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LCDiniz obtém decisão favorável à restituição de valores pagos com THC/Capatazia

Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
Na decisão, o Juiz Federal Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal Cível do Distrito Federal reconhece que os gastos com a chamada capatazia/THC, a movimentação da carga após a chegada ao porto brasileiro, não podem ser incluídos na base de cálculo do imposto de importação. Com a sentença, o cliente do Escritório LCDiniz passa a ter direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do escritório, advogada Daniela Sasaki, que está à frente da Ação, explica que na decisão o Juiz Federal também determina que a União corrija os valores pagos de acordo com a taxa Selic.

Na Ação, a advogada argumentou que a União, por meio da Instrução Normativa 327/2003, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu que os gastos relativos à descarga da mercadoria do veículo de transporte internacional no território nacional serão incluídos no valor aduaneiro, no qual se insere a capatazia.

A tributarista alegou ainda na Ação que os gastos com capatazia não devem integrar o valor aduaneiro, pois não estão previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e implicariam na majoração ilegal e inconstitucional do imposto de importação.

Na decisão, o juiz afirma que as únicas despesas com movimentação de cargas que podem ser incluídas na base de cálculo do imposto de importação são as realizadas no porto de origem e durante o transporte dos bens. E completa dizendo que devem ser suprimidas as despesas realizadas entre a chegada da mercadoria no porto brasileiro e a liberação aduaneira.

A especialista em direito tributário e aduaneiro do Escritório LCDiniz explica que o magistrado cita ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu que as despesas de capatazia não podem ser incluídas no valor aduaneiro que compõe a base de cálculo do imposto de importação.

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça a Instrução Normativa da Receita Federal desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto nº 6.759/09.

 

Por Marcos Garrido

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