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Limitações à transferência e utilização do Crédito Acumulado de ICMS no Paraná

Sábado, 16 de Dezembro de 2017

Como é sabido, as empresas exportadoras não recolhem ICMS no momento da saída das mercadorias em razão da imunidade constitucional prevista no art. 155, inciso X, alínea a , da CF/88,, o qual é repetido pela Lei Kandir (art. 3º, inciso II, da LC 87/96) e, consequentemente, pela Lei Paranaense (art. 4º, II, da Le nº 11.580/96) e pelo respectivo Regulamento de ICMS do Estado do Paraná (art. 3º, II, do Decreto 7.871/2017).

Em observância ao comando constitucional, é possível então a manutenção dos créditos de ICMS decorrentes da compra do produto exportado ou dos insumos utilizados na sua fabricação.

O Estado do Paraná permite que empresas, nessa situação, transfiram o referido crédito acumulado a outras, através do SISCRED (Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados), na forma prevista no art. 47 do RICMS/PR.

Contudo, a Resolução nº 652/2017 trouxe um limite de valor anual para utilização desse crédito acumulado pelos respectivos estabelecimentos destinatários. Isso quer dizer que o Estado do Paraná permite a transferência de até R$ 196.609.920,00, o que, teoricamente, pode acontecer para uma única empresa ou várias delas, a depender do quantum que cada uma poderá receber a esse título. Mas o fato é que, atingido tal montante, o Estado veda quaisquer outras transferências.

Ocorre que os contribuintes paranaenses não têm acesso a essas informações, que lhes são sigilosas, pois, em momento algum, são divulgadas pelo Estado em seu site oficial ou mesmo no ambiente do SISCRED, em flagrante violação aos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade, previstos no art. 37, caput, da CF/88.

A resolução não estabelece qualquer critério objetivo a ser observado pelo Fisco para chegar ao valor informado.  Não há transparência na divulgação dessas informações, de modo que os contribuintes paranaenses são obrigados a CONFIAR no método sigiloso utilizado pela Receita Estadual do Paraná para obter tais montantes, tornando o SISCRED, nesse ponto, um procedimento totalmente arbitrário e ilegal.

Além disso, o Estado do Paraná, através do art. 51, III, do RICMS/PR também limita o valor que o estabelecimento destinatário do crédito acumulado poderá receber em transferência, o que consubstancia dupla penalização aos seus contribuintes: primeiro, ao impor um limite geral anual de utilização do crédito acumulado (R$ 196.609.920,00); segundo, ao estabelecer limites percentuais ao montante a ser utilizado pelo respectivo destinatário.

Ocorre que empresas exportadoras que acumulam crédito acumulado não podem ser prejudicadas por atos infralegais que exorbitam do seu poder regulamentar ao restringir direito expressamente previsto em lei.  E neste caso, o direito à transferência de crédito acumulado decorrente de exportação está amparado, expressamente, na Lei Kandir.

Evidente que a Resolução nº 652/2017 e o Decreto 7.871/2017 deveriam ter regulamentado os procedimentos atinentes à concretização da autorização prevista na Lei Kandir, mas jamais terem criado restrições à transferência e utilização do crédito acumulado.

Ademais, a Lei Kandir, com a competência que lhe reservou a Constituição Federal, deu tratamento privilegiado ao aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações de exportação. Portanto, além de formalmente constitucional, a LEI KANDIR também atende ao princípio constitucional da não cumulatividade, o qual não pode ser afrontado por resolução ou decreto (atos infralegais), sob pena de inconstitucionalidade.

Portanto, o direito público subjetivo previsto na Lei Kandir é norma autoaplicável, de eficácia plena, que não pode ser invadida ou mesmo mitigada por atos estaduais, quaisquer que sejam o seu caráter.

E o E. STJ tem decidido nesse sentido, conforme ementa abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO. ICMS. LC N. 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA.

1. Os Créditos de ICMS previstos no art. 25, § 1º da LC 87/96, oriundos das operações constantes no art. 3º, II do mesmo diploma legal podem ser transferidos a terceiros, sem qualquer vedação por parte da legislação estadual, sob pena de ferir o princípio da não cumulatividade (AgRg no REsp 1232141/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/08/2011; AgRg no AREsp 187.884/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 18/06/2014).

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.020.816/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015).


Desse modo, a Resolução nº 652/2017 e o Decreto Estadual nº 7.871/2017 do Paraná exorbitam do seu poder regulamentar ao restringirem o valor de crédito acumulado a ser utilizado pelos contribuintes paranaenses durante o ano de 2017 (R$ 196.609.920,00), bem como o percentual a ser utilizado por cada contribuinte paranaense destinatário do aludido crédito, em total descompasso com a Lei Kandir e a própria Constituição Federal. 

Os contribuintes que se sentirem lesados com tais limitações poderão recorrer ao Poder Judiciário e a equipe do LCDiniz Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.