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LC DINIZ Inovação: Direito do Contribuinte à restituição do ICMS-ST.

Terça-feira, 27 de Março de 2018
Para o melhor atendimento aos clientes, na última quinta-feira (22), os advogados da LC DINIZ Advogados debateram a viabilidade da tese tributária que prevê a possibilidade da restituição do ICMS-ST, quando a base de cálculo real for inferior à presumida. 

Em síntese, a tese prevê a possibilidade de restituição do valor do ICMS-ST que o contribuinte "substituído tributário" pagou a maior quando promoveu a saída da mercadoria sujeita à substituição tributária com o valor menor que o presumido. Assim, o valor do ICMS-ST deve incidir apenas sobre o valor real e efetivo da operação e não sobre valores presumidos ou arbitrados pelo Fisco, de modo que a diferença recolhida a maior poderá  ser devolvida ao contribuinte através da restituição administrativa - em pecúnia - ou compensação - crédito em conta gráfica -, o que será decidido caso a caso. 

Tal tese foi recentemente julgada em repercussão geral (RE 593.849 (Tema 201) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o direito do Contribuinte à restituição.
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