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Gestão de Crise: os impactos fiscais e aduaneiros do coronavírus



O Ministério da Economia já tomou algumas medidas por conta do Covid-19 (Coronavírus). Em matéria tributária e aduaneira, destacam-se:

1. Suspensão pelo prazo de três meses para as empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

2. Para empresas do SIMPLES NACIONAL, bem como Microempreendedores Individuais (MEI), foi publicada a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais da seguinte forma:

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o Período de Apuração Março de 2020 (vencimento em 20/04/2020) teve seu vencimento prorrogado para 20/10/2020;

- o Período de Apuração Abril de 2020 (vencimento em 20/05/2020), teve seu prorrogado para 20/11/2020;

- o Período de Apuração Maio de 2020 (vencimento em 22/06/2020), teve seu vencimento prorrogado para 21/12/2020.

Os pagamentos a serem realizados em 20/03/2020 (período de apuração Fevereiro de 2020) continuam com vencimentos mantidos.

3. Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema S, para não afetar o caixa das empresas.

4. Redução a zero das alíquotas do imposto de importação de 50 produtos para o combate ao coronavírus. As alíquotas foram reduzidas por meio da Resolução nº 17/2020 da CAMEX e abrange desde luvas, máscaras e álcool etílico até respiradores. A lista completa dos produtos pode ver conferida na Resolução.

5. Suspensão de atos de cobrança e de facilitação da renegociação de dívidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As medidas autorizadas com base na Medida Provisória nº 899/19 (Medida Provisória do Contribuinte Legal) são as seguintes:

- suspensão por 90 dias:

a) de prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;

b) da instauração de novos procedimentos de cobrança;

c) do encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

d) da instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;

- disponibilização de condições facilitadas para renegociação de dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e diferimento de pagamentos das demais parcelas por noventa dias, observando-se o prazo máximo de até oitenta e quatro meses ou de até cem meses para pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº 899/2019.

6. Simplificação, pela Receita Federal, do despacho aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar destinados ao combate da Covid-19. De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1927/2020, as mercadorias indicadas na Instrução Normativa terão a declaração de importação processadas de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil e terão tratamento de armazenamento prioritário, permanecendo sob custódia do depositário até ser submetida a despacho aduaneiro.

Ainda, os importadores poderão, após o registro da correspondente declaração de importação, independentemente do canal de seleção, obter a entrega das antes da conclusão da conferência aduaneira, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico.

A medida atinge tanto a importação de bens de capital como de matérias-primas, bem como autoriza o importador a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira

Essas são as medidas adotadas até o momento. Fiquem atentos aos nossos canais que atualizaremos as informações, caso novas medidas em matéria tributária e aduaneira sejam adotadas.

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