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STF Reconhece a Inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

Segunda-feira, 19 de Março de 2018
Em decisão proferida em 06.03.2018, a 2ª Turma do STF negou provimento ao recurso interposto pela União Fazenda Nacional, mantendo a decisão monocrática anteriormente proferida que deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo contribuinte e declarou seu direito ao recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF nº 257/11.

Essa decisão representa uma economia de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) no registro de uma declaração de importação com uma adição.

Para entender a importância da decisão do STF, alguns aspectos sobre a Taxa de Utilização do Siscomex devem ser observados.

A Taxa de Utilização do Siscomex foi instituída pelo art. 3º, da Lei nº 9.716/1998 e começou a ser exigida a partir de 1º de janeiro de 1999.

Nos termos da Lei nº 9.716/1998, a unidade considerada para determinar a base de cálculo da Taxa de Utilização do Siscomex é o número de declarações de importação e o de adições à declaração. Já as alíquotas eram de R$ 30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à Declaração de Importação.

Ocorre que, o art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/1998, possibilita o reajuste de valores da Taxa de Utilização do Siscomex, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX .

Em razão da autorização legal, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF nº 257/2011, reajustou as alíquotas da Taxa de Utilização do Siscomex para R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) por Declaração de Importação e R$ 29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos) para cada adição de mercadorias à declaração.

A tabela abaixo demonstra o reajuste realizado pela Portaria MF nº 257/2011:

Valor da Taxa

Lei nº 9.716/98

Portaria MF nº 257/11

Valor do aumento

Percentual do Aumento

Por DI

R$ 30,00

R$ 185,00

R$ 155,00

516,67%

Por Adição

R$ 10,00

R$ 29,50

R$ 19,50

195,00%

Total

R$ 40,00

R$ 214,50

R$ 174,50

436,25%

 

A decisão do STF reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Siscomex por meio da citada portaria, pois somente lei pode majorar ou instituir tributos.

Até o momento a jurisprudência era parcialmente favorável aos contribuintes. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não reconhece a ilegalidade da majoração da taxa, mas tem reconhecido que é excessivo o reajuste aplicado aos valores da Taxa de Utilização do Siscomex pela Portaria MF nº 257/2011, razão pela qual afasta parcialmente o aumento.

A decisão preferida pelo STF não vincula todos os contribuintes, dessa forma, orienta-se que aqueles que estão submetidos ao recolhimento da Taxa de Utilização do Siscomex, ingressem com a ação judicial cabível para assegurar o recolhimento da taxa sem a majoração realizada pela Portaria MF nº 257/2011.

A equipe da LCDINIZ Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos acerca do assunto, bem como para as medidas judiciais cabíveis._