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Negociações para definir a MP que altera pontos da Reforma Trabalhista esfriam

Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017

Minuta do texto enviada pelo Governo e que tramita na Casa há cerca de um mês, prevê mudanças em itens como o contrato intermitente, o trabalho de gestantes /e lactantes em ambiente  insalubre e os valores de reparações por danos extrapatrimoniais, entre outros pontos.


A minuta da Medida Provisória que altera pontos da Reforma Trabalhista foi enviada ao Senado logo após a aprovação das mudanças na CLT pela Casa, em meados de julho. Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a Lei 13.467, só entra em vigor no dia 13 de novembro. Até lá, a base governista precisa definir as mudanças e fechar o texto. O Governo avalia que há tempo suficiente para que a Medida Provisória tramite e seja aprovada antes dos efeitos da Reforma. No início de agosto, as negociações com os aliados para fechar o texto foram intensificadas. Mas, ao longo do mês, a tramitação esfriou.  

A MP foi a maneira encontrada pelo Governo para alterar alguns pontos das alterações na CLT, sem a necessidade de devolver o texto à Câmara e assim estender a tramitação. A minuta enviada ao Senado prevê a alteração de diversos ítens da Reforma Trabalhista, como o contrato de trabalho intermitente, o trabalho de gestantes e lactantes em ambiente  insalubre e os valores das reparações por danos extrapatrimoniais. A Advogada Trabalhista Patrícia Cuenca, do Escritório LC Diniz, avalia que, no geral, a MP resguarda alguns direitos que foram “ampliados demais na Reforma” e beneficia o trabalhador.

De acordo com o texto, por exemplo, o parâmetro para fixação das reparações judiciais passa a ser o teto dos benefícios da Previdência, e não mais "o último salário do ofendido". No Senado, alguns parlamentares dizem que o texto original da Reforma Trabalhista feria a isonomia entre os trabalhadores que ganham mais e os que ganham menos. A advogada trabalhista concorda a avaliação e explica que com a mudança proposta na MP, qualquer indenização por danos morais passa a ser baseada no limite de cerca de R$ 4.500, valor máximo pago pela Previdência. “A Reforma feria essa igualdade nas reparações”, completa.

Outro ponto que teve muita discussão durante a tramitação da Reforma e também deve ser alterado são as condições para o trabalho de gestantes em atividades insalubres de grau “médio” ou “mínimo” e lactantes “em qualquer grau”. Patrícia Cuenca explica que pela lei trabalhista vigente, o Ministério do Trabalho é o responsável por regular, normatizar e fiscalizar a questão da insalubridade.

A advogada trabalhista do LC Diniz afirma que, nesse ponto, a MP também vai proteger o trabalhador. “A partir da Reforma, quem vai determinar os graus de insalubridade, em convenção e acordo coletivo, serão as empresas e sindicatos.” Patrícia Cuenca completa dizendo que “eles não têm conhecimento, nem capacidade técnica para essas atividades”. Ela acredita que esse ponto da Reforma deve ser objeto de muita discussão e também pode ser alterado pela MP.

Outro ponto da minuta esclarece que as comissões de representantes dos empregados não substituem o sindicato nas negociações. Pelo texto da MP, o trabalhador intermitente terá direito a benefícios proporcionais, como férias, décimo-terceiro salário e repouso remunerado. Ele receberá o aviso prévio e poderá sacar 80% do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Pela minuta, os trabalhadores que no total de um mês receberem menos de um salário mínimo terão que complementar a diferença para que a contribuição previdenciária seja contabilizada para fins de aposentadoria.

Outra mudança em discussão é a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. A Reforma estabeleceu que ela poderia ser definida por acordo individual, diretamente em negociação entre empresa e trabalhador. Os senadores querem que ela só possa ser fechada em acordo coletivo.

A Advogada do LC Diniz acredita que esse ponto também deve ser motivo de negociação e mudanças e que a MP deve determinar uma restrição nesse sentido. “Pela medida, esse ponto deverá ser estipulado em acordo coletivo, para proteger a saúde do trabalhador e evitar que as empresas estipulem esse tipo de jornada descontroladamente”.

A Medida Provisória não deve alterar o fim da contribuição sindical.

Marcos Garrido / Assessor de Imprensa LC Diniz Advogados: