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MP 948 E AS MEDIDAS QUE DIMINUEM O IMPACTO DA PANDEMIA NA HOTELARIA


Em 08 de abril de 2020, entrou em vigor a Medida Provisória nº 948/2020, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A MP dispõe, dentre outras regras, que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores pelo cancelamento de pacotes turísticos, reservas em hotéis ou eventos culturais (como shows, festivais, espetáculos e sessões de cinema).

Entretanto, as prestadoras devem assegurar a remarcação dos serviços, reservas e dos eventos cancelados, respeitando-se a sazonalidade e os valores dos serviços originalmente contratados ou disponibilizar de crédito para uso do cliente ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos em até 12 (doze) meses contados do fim do estado de calamidade pública. A empresa pode, ainda, formalizar um outro acordo em consenso com o consumidor.

Nenhuma dessas medidas terá qualquer custo adicional, taxa ou multa ao consumidor que procurar as prestadoras no prazo de noventa dias, contados a partir de 08/04/2020. Caso a empresa e o consumidor não cheguem a um consenso, o prestador de serviços ou a sociedade empresária ficará obrigada a restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pela inflação, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A medida, também, determina que os artistas e a equipe de profissionais já contratados até 08/04/2020 para evento como shows, rodeios, espetáculos musicais e de artes cênicas, poderão remarcar, em até 01 (um) ano após o fim do estado de emergência e, caso não cumpram este prazo, deverão reembolsar os valores dos serviços ou cachês atualizados.

A medida provisória estabelece, ainda, que as relações de consumo descritas caracterizam hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam reparação por danos morais, aplicação de multa ou outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Evidencia-se que a medida apresenta saídas aos prestadores de serviço que foram forçados a cancelar eventos, ao mesmo tempo que traz garantias para consumidores que viram suas viagens canceladas e estavam preocupados com a possibilidade, proporcionalidade e a forma como se daria o reembolso dos valores já despendidos.

A medida é clara ao tentar propor alternativas para facilitar a conciliação, uma vez que a pandemia representa fato imprevisível com consequências inevitáveis tanto para os prestadores de serviço, quanto para os consumidores, e recorrer ao judiciário para pleitear indenizações, além de significar um processo moroso, poderia não satisfazer em tempo as necessidades das partes ou mesmo ser compreendido como enriquecimento sem causa.

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