(43) 3325-5005

Testamento e legado como solução pacificadora da sucessão por morte

Hoje vou abordar assuntos pertinentes a testamento e legados de acordo com a legislação em vigor e compartilhar um pouco da experiência.

O testamento, legado e codicilo são considerados institutos do direito civil voltados ao momento da sucessão de pessoa falecida. São eficazes instrumentos legais a fim de se por em prática a última vontade do testador.

A legislação brasileira permite que o testador (autor do testamento) disponha de até 50% por cento do seu patrimônio para qualquer pessoa física ou jurídica. Há casos que o testador testa em favor de instituições benemerentes, parentes próximos, por gratidão a funcionários de confiança por exemplo.

A modalidade de testamento mais comum é a do testamento público, formalizado por meio de escritura pública, perante tabelião e, ao menos, duas testemunhas. Há, também, o testamento particular que deve ser escrito de próprio punho pelo testador; o testamento cerrado feito pelo próprio testador ou por pessoa a pedido do testador, devidamente assinado e entregue a tabelião na presença de duas testemunhas. Ademais, o tabelião deverá lavrar auto o auto de aprovação na presença das testemunhas e assinado pelo testador.

Os testamentos especiais são aqueles lavrados pelo testador em ambientes atípicos, como por exemplo no interior de navios ou aeronaves nacionais. O ritual preconiza que o testador deve manifestar sua última vontade à frente do comandante, mantendo o testamento sob os cuidados da autoridade maior da embarcação ou aeronave, devidamente registrada no diário de bordo.

Quanto aos legados, pode-se afirmar que se trata de um bem ou conjunto de bens determinados deixados à pessoa certa. Previstos na lei civil, há os legados de coisas, crédito, alimentos, de usufruto e de imóvel, por meio dos quais é possível, ao menos, preservar e premiar pessoas e instituições que tiveram importância significativa na vida do testador.

O codicilo é uma versão simplificada do testamento, pois pode ser feita em instrumento particular e destina-se a legar para as pessoas escolhidas bens móveis com pouco valor monetário, esmolas, dispõe sobre como deve ser o velório e enterro.

Compartilho com vocês duas situações vivenciadas na minha vida profissional: um dos casos o testador condicionou que se o herdeiro testamentário não tivesse filhos ou filhas, aquela parte do patrimônio seria destinada à uma determinada Santa Casa de Misericórdia; e, em outra situação, o testador decidiu que um funcionário de sua confiança com o qual partilhou momentos profissionais e pessoais ao longo de 40 anos fosse legatário de alimentos, e o testador atribuiu tal encargo ao filho mais novo que, enquanto o funcionário vivesse, uma determinada quantia em salários mínimos fosse destinada ao amigo de uma vida toda, a fim de suprir as necessidades com saúde, alimentação e moradia.

O testamento e o legado, sob quaisquer de suas modalidades, configuram instrumentos legítimos para assegurar a vontade do testador. É relevante frisar que o testador deve ser maior e capaz e o objeto da última vontade ser lícito. A utilização destes instrumentos tem sido cada vez mais frequente.

Espero que a você leitor tenha servido a presente abordagem para reflexão sobre o tema. O testamento e os legados por algum tempo caíram no esquecimento do público em geral, contudo entendo que são instrumentos relevantes para evitar conflitos entre herdeiros e sucessores a qualquer título após a morte do testador.

Mais que isso: tem a finalidade de apaziguar emoções, sentimentos e desejos de se deixar boas recordações às futuras gerações.

Compartilhe:

Enviar Comentário