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Empresas têm direito à restituição do ICMS-ST

Segunda-feira, 23 de Abril de 2018
Uma situação que persistia há anos e causava um desequilíbrio nas relações tributárias. A tese que previa a restituição do ICMS, quando a base de cálculo real fosse inferior à presumida, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito à restituição dos contribuintes pessoas jurídicas que atuam no modelo de substituídos tributários.

Com a decisão, uma série de empresas de diversos segmentos, com destaque para concessionárias de automóveis, revendas de combustíveis, construção civil, comércio de papel e pneus, entre muitos outros, passaram a ter a possibilidade de conseguir, judicialmente, a restituição dos valores pagos a mais no modelo do chamado ICMS-ST.

A tributarista Betânia Silveira Bini Pereira, do Escritório LC Diniz Advogados, explica que a decisão do Supremo tem repercussão geral e estabelece a restituição do valor do ICMS-ST, que o chamado contribuinte "substituído tributário" pagou a mais quando revendeu a mercadoria cujo imposto havia sido retido anteriormente.

A advogada explica que prevaleceu no julgamento do STF o entendimento de que o imposto deveria ser calculado apenas sobre o valor efetivo da operação e não sobre valores presumidos ou arbitrados pelo Fisco. Mas o Supremo já teve entendimento diferente, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de 2002.

Betânia Silveira afirma que essa mudança de rumo teve efeitos importantes, para Estados e, principalmente, para o contribuinte pessoa jurídica de segmentos que operam com a substituição tributária e passaram a ter reconhecido o direito à devolução. Ela alerta que é preciso buscar esse direito no judiciário.

Silveira afirma que apenas dois Estados, São Paulo e Pernambuco, previam em suas legislações a chamada restituição administrativa, mas na prática ela era burocrática e dispendiosa para as empresas.

A advogada diz ainda que a devolução está sujeita à homologação do Fisco. Após obter o reconhecimento do seu direito pelo Poder Judiciário, a empresa deve apurar os valores devidos e se sujeitar à aprovação da Receita Estadual pelo prazo prescricional. Mas ela completa afirmando que “a Receita pode auditar esses números e, ao final, não homologá-los ou homologá-los apenas parcialmente.”

A tributarista ressalta também que as alterações definidas pelo STF vêm repercutindo fortemente em vários setores, que têm buscado judicialmente a restituição do imposto pago a mais. “São empresas de todo tipo, de vários segmentos e que trabalham com os mais variados tipos de produtos.”

E em alguns setores, o total de recursos a serem restituídos, por conta do grande volume das operações é bastante significativo. Para a tributarista do Escritório LC Diniz Advogados, a empresa que recolheu o ICMS pelo valor presumido e detectou diferenças em relação ao valor efetivo da mercadoria deve buscar esse ressarcimento o mais rápido possível.

Por Marcos Garrido

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