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Royalties de softwares pagos a empresa no exterior estão sujeitos a IR

Licença de comercialização de software que é paga a pessoa jurídica fora do Brasil tem natureza de royalties, e não de contrato compartilhado de custos. Portanto, está sujeita à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.
O entendimento é da Receita Federal na Solução de Consulta 74/2019, ocasião em que voltou a analisar a natureza das remessas feitas ao exterior referentes a remunerac a o de licenc a de uso e de comercializac a o de software com relação à incidência de IRRF, PIS/Cofins-Importac a o e Cide.
No caso analisado, a consulente, pessoa juri dica brasileira, explicou ter com sua matriz, domiciliada nos Estados Unidos, um contrato de compartilhamento de custos para o desenvolvimento de algumas atividades administrativas, o que envolvia a disponibilizac a o de softwares e sistemas de informac a o. Alegando que os pagamentos efetuados a matriz no exterior possuem natureza de reembolso de despesas, realizado em contratos de rateio de despesas, a consulente indagou se seria correto o entendimento de que, por na o se tratar de prestac a o de servic os, as remessas na o estariam sujeitas a incide ncia de IRRF, Cide e PIS/Cofins-Importac a o.
Na prática, a RFB considerou que o contrato apresentado consistia em contrato de licenciamento de software para uso direto em sua atividade econo mica principal e concluiu que os valores pagos pela consulente deveriam ser caracterizados como royalties "decorrentes de licenciamento de comercializac a o ou de uso".
"Em relac a o ao IRRF, como ja expresso em consultas anteriores, a remessa ao exterior a ti tulo de licenc a de comercializac a o de software tem natureza de royalties para fins tributa rios e, portanto, sujeita a incide ncia de IRRF a s ali quotas de 15% ou 25%", afirma.
Tambe m foi mantido o posicionamento em relac a o a na o incide ncia do PIS/Cofins-importac a o sobre tais pagamentos, desde que o documento que embasa a operac a o seja capaz de individualizar, em valores, o que corresponde a servic o e o que corresponde a royalties. Por se tratar de remessa a ti tulo de royalties, haveria a incide ncia de Cide .
Para isso, a RFB desconsiderou a Lei do Software, que afasta expressamente a incide ncia da Cide sobre a remunerac a o pela licenc a de uso ou de direitos de comercializac a o ou distribuic a o de programas de computadores, salvo quando envolver a transfere ncia de tecnologia.

Estrutura Não Evoluída
Para o especialista da área, o tributarista Allan Fallet, sócio do Amaral Veiga, a classificação como royalties demonstra que a estrutura tributária brasileira em vigor "não acompanha a evolução da tecnologia e as autoridades administrativas estão claramente atrasadas em suas análises sobre essas operações, o que vai ao desencontro da preocupação mundial e do esforço nacional para a adesão a OCDE".
"A forma de tributação de importação de softwares em conjunto com os questionamentos sobre como tributar nuvens sem fronteiras, hospedadas em provedores de diferentes lugares, com diferenciais de tributação e alíquotas, sem o eventual risco de bitributação ou sediados em países sem acordo de bitributação, vem sendo objeto de estudo de especialistas do mundo inteiro e o Brasil claramente encontra-se atrasado nessa análise", diz.
Segundo Fallet, isso acontece "por ainda buscar uma tributação voraz sem perceber, por exemplo, que ao aumentar a tributação de uma determinada operação vai ocasionar exatamente no crescimento de novas modalidades, como já ocorre no resto do mundo", explica.

Fonte: Consultor Jurídico - via: http://www.apet.org.br/noticias/ver.asp?not_id=27429

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