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NOVAS ALTERAÇÕES TRABALHISTAS PARA AS EMPRESAS



Em pouco mais de uma semana tivemos três alterações importantes para as empresas.

No começo do mês, mais precisamente dia 06/07/2020, a medida provisória que estabelecia a suspensão de contrato e a redução de jornada com redução salarial foi convertida em lei.

A maioria das determinações contidas na Medida Provisória nº 936 se mantiveram, mas alguns pontos - como por exemplo aqueles referentes aos empregados que recebem aposentadoria - sofreram alterações: se a empresa precisar reduzir ou suspender seus contratos, poderá fazê-lo através de acordo individual desde que haja, pelo empregador, o pagamento de ajuda compensatória mensal.

Lembrando que o valor da ajuda compensatória mensal também deverá respeitar o que foi estabelecido na lei.

Outra alteração importante foi referente à autorização para realizar acordo individual baseado no salário do empregado. Hoje, se o empregado receber até dois salários mínimos e a empresa possuir receita bruta menor que R$ 4.8 milhões/ano a alteração contratual poderá acontecer por acordo individual.

O acordo individual também está autorizado para os empregados que: (i) recebem até três salários mínimos e trabalham para empresa com receita bruta superior a R$ 4.8 milhões/ano; e (ii) recebem mais de R$ 12.202,12 e possuem diploma de nível superior (empregados hipersuficientes).

A segunda alteração aconteceu dia 13/07/2020 com o Decreto nº 10.422, que prorrogou os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada e de salário, bem como os prazos da suspensão contratual.

Com o mencionado Decreto, a empresa poderá reduzir proporcionalmente a jornada e o salário do empregado por mais trinta dias, ou seja, completaria o total de 120 dias.

No caso de suspensão temporária foram acrescidos sessenta dias, totalizando, também, 120 dias de suspensão contratual.

Importante ressaltar que se a empresa já tomou alguma medida, antes do Decreto nº 10.422, o período já concedido será somado ao prorrogado, ou seja, não é um novo prazo que se inicia, mas uma continuidade.

Além disso, é sempre bom lembrar que a estabilidade nos casos de redução e suspensão está mantida, portanto, lembre-se disso quando for utilizar uma das medidas.

Por fim, a Portaria nº 16.655 de 14/07/2020 autorizou a recontratação de funcionário que teve seu contrato rescindido sem justa causa, dentro dos noventa dias subsequentes à data da rescisão, sem que isso configure fraude.

Sabemos que as mudanças são muitas, por isso, sempre tenha uma boa assessoria e consultoria trabalhista.

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