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O novo IPTU de Londrina e possíveis questionamentos sobre sua base de cálculo

Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
No dia 29 de setembro passado, a Câmara Municipal de Londrina aprovou a Lei nº 12.575/2017, que dispõe sobre a nova planta genérica de valores de Londrina. O fato foi amplamente divulgado pela mídia local. A nova PGV teve origem no Projeto de Lei nº 191/2017, apresentado pelo Prefeito Marcelo Belinati em 14 de agosto.

Apesar de ser uma discussão antiga, o projeto da nova Planta Genérica de Valores, apresentado pelo prefeito, sofreu algumas emendas e foi rapidamente aprovado pela Câmara legislativa, visando à observância do princípio da anterioridade, para que a nova base de cálculo do IPTU passe a valer a partir do ano que vem.

A referida Lei está em vigor desde a data de sua publicação, no mesmo dia 29 de setembro, tendo revogado todos os dispositivos legais que a contrariam.

Para que os contribuintes não fossem pegos de surpresa, a Prefeitura, inicialmente, disponibilizou a consulta do novo IPTU em seu site, pelo link verificador IPTU - PGV . Entretanto, a ferramenta digital foi retirada do site, dificultando o acesso do contribuinte ao novo valor do imposto.

Como o fato gerador do IPTU ocorre todo dia primeiro de janeiro de cada ano-calendário, somente a partir de 2018 serão conhecidos os impactos e as mudanças na cobrança do imposto. Apenas com o recebimento do carnê do novo IPTU, os munícipes terão conhecimento do valor do imposto a ser pago.

Uma coisa é certa: a nova planta genérica de valores alterou substancialmente o valor venal dos imóveis, tendo em vista que há 16 anos ele não era atualizado. Ou seja, a partir de 2018, o IPTU será bem mais salgado e pesará ainda mais no bolso dos contribuintes.

Diferentemente do Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito, a Lei aprovada prevê o prazo de 6 anos, e não mais de 3, para que os londrinenses se adaptem ao novo valor do imposto. Apesar do aumento da base de cálculo em razão da atualização do valor venal dos imóveis, as alíquotas sofrerão redução temporária, restabelecendo-se o percentual original de 1% para imóveis edificados e 3% para imóveis não edificados, a partir de 2024, conforme tabela a seguir:

LEI Nº 12.575/2017

ANO

DESCONTO

ALÍQUOTA (IMÓVEIS EDIFICADOS)

ALÍQUOTA (IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS)

2018

40%

0,60%

1,8%

2019

33%

0,67%

2,01%

2020

26%

0,74%

2,22%

2021

19%

0,81%

2,43%

2022

12%

0,88%

2,64%

2023

5%

0,95%

2,85%

2024

0%

1%

3%

 

A boa notícia é que os proprietários de imóveis sem construção não sofrerão mais o ônus da alíquota progressiva em razão do tempo, que antes chegava ao percentual de até 7%, e agora se estabiliza à alíquota de 3%. O art. 10 da nova Lei revoga por completo a progressividade antes prevista pelo art. 175 e pela Tabela III da Lei nº 7.303/97 (CTM).

Ocorre que o fim da progressividade se aplica apenas a partir do ano de 2018. Portanto, caso o contribuinte tenha sido onerado com a aplicação de alíquotas superiores ao percentual de 3% nos últimos cinco anos, ainda é possível a discussão perante o Poder Judiciário.

De qualquer forma, é importante se atentar ao fato de que a alíquota que virá nos próximos carnês de IPTU não poderá extrapolar o limite de 3% para imóveis não edificados, sendo que a alíquota para o ano de 2018 será de 1,8% para esses terrenos.

Outro ponto que merece destaque é que, ainda que o valor dos imóveis para fins de cobrança de IPTU tenha sido estabelecido por lei específica, é possível questionar os parâmetros de fixação da nova base de cálculo do imposto.

Embora o Município tenha reiteradamente informado que a atualização dos valores imobiliários decorreu de um estudo de técnicos da Secretaria de Fazenda com a participação de várias entidades da sociedade civil, essa análise não foi disponibilizada à sociedade, circunstância esta que viola os princípios da publicidade e da transparência dos atos públicos.

Os londrinenses desconhecem a metodologia de avaliação para a fixação dos novos valores. Além disso, não foi realizado um exame individualizado de cada imóvel da cidade.

Conforme admitido pela própria Secretaria de Fazenda, em entrevista à Folha de Londrina no dia 31.05.2017, o cálculo da nova PGV considerou as zonas homogêneas, atribuindo valores padrões e aproximados a imóveis de uma mesma região. O Município utilizou-se de valores unitários genéricos, situação que viola a capacidade contributiva de cada indivíduo.

Diante desses fatos e considerando que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, é plenamente possível que, em certos casos, a atualização do valor imobiliário da nova PGV esteja em descompasso com o real valor de mercado, de modo a extrapolar significativamente o valor venal do imóvel.

Ao comparar o valor imobiliário anterior com o atual, verifica-se que há casos em que o valor de atualização do imóvel supera 500%.

Os contribuintes que se sintam demasiadamente onerados pela nova cobrança do imposto, é importante que consultem um advogado especialista na área tributária.