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REDUÇÃO DE TRIBUTOS ATRAVÉS DO FAP



O FAP (Fator Acidentário de Prevenção) foi criado pela Lei 10.666/2003 para incentivar investimentos em melhorias no ambiente de trabalho e beneficiar aqueles empregadores que já promovem a saúde e segurança dos seus colaboradores. É um flexibilizador da alíquota do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho), contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamentos, nos percentuais de 1%, 2% ou 3%, fixado conforme a atividade econômica preponderante da empresa.

Por meio do FAP, as empresas podem sofrer a redução em 50% do valor do RAT, ou majorá-lo em 100%, pois o seu índice varia entre 0,5000 e 2,000, sendo este calculado por cada CNPJ da empresa com base, especialmente, no histórico de acidentes/doenças do trabalho registrados na Previdência Social relativos aos últimos dois anos.

Neste ano, o índice calculado do FAP com vigência para o ano de 2021, foi publicado pela Portaria SEPRT nº 21.232/2020, podendo ser consultado nos sites da Secretaria da Previdência (www.gov.br/previdencia) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB (www.receita.economia.gov.br).

O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso da mesma senha que é utilizada pelas empresas para outros serviços de contribuições previdenciárias.

A empresa poderá contestar o FAP que lhe foi atribuído no período de 01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020. A contestação é feita de maneira administrativa podendo ser questionados todos os elementos que compõem o cálculo do FAP, quais sejam: a) Comunicação de Acidentes do Trabalho CAT; b) Benefícios; c) Massa Salarial; d) Número Médio de Vínculos; e) Taxa Média de Rotatividade.

A contestação do FAP, portanto, visa atacar incorreções na apuração da alíquota, de modo a reduzir o tributo que será pago no ano de 2021.

Quer saber mais? Entre em contato conosco para mais informações.

Este texto foi elaborado pelo advogado Leonardo Menezes (@lmenezes_ no instagram).

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