Publicações > Clipping LCDiniz

Projeto de Lei que reajusta o IPTU é enviado à Câmara de Vereadores

Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017

Advogada Tributarista defende que reajuste do IPTU é necessário para fazer justiça fiscal e que redução da alíquota ajuda a diluir aumento e não onerar de uma só vez o contribuinte. Para Marília Amaral, uma das questões que podem ser negociadas no Legislativo Municipal é a ampliação do prazo de retorno da alíquota ao valor original.

 

Uma das novidades do projeto de Lei do IPTU encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores é a redução da alíquota que incide sobre o valor venal dos imóveis para 0,8%, em 2018, e o seu aumento escalonado até 2021, para que volte a 1%. Mas a grande polêmica da proposta é mesmo a revisão da planta genérica de valores, a base de cálculo do IPTU.

Foram 16 anos sem reajuste. O que gerou um passivo para o Município. A Prefeitura anunciou um zoneamento da cidade, com valores diferenciados para diferentes regiões e destacou que o aumento foi definido a partir de um estudo comandado pelo Executivo com o apoio de cinco entidades ligadas aos setores imobiliário e da construção civil.  

A advogada tributarista Marília Amaral, do Escritório LC Diniz, diz que o redutor de 30% a 40% aplicado sobre o preço de mercado do imóvel, para cálculo do valor venal, já é uma margem habitual de desconto. E que a grande mudança é mesmo a redução da alíquota. Pela proposta, em 2018 ela será de 0,8% e volta a subir de maneira escalonada nos próximos três anos. Em 2019 vai para 0,87%. Em 2020 chega a 0,94%. Até retornar a 1% em 2021.

Na avaliação da tributarista, essa redução é uma maneira de amenizar o aumento dos valores da planta genérica. “É uma forma de diluir o reajuste da planta e não onerar demais o contribuinte do Município de uma só vez”, completa a tributarista.

A Prefeitura também destacou na apresentação do Projeto de Lei, que os imóveis que tiveram valorização nesses 16 anos terão um aumento do valor venal maior do que aqueles que sofreram desvalorização.. Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, cerca de 60% dos imóveis da cidade vão ter reajustes no valor venal de até 100%. Mas há casos de aumento acima dos 100%. E, alguns, podem até ser negativos.

A advogada tributarista do LC Diniz afirma que a revisão da planta genérica é fundamental para o Município em função dos 16 anos sem reajuste do valor dos imóveis e ressalta que hoje “quem tem menos paga mais”. Marília Amaral fala em justiça fiscal e diz que, atualmente, “os imóveis que mais se valorizaram pagam menos IPTU do que aqueles que não tiveram tanta valorização”.

O projeto de Lei precisa ser aprovado na Câmara de Vereadores até o início de outubro para comece a valer em 2018. Em 2016, a gestão Alexandre Kireeff tentou aprovar um Projeto de Revisão da Planta Genérica de Valores que não foi adiante. A tributarista afirma que, àquela época, se falou muito em crise financeira e desemprego como justificativas para não aprovar a proposta. Ela avalia que o momento é ainda pior hoje, mas existe a necessidade urgente de aprovação do Projeto de Lei. Marília Amaral acredita que uma das poucas possibilidades de negociação dentro da Câmara de Vereadores será a questão da volta da alíquota para 1% no prazo de três anos. A advogada tributarista avalia que esse período poderia ser estendido e assim diluir mais um pouco o impacto do reajuste da planta.

O contribuinte pode verificar o valor exato do reajuste do seu IPTU de 2018 na Praça de Atendimento da Prefeitura e em outros cinco postos de atendimentos pela cidade.

Segundo a Secretaria de Fazenda do Município, a expectativa é de um aumento de quase R$ 200 milhões na arrecadação já em 2018. A Prefeitura trabalha ainda com uma previsão de inadimplência de cerca de R$ 50 milhões. Quando a alíquota de 1% voltar em 2021, a receita deve ser de aproximadamente R$ 280 milhões. O aumento da arrecadação, segundo o Município, está praticamente todo comprometido pelo déficit financeiro da cidade.

E a situação de desequilíbrio deve ficar ainda mais complicada no ano que vem, com a necessidade de aportes financeiros na Caapsml da ordem de R$ 80 milhões anuais. O Prefeito Marcelo Belinati vem defendendo que o reajuste da planta de valores do IPTU é inadiável e que vai corrigir uma distorção de 16 anos. O projeto de Lei de Revisão da Planta Genérica de Valores foi enviado à Câmara de Vereadores no dia 14 de agosto.

Além dessa proposta, a prefeitura enviou outros quatro projetos para a Câmara. Um deles estabelece o desconto progressivo para pagamento em cota única do IPTU, que pode chegar a até 15% em 2021. Outras duas propostas estabelecem uma premiação para o contribuinte que esteja em dia com o IPTU e que solicitar a Nota Fiscal de Serviços. E ainda um projeto que anistia quem construiu ou reformou sem alvará._


Marcos Garrido / Assessor de Imprensa LC Diniz Advogados: