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MP 959/2020 prorroga para maio de 2021 a LGPD


Em 29 de abril de 2020, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 959/2020 prorrogando a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para 3 de maio de 2021.

A MP vale por 60 dias e pode ser prorrogada por mais 60, período em que deve ser confirmada pelo Legislativo para, então, assumir caráter definitivo. Entretanto, se não for aprovada, a medida poderá, ainda assim, significar a prorrogação do início da vigência da LGPD de 15 de agosto para 29 de agosto.

Outra possiblidade de prorrogação da LGPD está prevista no Projeto de Lei nº 1179/20, que adia a entrada em vigor para o dia 01 de janeiro de 2021. O PLS foi no aprovado no início de abril no Senado e aguarda a votação na Câmara dos Deputados.

Apesar das medidas citadas acima, o Instituto de Defesa do Consumidor IDEC, bem como o Ministério Público Federal se manifestaram contrariamente ao adiamento.

Segundo o IDEC, na situação pandêmica de emergência mundial, é natural que surjam novas aplicações de internet e soluções tecnológicas com potencial de contribuir com o combate ao vírus e a LGPD, mediante a imposição de medidas de segurança e de avaliação de risco (como a anonimização dos dados) prevê a possibilidade de tratamento dos dados para a proteção à vida e a defesa nacional.

Ainda, de acordo com o MPF: A LGPD é uma importante aliada no desenvolvimento seguro e parametrizado de ações fundamentais para a proteção à saúde, isolamento social e colaboração com atores estrangeiros, na troca de dados essenciais para o enfrentamento da crise".

Sabe-se, também, que os princípios e bases legais da LGPD já estão sendo utilizados de forma análoga, pautados em legislações como o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a proteção dos direitos pessoais não é nenhuma novidade no ordenamento jurídico.

Nota-se, portanto, que a prorrogação da LGPD não é vista como benéfica aos setores sociais, além disso, não deve prosperar o argumento que apresenta dificuldades para adequação de empresas, em função de custos para compliance e, especialmente, pelo temor de sanções desproporcionais, uma vez que a LGPD prevê a aplicação de sanções moduladas (que se iniciam apenas com advertência), bem como procedimentos de adequação especiais direcionados às micro e pequenas empresas, incluindo startups.

Ou seja, além do notório valor que representaria a entrada em vigência em agosto de deste ano para regulamentação das novas tecnologias criadas em decorrência do COVID-19, a entrada em vigor da LGPD não representaria uma barreira às empresas, pelo contrário, viria para apresentar orientação e as bases legais para o tratamento correto dos dados, trazendo segurança jurídica ao setor econômico.

No mais, verifica-se que, notadamente nos setores trabalhista e consumerista, é urgente a necessidade de adequação às normas da LGPD, uma vez que a tendência é só aumentar o interesse e procura dos particulares pelos direitos relativos aos seus dados perante às empresas.

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