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O QUE FAZER DIANTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL?



O Simples Nacional é um regime tributário, regulamentado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, que permite a redução da carga tributária de micro e pequenas empresas, com o recolhimento de diversos tributos federais, estaduais e municipais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP), em um único documento de arrecadação, denominado DAS.

Por mais que a empresa empreenda grandes esforços para cumprir os requisitos legais do Simples Nacional até obter seu enquadramento, é possível que seja excluída do referido regime de tributação.

Um dos casos mais comuns de exclusão do Simples é o excesso de receita bruta que extrapola o limite R$360.000,000 para as microempresas e de R$4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

Foi justamente essa a situação de um de nossos clientes na última semana, que foi excluído do Simples Nacional pela Receita Estadual do Paraná, sob o fundamento de excesso de receita bruta.

Com vistas a garantir a manutenção da empresa no referido regime de tributação, ajuizamos mandado de segurança e tivemos vitória no deferimento do pedido liminar, que permitiu que a empresa continue a recolher seus tributos por meio do Simples Nacional, de imediato, afastando, assim, os efeitos da exclusão.

Diante disso, uma das alternativas para que a empresa possa se manter no Simples Nacional é o ajuizamento de ação judicial perante o Poder Judiciário.

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