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STJ entende que incide multa sobre produto importado irregularmente com liminar

A Turma, por unanimidade, entendeu pela incidência de multa sobre produto importado irregularmente, nos termos do art. 365, I, do Decreto nº 87.981/1982, quando a importação for amparada unicamente por medida liminar em mandado de segurança posteriormente revogada. Isso porque, segundo os Ministros, nos termos da Súmula nº 405/STF, quando denegado o mandado de segurança, na sentença ou no julgamento do agravo contra ela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, de forma que retroagem os efeitos da decisão contrária. No caso concreto, o contribuinte importou carbonato de lítio sem a exigida autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), estando respaldado unicamente por medida liminar que posteriormente foi revogada pelo TRF2.

Fonte: Resenha Tributária SCMD - https://sachacalmonmisabelderzi.cmail19.com/t/ViewEmail/r/3AE6E5D4B4A6B8FD2540EF23F30FEDED/6D910BBEC7F0633B14399806BE9B4083

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