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A Reforma Trabalhista e algumas das principais mudanças

Quinta-feira, 10 de Agosto de 2017
A Lei 13.467 foi sancionada pelo presidente Michel Temer há pouco menos de um mês, no último dia 13 de julho.                 Um período ainda insuficiente para entender todas as mudanças trazidas pela nova legislação, que substitui a septuagenária Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943. O projeto de Lei que alterou a CLT foi resultado de alguns meses de muitas idas e vindas no Congresso e oposição intensa de diversos setores da sociedade. Aprovada e sancionada, a Reforma Trabalhista entra em vigor no próximo dia 11 de novembro.

Para muitos, ela já se fazia necessária há algum tempo e vai ajudar a destravar o país e desenvolver a economia. Para outros, retira direitos e desestabiliza as relações trabalhistas. Mas uma coisa é certa com a Reforma Trabalhista: o negociado passa a ter mais força sobre o legislado. As possibilidades de acordos entre patrões e empregados se ampliam e devem mudar substancialmente as relações laborais.  E os responsáveis pelos recursos Humanos das empresas e advogados trabalhistas, são peça fundamental nesse novo contexto.

Para a advogada trabalhista do Escritório LC Diniz, Patrícia Cuenca, as mudanças na rotina de advogados e do pessoal de RH das empresas são naturais e vão demandar desses profissionais agilidade e conhecimento da nova legislação. Temas como prazos, regras para recebimento de honorários, acordos e gratuidade da Justiça são algumas das principais alterações, entre outras que veremos a seguir.

Em relação à contagem de prazos nos processos e atos trabalhistas, por exemplo, a “nova CLT” os amplia. Eles passam a ser contados em dias úteis e não mais em dias corridos. Outra mudança é que o substituto do empregador na audiência de homologação não precisa mais ser funcionário da empresa. Atualmente, o artigo 843 da CLT estabelece que estejam presentes apenas o autor e o réu. Mas com a nova redação, o artigo ganhou um parágrafo que define expressamente que o representante não precisará ser empregado da reclamada.

Entre os pontos que merecem destaque, Patrícia Cuenca ressalta a questão as mudanças no banco de horas. Ela explica que, a antiga legislação define que para a empresa trabalhar com o sistema é precisa formalizá-lo junto ao sindicato. Com a reforma, diz a advogada, vai ser possível implantar o banco de horas em um acordo individual entre o empregador e o funcionário, dentro da própria empresa.  A advogada trabalhista diz que, a partir da entrada em vigor da nova CLT, o relatório de ponto deve passar a ser apresentado todo fim de mês e a compensação das horas feita em seis meses. Pela legislação atual, essa compensação tem que ser realizada em um ano. Ela diz que, hoje há um certo descontrole na gestão do banco e afirma ainda que, pela atual CLT, um dos problemas mais recorrentes é que os empregadores negligenciam a quantidade de horas extras dos funcionários. O que gerava recorrentes demandas trabalhistas. Cuenca diz que apesar das mudanças, só a prática vai revelar como os juízes interpretarão e decidirão sobre vários dos novos aspectos da lei.

Outro ponto de destaque, segundo a advogada, é a mudança em relação à jornada de trabalho de 12 horas de serviço por 36 de folga. Ela explica que a legislação trabalhista atual não tratava do tema, que era regulamentado por uma súmula do TST e beneficiou algumas categorias, como médicos, vigilantes, entre outros. De acordo com Patrícia Cuenca, a nova legislação traz a possibilidade de negociação desses acordos individuais entre empresa e funcionário. Nesse ponto, a reforma nem entrou em vigor e já deve sofrer alterações por meio de uma Medida Provisória que tramita no Congresso. A MP impõe a necessidade de participação do sindicato na negociação para a implementação da jornada de 12 por 36 horas.

Mais uma mudança de destaque é em relação ao intervalo de descanso da jornada. Patrícia Cuenca diz que a legislação atual estabelece o mínimo de uma hora e o máximo de duas. Pela nova lei, ele poderá ser de 30 minutos e chegar a duas horas. Mas, para que seja implantado é necessário que seja negociado em acordo coletivo ou em convenção coletiva da categoria. A advogada trabalhista afirma que se o assunto for acordado entre as partes, a justiça não tem como interferir. Segundo ela, esse é mais um exemplo de prevalência do negociado sobre o legislado.

De acordo com a advogada trabalhista do LC Diniz, outro ponto que a nova CLT incorpora é o chamado tele trabalho ou trabalho à distância. A prestação do serviço à distância, fora do local de funcionamento da empresa, era uma demanda já de alguns anos, que surgiu com as novas tecnologias e as facilidades na comunicação. Patrícia Cuenca explica que o empregado até pode ir à empresa, eventualmente, para situações específicas, mas isso não descaracteriza o trabalho à distância. Ela ressalta que na carteira de registro profissional, deve estar expressa a modalidade de trabalho exercida pelo empregado. No entanto, completa a advogada, nada impede a realização de um novo contrato entre as partes, que modifique essa situação e o funcionário volte, por exemplo, a trabalhar no local onde funciona a empresa.

No quesito férias, Patrícia Cuenca esclarece que a antiga CLT estabelecia os 30 dias, para cada 12 meses de trabalho, que poderiam ser divididos em dois períodos, um de 20 dias e outro de 10. Com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista, será possível dividir as férias em três períodos, sendo que um deles deve ser de no mínimo 14 dias e os outros dois, no mínimo, cinco dias. Outra inovação, de acordo com a advogada trabalhista, é que o início das férias não vai mais poder anteceder em dois dias os feriados ou o chamado descanso semanal remunerado, que para a maioria das categorias é nos finais de semana.  

Patrícia Cuenca avalia que a Reforma é ampla e flexibiliza muitos pontos da relação trabalhista, trazendo autonomia para as negociações entre as partes. Mas, também acredita que as dificuldades vão surgir no dia a dia, na rotina das relações trabalhistas. E completa afirmando que, para uma parcela da magistratura, mais conservadora, pode haver certa resistência na aplicação de alguns artigos da nova lei.

Por Marcos Garrido

 

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