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Medidas Tributárias adotadas pelo Estado do Paraná em razão da pandemia

Por meio do Decreto Estadual nº 4.386/2020, o Estado do Paraná prorrogou os prazos para pagamento do ICMS, para as seguintes datas:

a) Competência março/2020, para até 30 de junho de 2020;

b) Competência abril/2020, para até 31 de julho de 2020;

c) Competência maio/2020, para até 31 de agosto de 2020.

Essa prorrogação vale para pagamento do ICMS devido por estabelecimentos optantes do Simples Nacional, mas apurado e declarado fora de seu regime tributário.

Além disso, considerando a pandemia, o Paraná também encaminhou ofício ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) solicitando a prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para seis meses para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Outra medida tributária adotada pelo Estado do Paraná foi a retirada da água mineral do regime de Substituição Tributária (ST), conforme Decreto Estadual nº 4.390/2020. A medida visa reduzir o preço, dar maior acesso à população e desonerar o fluxo de caixa das empresas, uma vez que cada empresa envolvida na cadeia ficará encarregada do recolhimento de sua parte do imposto quando realizar a venda.

Foi concedida prorrogação da validade das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa.

Outra questão pouco conhecida pelos contribuintes que pode ser adotada no momento, é a isenção do ICMS nas saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais e a entidades reconhecidas de utilidade, em razão da decretação de calamidade pública (item 41 do Anexo V, do Regulamento do ICMS).

A Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná ainda está preparando alterações para o setor de medicamentos, bem como vai propor projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do ITCMD e está trabalhando em proposta de suspensão das rescisões de parcelamento e da inclusão de devedores no CADIN.

Por isso, fique atento aos nossos canais que nossos especialistas estão preparando uma curadoria das notícias que podem impactar o seu negócio.

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