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Indefinições da Reforma Trabalhista causam insegurança no meio jurídico

Sexta-feira, 18 de Maio de 2018

Especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário revela que advogados e magistrados vêm criticando as omissões da nova legislação e afirmam que esse cenário causa instabilidade nas relações trabalhistas.


Um ambiente de instabilidade e insegurança jurídica. “Um cenário mais difícil que o de antes. A Reforma veio com alterações importantes, mas, com a não publicação da Medida Provisória, que sanaria algumas omissões da nova lei, as dúvidas continuam.”, é o que diz a advogada especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário do Escritório LC Diniz, Mayara Bispo.

De acordo com a advogada, essa também é a opinião de boa parte dos operadores do direito, entre eles muitos magistrados. Mayara Bispo afirma ainda que o assunto foi tema central de muitas discussões no Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho, realizado recentemente em Curitiba.

“Mesmo assim, o sentimento geral é de que, apesar de não ser o mundo ideal, é o que se tem e há que se trabalhar com essa realidade.” A advogada diz que muitas alterações estão valendo e que até se vê a aplicação da lei na prática. Mas, a preocupação é como os Tribunais vão enfrentar as muitas dúvidas ainda existentes na hora da sentença.

E entre essas dúvidas está a contribuição sindical, que pela nova legislação já não é obrigatória. Mas, o tema ainda gera muitos questionamentos das empresas. “A reforma diz que o desconto da contribuição só pode ser feito com autorização expressa do trabalhador, com uma carta, que pode, por exemplo, ser até de próprio punho.”

A especialista em direito do trabalho e previdenciário afirma que muitos sindicatos têm usado um artifício para aprovar a contribuição. “Fazem uma assembleia entre os funcionários e aprovam o desconto. Mas isso vai contra o que diz a lei e vai gerar muita discussão.”

A compensação pelo banco de horas e a jornada 12x36 horas é mais um ponto polêmico, que seria detalhado na Medida Provisória e continua gerando muitas dúvidas. “Antes da Reforma, a possibilidade de compensação era possível apenas por uma convenção coletiva da categoria. Com as mudanças na legislação, ela pode ser feita por três meios: convenção, acordo coletivo ou mesmo individual com o funcionário. Isso também tem gerado muita celeuma”, completa a advogada.

O teletrabalho é outra novidade da Reforma Trabalhista que também tem trazido muita insegurança. A especialista afirma que as dúvidas devem chegar aos Tribunais, por conta das omissões da lei. “Como vai ser feito o controle da jornada, que equipamentos o funcionário ou a empresa, tem obrigação de possuir?, questiona a especialista.”

“Outro exemplo são as questões ergonômicas do ambiente de trabalho. A empresa teria que preparar esse ambiente para o funcionário? Enfim, são muitas perguntas ainda sem respostas”, completa Mayara Bispo.

Há muitos questionamentos também em relação a outra novidade trazida pela Reforma: o trabalho intermitente. A advogada explica que esse ponto da Reforma seria detalhado na Medida Provisória negociada pelo Governo com o Congresso, mas com a vigência encerrada, segue gerando muita indefinição em vários aspectos, como por exemplo, a duração desse contrato intermitente e, também, algumas questões práticas como cálculo de férias.

A advogada revela que existe uma insatisfação geral com a Reforma, aprovada há quase um ano, e que passou a vigorar em novembro de 2017. Para a especialista em direito do trabalho e previdenciário, o principal motivo de insatisfação é por conta de mais um ponto polêmico da Reforma: as custas do processo trabalhista com honorários periciais e sucumbenciais e despesas processuais agora podem ficar totalmente a cargo do empregado.  “Ele pode até sair da ação como devedor. Já existe inclusive uma redução no número de ações trabalhistas, por causa disso”.

Sobre este aspecto a advogada equipara a distribuição do processo trabalhista ao cível, no qual, há custas tanto para autor como réu, a depender da situação. Isto faz com que o empregado seja cauteloso em seus pedidos e evita “aventura processual”.

Mayara Bispo conclui afirmando que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre  o tema no Supremo Tribunal Federal. “Mas essa ação é específica para definir quem fica responsável pelas custas do processo. Sendo que há muitas outras questões a serem detalhadas. Na minha opinião, faltou uma discussão maior da Reforma no Legislativo, antes de sua aprovação e esse é o principal motivo de toda essa insegurança e insatisfação.”

Mas, a advogada ressalta que, apesar das críticas, a Reforma Trabalhista é imprescindível para adequar as relações trabalhistas ao contexto social dos dias de hoje, já que a CLT foi aprovada em 1943 e não representava mais os anseios da sociedade.

 Por Marcos Garrido
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