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O registro de marcas e a Lei 9.279/1996

Terça-feira, 10 de Outubro de 2017
O estabelecimento empresarial, enquanto complexo de bens que possibilita o exercício da atividade econômica, é composto de elementos materiais e imateriais. Dentre os primeiros estão, por exemplo, o ponto comercial, os equipamentos, a matéria prima e o capital. Os últimos, por sua vez, abrangem as marcas e os desenhos industriais registrados e as invenções e os modelos de utilidade patenteados. Aludidos componentes imateriais do estabelecimento empresarial são protegidos pelo denominado Direito de Propriedade Industrial, que é considerado um sub-ramo específico do próprio Direito Empresarial.

 

A título de esclarecimento, o Direito de Propriedade Industrial é uma das três vertentes do Direito de Propriedade Intelectual, que, além de proteger uma técnica, também protege uma obra (direito autoral, regido pelo direito civil) e cria regras sobre o direito antitruste.

 

Em obediência à Constituição Federal, a lei que atualmente regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial no Brasil, dentre eles o instituto da marca, é a Lei n°. 9.279/1996. De igual modo, tais direitos são concedidos pelo INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), que é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

 

No que diz respeito à marca, referida lei dispõe serem suscetíveis de registro os sinais distintivos visualmente perceptíveis, desde que não compreendidos nas proibições legais. Tem-se, assim, que a principal razão de existência da marca é distinguir o produto ou o serviço daqueles concorrentes no mercado.

 

Por oportuno, a lei definiu algumas espécies de marca. A marca de produto ou serviço é, precisamente, aquela utilizada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa. Trata-se da noção geral de marca, compreendida por todos.

 

De outro lado, a marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. Em outros termos, atesta a qualidade de determinado produto ou serviço, de acordo com normas técnicas criadas por institutos especializados, de natureza governamental ou, ao menos, credenciados pelos órgãos oficiais competentes.

 

Por último, a marca coletiva é a que identifica produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade, como, por exemplo, na hipótese de indicar ao consumidor que os empresários que utilizam determinada marca são membros de certa associação e obedecem às regulamentações técnicas dessa entidade.

 

A Lei de Propriedade Industrial proibiu expressamente que várias situações fossem registradas como marca. Dentre as principais vedações estão a letra, a data, o sinal de caráter genérico ou comum, as cores, a indicação geográfica, o nome civil ou sua assinatura, a reprodução ou imitação de moeda e o sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda. Além disso, decorre da lei a interpretação de não ser possível registrar o sinal sonoro ou um determinado cheiro ou odor.

 

O registro da marca pode ser requerido por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado. As pessoas de direito privado, no entanto, somente podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direito ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

 

Quanto à aquisição da propriedade da marca, a lei estabelece dar-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao seu titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. O registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos. Ressalte-se que o pedido de prorrogação deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com comprovante de pagamento de retribuição. Caso contrário, o titular somente poderá pedir a prorrogação nos 6 (seis) meses subsequentes ao termo final de vigência do registro, com pagamento de retribuição adicional.

 

O pedido feito pelo interessado, que deseja registrar uma marca, deve referir-se apenas a um único sinal distintivo, contendo o próprio requerimento, as denominadas etiquetas, quando for o caso, bem como o comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.

 

Logo após a apresentação do pedido pelo interessado, o formulário será submetido a um exame formal preliminar e, se devidamente instruído, será protocolizado. Em seguida, o pedido será publicado para que haja a apresentação de eventuais oposições. Após tal etapa, será feito o exame propriamente dito, hipótese em que, concluído, proferir-se-á decisão, deferindo ou indeferindo o pedido de registro.

 

Por derradeiro, deferido o registro de marca, após o exame do pedido, o INPI concederá o certificado, no qual constarão a marca, o número e data do registro, o nome, nacionalidade e domicílio do titular, os produtos ou serviços, as características do registro e a prioridade estrangeira.

 

Completando o ciclo do regramento da marca industrial, é importante frisar que a proteção conferida pelo registro de marca assegura ao titular do registro o uso exclusivo da marca em todo o território nacional, podendo ele ainda ceder seu registro, licenciar seu uso e zelar pela sua integridade material ou reputação. Tal proteção, inclusive, abrange o uso de marcas em papéis, impressos, propagandas e documentos relativos à atividade do titular.

 

Por fim, destaque-se que, em havendo uso indevido de uma marca registrada, o infrator poderá ser demandado em juízo e condenado por perdas e danos, em demanda que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, prescreve em 05 (cinco) anos[1].



[1] PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL. (Súmula 143, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/1995, DJ 23/06/1995, p. 19648).