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Limitações à transferência e utilização do Crédito Acumulado de ICMS no Paraná
16/12/2017
O Estado do Paraná impõe limitações inconstitucionais e ilegais à transferência e utilização do crédito acumulado decorrente de exportação.
Inconstitucionalidade e ilegalidade do reajuste da Taxa SISCOMEX
11/12/2017
É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011.
O novo IPTU de Londrina e possíveis questionamentos sobre sua base de cálculo
24/11/2017
Será possível discutir a nova base de cálculo do IPTU implementada pela nova planta genérica de valores, caso o valor por ela fixado seja incompatível ou extrapole o valor venal de mercado do imóvel.
Os principais contratos na vida de uma Startup.
06/11/2017
A Startup, como qualquer outra empresa, terá de pautar sua atividade em contratos. Aqui abordaremos os principais, seus objetivos e como transformá-los em instrumentos de gestão e captação de recursos
O registro de marcas e a Lei 9.279/1996
10/10/2017
Em obediência à Constituição Federal, a lei que atualmente regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, dentre eles o instituto da marca, é a Lei n°. 9.279/1996
O trabalho da mulher e a reforma trabalhista
04/10/2017
A reforma trabalhista vem movimentando o ambiente jurídico e a sociedade, uma vez que prevê alterações significativas nas relações laborais.
As férias e sua possibilidade de fracionamento
29/09/2017
A reforma trabalhista, com previsão de vigência a partir do mês de novembro, alterou a forma de gozo das férias.
A nova tese fazendária após o julgamento do RE 574.706
26/09/2017
Conforme amplamente noticiado, o STF, no julgamento do leading case nº 574.706, com repercussão geral, firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Reforma traz nova modalidade de extinção do contrato de trabalho
21/09/2017
A Lei nº 13.467/2017, que entra em vigor dia 13/11/2017 traz uma nova modalidade de extinção do contrato de trabalho, que poderá ser feito através de um acordo entre empregado e empregador.
Operações destinadas à Zona Franca de Manaus e ALC se enquadram no REINTEGRA
18/09/2017
Poder Judiciário tem reconhecido o direito de apurar os créditos do Reintegra sobre as receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio.
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