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Prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária encerra-se no dia 30.04

Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
Em 2017 Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A tese aprovada pelos Ministros diz que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção .
Em razão desse julgamento foi instituído o Programa de Regularização Tributária (PRR), pela Medida Provisória nº 793/2017, convertida na Lei nº 13.606/2018.
Por meio do PRR poderão ser quitados, os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017 da contribuição ao Funrural e para financiamento das prestações por acidente de trabalho, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.
O produtor rural pessoa física e o produtor rural pessoa jurídica que aderir ao PRR poderão liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; 
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,8% (oito décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
O adquirente de produção rural ou a cooperativa que aderir ao PRR poderá liquidar os débitos da seguinte forma:
a) pelo pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem as reduções, em até duas parcelas iguais, mensais e sucessivas; e
b) pelo pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até cento e setenta e seis prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês seguinte ao vencimento da segunda parcela, equivalentes a 0,3% (três décimos por cento) da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela.
Ao valor consolidado serão aplicadas as seguintes reduções:
- 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios; e
- 100% (cem por cento) dos juros de mora.
Inicialmente, a redução de 100% das multas de mora e de ofício e dos encargos legais, incluídos os honorários advocatícios foi vetada pelo Presidente da República. Entretanto, em sessão do dia 03.04.2018, senadores e deputados federais rejeitaram o veto do Presidente da República. A promulgação das partes vetadas foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18.04.2018.
A adesão ao PRR será formalizada mediante requerimento, que deverá ser protocolado na unidade da Receita Federal do Brasil do domicílio tributário do devedor até o dia 30 de abril de 2018, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo na condição de contribuinte ou de sub-rogado.
Em que pese desfavorável aos contribuintes, o julgamento do STF ainda não é definitivo, uma vez que se encontram pendentes de julgamento os embargos de declaração opostos, nos quais se busca alteração da decisão tomada pelo plenário ou ao menos modulação de efeitos, de forma que a decisão passe a gerar efeitos somente a partir do julgamento dos embargos, ou a menos, da data em que foi concluída a análise do recurso extraordinário.
O prazo final para adesão ao PRR encera-se antes do julgamento dos embargos de declaração, pautado para a sessão do dia 17.05.2018, dificultando a decisão dos produtores rurais pela adesão ou não ao programa de parcelamento.