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Inconstitucionalidade e ilegalidade do reajuste da Taxa SISCOMEX

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
O Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex foi instituído pelo Decreto nº 660/1992 e é definido por sua norma criadora como instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações .

Por sua vez, a Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída pelo art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 e começou a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 1999.

Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.716/1998, a unidade considerada para determinar a base de cálculo da Taxa de Utilização do Siscomex é o número de declarações de importação e o de adições à declaração.

Já as alíquotas foram assim estabelecidas pela Lei nº 9.716/1998:
§ 1º A taxa a que se refere este artigo será devida no Registro da Declaração de Importação, à razão de: (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)
I - R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação;
II - R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação, observado limite fixado pela Secretaria da Receita Federal.

Ocorre que, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, possibilita o reajuste de valores da Taxa de Utilização do Siscomex, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX .

Em razão da autorização legal, o Secretário da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria MF nº 257/2011, reajustou as alíquotas da Taxa de Utilização do Siscomex para os seguintes valores:
Art. 1º Reajustar a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), devida no Registro da Declaração de Importação (DI), de que trata o parágrafo 1º do artigo 3º da Lei No - 9.716, de 1998, nos seguintes valores:
I - R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por DI;
II - R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à DI, observados os limites fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Ocorre que o reajuste da Taxa de Utilização do Siscomex de que trata a Portaria MF nº 257/2011, viola o princípio da legalidade, uma vez que não foi demonstrado que tal reajuste atende aos critérios de atualização dos custos de operação e dos investimentos no Siscomex, conforme determina a Lei nº 9.716/1998.

A jurisprudência da Primeira e Segunda Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que é excessivo o reajuste aplicado aos valores da Taxa de Utilização do Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98:
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. A taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - SISCOMEX foi criada pela Lei nº 9.716/98 e tem como fato gerador a utilização deste sistema. 2. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, pela inobservância dos critérios objetivamente estabelecidos pelo § 2º do art. 3º da Lei 9.716/98, cabendo a glosa de tal excesso. 3. Reconhecida a ocorrência de indébito tributário, faz jus a parte autora à restituição e/ou compensação dos tributos recolhidos a maior, sendo admitida apenas após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de contribuições previdenciárias - e contribuições substitutivas a estas - e contribuições devidas a terceiros, caso em que a compensação é admitida, porém apenas com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, c/c art. 26 da Lei n.º 11.457/2007).
(TRF4, AC 5002469-29.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) (g.n.)

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PODER DE POLÍCIA. COMÉRCIO EXTERIOR. LEI Nº 9.718, DE 1998, ART. 3º. LEGITIMIDADE. É legítima a instituição da taxa de utilização do SISCOMEX, instituída pelo artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, tendo como fato gerador o exercício de poder de polícia da União no âmbito do comércio exterior. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. PORTARIA MF Nº 257, DE 2011. REAJUSTE DE VALORES. EXCESSO. É excessivo o reajuste aplicado aos valores da taxa de utilização do SISCOMEX pela Portaria MF nº 257, de 2011, cabendo a glosa de tal excesso.
(TRF4, AC 5008152-63.2016.4.04.7009, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 21/11/2017) (g.n.)

Diante desse panorama legal e jurisprudencial, orienta-se que aqueles que estão submetidos ao recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex, ingressem com a ação judicial cabível para assegurar o recolhimento da taxa sem a majoração realizada pela Portaria MF nº 257/2011.

A equipe da LCDiniz Advogados Associados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis.