(43) 3325-5005

Condicionar emissão de Habite-se ao pagamento de ISS é inconstitucional


A 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina julgou procedente o pedido do Sinduscon Paraná Norte em Mandado de Segurança impetrado em dezembro de 2019, determinando que a Prefeitura Municipal de Londrina se abstenha de exigir comprovação de quitação de débitos tributários de ISS para a Conclusão de Obra (Habite-se) dos associados.

O Mandado de Segurança foi elaborado pela equipe de direito tributário do LCDiniz Advogados, nas pessoas do Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz e Dr. Matheus Belisario Piccinin Soares.

A sentença de primeiro grau tem efeitos imediatos e beneficia exclusivamente empresas associadas ao Sinduscon. Na sentença, o juiz afirma que condicionar a emissão de habite-se ao pagamento do imposto é flagrantemente inconstitucional. A matéria em debate já se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, no sentido de que não é cabível ao Fisco utilizar-se de meios coercitivos para fins de garantia do pagamento da obrigação tributária , diz o texto da decisão.

O advogado Dr. Marcelo de Lima Castro Diniz explica que, a partir de agora, é preciso somente que as construtoras comprovem os requisitos legais para a obtenção do habite-se , de modo que a existência de dividas de ISS não mais impede o procedimento: É uma vitória importante do Sinduscon. Cabe recurso, mas não se acredita na reforma, pois a decisão do juiz se baseou na Constituição Federal e na jurisprudência do STF , informa.

A decisão é resultado de uma grande parceria do escritório LCDiniz Advogados com o Sinduscon Paraná Norte.

Compartilhe:

Enviar Comentário