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Portador de doença grave consegue liminar garantindo isenção do IR

Na ação, o Escritório LC Diniz, representando o autor, um aposentado do INSS diagnosticado com uma neoplasia maligna de próstata, pediu, em caráter de urgência, ao Juiz Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni, da 1ª Vara Federal de Londrina, que fosse determinada a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre sua aposentadoria e o reconhecimento do direito à isenção previsto na Lei nº 7.713/1988.

No pedido de liminar à Justiça Federal, o advogado Fellipe Cianca Fortes relatou que em 2007 o aposentado se submeteu a uma cirurgia de prostatectomia radical, em função do diagnóstico dos médicos, e que após o procedimento seu quadro de saúde evoluiu. Sendo que, atualmente, se encontra sob regime de vigilância, com acompanhamento periódico.

O caso começa em janeiro passado, quando o autor, que está aposentado há aproximadamente cinco anos, apresentou ao INSS um requerimento de isenção do IR. O pedido foi indeferido pelo Instituto, apesar de estar previsto na legislação. De acordo com o perito do órgão, a moléstia grave definida na Lei não teria sido constatada.

Na ação, o advogado Fellipe Cianca Fortes argumenta que o direito à isenção não exige a contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença. E completa, afirmando que ele se justifica, inclusive, diante de uma provável cura, como uma tentativa de diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando suas despesas com o tratamento.

O aposentado apresentou documentação médica de 2006 com a conclusão de que o quadro, à época, era compatível com adenocarcinoma da próstata. Além de comprovante da cirurgia feita em 2007, entre outros documentos médicos atuais que atestam a realização do procedimento e o acompanhamento clínico, em razão da possibilidade de recidiva da doença.

Mesmo assim, na esfera administrativa o médico perito do INSS concluiu que, sem indícios de recidivas da doença, não era possível afirmar que o aposentado continuaria portador da doença e indeferiu o benefício.

Mas, já há jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sobre a isenção do IR em favor dos inativos portadores de moléstia grave. Ambos os Tribunais destacam o direito como um redutor do sacrifício do aposentado, um alívio aos encargos financeiros do tratamento médico. E descartam a necessidade de prova da existência dos sintomas da doença, por se tratar de doença com possibilidade de recidiva.

Na liminar, o magistrado decide suspender a exigibilidade do Imposto de Renda sobre o benefício do aposentado até a decisão do mérito e determina que o INSS seja comunicado, com urgência, da isenção.

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