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GESTÃO DE PASSIVO: Negociação de dívida na execução fiscal


As condições enfrentadas pelos contribuintes em execuções fiscais com relação a prazos e forma de pagamento do débito tornam o processo gravoso para o devedor e ineficiente para a Fazenda Nacional.

As limitações dos termos de negociação da dívida fiscal não atendem nem ao interesse da Fazenda Nacional, que muitas vezes não conseguirá a satisfação do seu crédito, e muito menos aos interesses do contribuinte devedor, que busca quitar suas dívidas ou discutir seu direito da forma menos onerosa possível.

Esses problemas foram amenizados pela Portaria n. 742 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que prevê a possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP) na execução fiscal.

NOVIDADES NA NEGOCIAÇÃO

Segundo estabelece a nova regra, a Fazenda Nacional e os contribuintes poderão negociar assuntos relacionados à cobrança de créditos tributários.

A partir dessa nova regulamentação, podem ser negociados prazos do processo da execução fiscal, plano de amortização do débito fiscal, aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias e até mesmo o modo de constrição ou alienação de bens.

A possibilidade de negociação desses termos pode representar a sobrevivência de diversas empresas que antes teriam suas atividades prejudicadas em razão de constrição de bens ou forma de pagamento insustentável, o que, no final das contas, prejudica também os interesses da própria Fazenda Nacional.

Outra novidade trazida pela portaria foi o fato de que as empresas em recuperação judicial também poderem negociar suas dívidas com o fisco.

Destaca-se que a portaria proíbe que o Negócio Jurídico Processual reduza o montante dos créditos inscritos ou implique renúncia às garantias e privilégios do crédito tributário. Afinal, isso pode ocorrer somente por mudança de lei. Mas, ainda sim, há um grande estímulo ao devedor ante a possibilidade de negociar a garantia e discutir a forma de pagamento.

A Portaria estabeleceu alguns requisitos para o processamento e aceitação do Negócio Jurídico Processual, como a documentação que deve ser apresentada pelo contribuinte e os critérios de análise dos pedidos de Negócio Jurídico Processual pelos procuradores da Fazenda Nacional.

Evidentemente, a Portaria igualmente prevê as hipóteses de rescisão do Negócio Jurídico Processual, que poderá ocorrer, por exemplo, caso o contribuinte deixe de pagar duas amortizações mensais, bem como no caso de constatação de tentativa de esvaziamento patrimonial, falência da empresa, declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, entre outras situações.

INFORME-SE SOBRE A POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO

A Portaria é recente, e justamente por ser um instituto novo dentro do contencioso tributário os contribuintes devem ficar alertas quanto aos precedentes judiciais sobre o assunto e avaliar a possibilidade do Negócio Jurídico Processual como solução dos seus casos específicos.

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