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Contribuição previdenciária não incide sobre o benefício de vale-transporte

Terça-feira, 15 de Maio de 2018
O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418/85, e o empregador compartilha as despesas de deslocamento residência-trabalho, e vice-versa, com o empregado, através do transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos.
De acordo com a lei, este benefício não tem natureza salarial, de modo que não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos. Também não constitui base de incidência de contribuição previdenciárias ou de FGTS, além de não configurar como rendimento tributável ao trabalhador.
De acordo com o Art. 4ª da citada lei, os vales-transporte necessários para o deslocamento residência-trabalho devem ser adquiridos com antecedência pelo empregador, e este repassar ao empregado.
A lei do vale-transporte é regulamentada pelo Decreto 95.247/87, e neste há impedimento que o empregador substitua a entrega dos vales-transporte ao empregado por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, mesmo que seja para ressarcir o custo de combustível gasto no transporte particular do empregado utilizado para ir ao trabalho. As únicas exceções quanto a permissão do pagamento de vale-transporte em dinheiro ocorre quando há falta ou insuficiência de estoque do benefício. Essa proibição de substituição de pagamento tem o objetivo de evitar o desvio de finalidade do benefício concedido ao trabalhador.
Porém, há diversos julgados que reconhecem que a simples concessão do benefício em dinheiro não tem a capacidade de alterar a natureza jurídica do vale-transporte, que é indenizatória.
O STF tem entendido que não incide contribuição previdenciária sobre valor pago em dinheiro a título de vale-transporte. Julgou o Recurso Extraordinário n.º 478410/SP, no ano de 2010, entendendo que ... 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. , ou seja, mesmo que o valor do vale-transporte seja substituído pelo pagamento em dinheiro, este valor não será utilizado como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Em 2016, a Suprema Corte manteve o raciocínio com a decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 7007.554/MG.
Também em 2016, foi publicado no Diário Oficial da União a Solução de Consulta COSIT n.º 143 que decide que Não incide contribuição previdenciária sobre valor pago em pecúnia, a título de vale-transporte . A Advocacia Geral da União entende da mesma forma, conforme Súmula n.º 60 Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba".
Com base nos recentes julgados observa-se que os órgãos têm considerado que o pagamento do vale-transporte em moeda não altera sua natureza indenizatória, e por não ter natureza salarial, o valor pago a título de vale transporte não será utilizado na base de cálculo da contribuição previdenciária.
A equipe da LCDiniz Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.

Deborah Rocha da Graça