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E O CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR


A publicação do Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no país, bem como a publicação de tantos outros atos normativos estaduais e municipais sobre o tema, selou uma terrível realidade: a interrupção das atividades produtivas consideradas não essenciais em praticamente todo território nacional.

Os efeitos da pandemia de COVID-19 na economia, na vida social e nas relações humanas equivalem a uma guerra.

É dentro desta nova realidade que se apresentam dois institutos bastante conhecidos: o caso fortuito e força maior.

Entende-se por caso fortuito todo e qualquer acontecimento imprevisível ou de difícil previsibilidade e, cujas consequências, são inevitáveis. No presente caso, é indiscutível a existência de caso fortuito externo pois a disseminação do coronavirus pelo globo mais se assemelha a acontecimentos naturais e, acima de tudo, não guarda relação com a obrigação contratual em si.

Por força maior a compreensão, no caso pandêmico, é de que por ordem das autoridades regularmente constituídas, empresários de todos os ramos, exceto os essenciais, foram compelidos a interromper suas atividades econômicas por fato de príncipe.

Os decretos que impuseram como regra o fechamento dos estabelecimentos empresariais configuram o fato de príncipe, pois foi a forma encontrada a fim de evitar as relações sociais e, por consequência, a disseminação do vírus e a saturação do sistema de saúde.

O fato de príncipe é um ato ou ação estatal que, em sua expressão mais concreta, culmina na dificuldade ou impedimento do cumprimento de obrigações privadas de toda ordem.

Nos contratos, pluri ou bilaterais, existem direitos e obrigações pactuados entre as partes, tais como prazos de pagamento, entrega, manutenção e preservação de bens móveis e imóveis, mas em tempos críticos as obrigações de pagar são as mais afetadas, em razão da redução drástica da atividade econômica.

O contrato de locação imobiliária é caso típico para se analisar a aplicação do caso fortuito e força maior, afinal com a paralisação abrupta da atividade empresarial, os locatários tiveram reduzidos ou interrompidos seus fluxos financeiros, causando incapacidade parcial ou total de arcar com a obrigação de pagar o aluguel.

É justamente neste momento que se pode invocar, imbuído de boa-fé, o caso fortuito ou força maior, previstos no art. 393 e no seu parágrafo único do Código Civil a fim de suspender os efeitos da mora convencional no descumprimento das obrigações contratuais.

Ressalta-se que invocar caso fortuito e força maior a fim de justificar legalmente o inadimplemento deve preceder à análise do caso concreto, mas em linhas gerais recomenda-se não fazer uso desses institutos quando se trata de devedor habitual, pois pode configurar enriquecimento sem causa.

A excepcionalidade do momento vivido faz com que regras jurídicas em desuso ou pouco invocadas no cotidiano de empresas e pessoas voltem a ser ferramentas úteis no intento de pacificar as relações contratuais em tempos difíceis.

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