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Portaria do Ministério da Fazenda suspende o recolhimento de tributos federais

De acordo com o artigo 1º, da Portaria do Ministério da Fazenda n. 12, de 20 de janeiro de 2012, "as datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, ficam prorrogadas para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente."

No Estado do Paraná, o Decreto Legislativo n. 06, de 2020, reconheceu o estado de calamidade pública. Os Estados de São Paulo e Santa Catarina, dentre outros, também reconheceram a calamidade pública decorrente do coronavírus.

Portanto, os contribuintes estabelecidos no Estado do Paraná têm o direito de invocar a Portaria MF n. 12/2012 para suspenderem o recolhimento dos tributos federais a partir de março de 2020, inclusive prestações de parcelamentos junto à Receita Federal do Brasil e Procuradoria da Fazenda Nacional.

Importante ressaltar que no Estado do Paraná o estado de calamidade pública se estenderá até 31 de dezembro de 2020, de modo que o benefício concedido pela Portaria MF n. 12/2012 poderá perdurar até referida data ou quando ocorrer a cessação da calamidade pública.

Diante disso, é preciso aguardar os próximos passos governamentais para que a tomada de decisão seja adotada com segurança e prudência.

A LCDINIZ Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

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