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A Copa do Mundo, os feriados e o que diz a legislação trabalhista

Quarta-feira, 13 de Junho de 2018
Estamos há poucos dias do início da Copa do Mundo da Rússia e o assunto em pauta, no âmbito trabalhista, é se em dias de jogos da seleção brasileira será feriado.

Diferentemente do que ocorreu há quatro anos, quando o torneio se realizou no Brasil e foi promulgada a Lei Geral da Copa, não temos agora uma lei federal decretando feriado para os trabalhadores do setor privado nos dias de jogos.

Desta forma, prevalece o disposto na Lei 9.093/95, que prevê como feriados civis os declarados por lei federal, data magna do Estado e os dias de início e término do centenário municipal, além dos feriados religiosos, regulados por lei municipal.

Importante destacar que decretos do Poder Executivo vinculam apenas os órgãos da administração pública e não obrigam o setor privado a conceder folga a seus empregados. Portanto, não existindo lei estadual ou municipal que decrete feriado, o empregador não está obrigado a dispensar ou liberar os seus empregados para assistir ao jogo. Cabe a cada empresa essa decisão.

Optando o empregador pela liberação, as horas não trabalhadas poderão ser compensadas no mesmo mês de maneira informal, conforme disposto no artigo 59, parágrafo 6º, da CLT. 

Por informal, se diz desnecessária a realização de acordo escrito ou coletivo, podendo ser combinado de forma verbal entre patrão e empregador. Entretanto, caso a empresa já possua sistema de compensação de horas, poderá fazê-lo dentro do prazo de vigência do acordo.

Por fim, ainda que sobrevenha lei decretando feriado nestes dias, pela nova redação do artigo 4º, parágrafo 2º, da CLT, caso o empregado opte por assistir ao jogo no local de trabalho, este tempo não será considerado como trabalho, logo não estará o empregador obrigado a remunerar estas horas ou compensá-las, mas se houver trabalho efetivo, a folga deverá ser concedida, caso contrário, o empregador estará obrigado a pagar pelas horas trabalhadas com acréscimo de 100%.