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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL PARA DÉBITOS DO SIMPLES


A Lei Complementar nº 174/2020, regulamentada pela Portaria nº 18.731 de 06 de agosto de 2020, passou a autorizar a transação tributária para as empresas enquadradas no Simples Nacional.

Diante disso, a transação excepcional que antes beneficiava apenas grandes devedores, também passou a beneficiar pequenos devedores que possuem débitos inscritos em dívida ativa. Entretanto, é necessário que seja demonstrada a incapacidade de pagamento da dívida no prazo de 5 anos, em razão de sua situação econômica. Para tanto, é necessário comprovar a redução da receita bruta do ano de 2020, em relação ao mesmo período de 2019.

Essa modalidade de transação tem por finalidade negociar débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que eles sejam parcelados em até 133 vezes, com descontos sobre os acréscimos legais (multa, juros e encargos) que chegam até a 70% do valor do débito principal.

No ato da adesão, o contribuinte poderá escolher as dívidas ativas elegíveis que queira incluir na transação, devendo desistir de eventual parcelamento ou ação judicial que discuta a dívida transacionada.

A adesão à transação excepcional é feita por meio do portal REGULARIZE da PGFN, com a seleção do serviço negociação da dívida e acesso ao SISPAR.

O prazo para adesão se encerra no dia 29.12.2020.

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