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Liminar suspende cobrança do ITCMD em Cascavel

Quarta-feira, 20 de Junho de 2018

O caso trata da incidência do ITCMD sobre a doação de quotas do capital social de uma empresa do setor agrícola, cliente do Escritório LC Diniz na cidade de Cascavel.

Para o recolhimento do imposto, os sócios da empresa consideraram como base de cálculo o valor das quotas do capital social. Entretanto, o Estado do Paraná discordou do valor declarado pelos contribuintes, por entender que a base de cálculo não seria o valor das quotas da sociedade, mas sim o valor dos imóveis que compõem o patrimônio da sociedade empresária, tendo em vista que os citados bens foram integralizados ao capital social da empresa dentro do prazo de 5 anos que antecedeu a doação. 

O Fisco Estadual verificou que a base de cálculo por ele arbitrada superou o valor declarado pelos contribuintes e realizou o lançamento do ITCMD sobre o valor excedente, fato que ensejou a propositura da ação judicial.

Ao apreciar o feito, o Juiz Eduardo Villa Coimbra Campos, da Vara da Fazenda Pública de Cascavel, deferiu o pedido liminar de suspensão da cobrança do ITCMD, sob o fundamento de que a probabilidade do direito se revelou no cerceamento de defesa dos autores na esfera administrativa, enquanto o perigo de dano de difícil reparação foi evidenciado pela iminência de inscrição do débito em dívida ativa e posteriores atos de constrição ao patrimônio.

Na decisão consta que o Fisco Estadual desconsiderou o direto dos contribuintes de contestarem administrativamente o valor de arbitramento dos imóveis que compõem o patrimônio social da empresa para o lançamento do imposto sobre o valor excedente.

De acordo com o Magistrado, a Fazenda Pública pode deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmissões de propriedade de bens ou direitos, mas deve sempre observar os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo administrativo. Assim, é imprescindível que os contribuintes tenham a oportunidade de desconstituir os valores arbitrados pelo Fisco, por meio de avaliação contraditória.

Fixadas essas premissas, a decisão constatou que o Fisco Estadual violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, ao não oportunizar aos autores a manifestação prévia sobre a avaliação dos imóveis que compõem o patrimônio social da empresa.

Desta forma, a liminar foi deferida e a exigibilidade do ITCMD suspensa.