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Newsletter nº 009 - 13.03.2018

Terça-feira, 13 de Março de 2018
LCDINIZ ADVOGADOS
Boletim de Atualização de Legislação Tributária
Clique aqui para baixar o Boletim de Atualização Legislativa LCDiniz Advogados.
Período de 03.03.2018 a 09.03.2018.
Notícias
Tributário
12/03/2018
A intenção, de acordo com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, é simplificar a tributação.
05/03/2018
Decreto presidencial a ser publicado no dia 02/02 vai elevar a alíquota de IOF para as transferências de uma conta bancária no país para outra conta no exterior de mesma titularidade para 1,1%.
05/03/2018
Contribuintes têm mais tempo para aderirem ao Refis Rural .
Direito Médico
12/03/2018
O beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão.
Trabalhista
08/03/2018
Desrespeito reiterado ao limite de jornada diária acarretou em condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
08/03/2018
Mantida justa causa à funcionário que praticou conduta inadequada na empresa.
08/03/2018
Determinada reintegração ao trabalho e ao plano de saúde de empregado dispensado acometido de doença ocupacional.
08/03/2018
Exigência de antecedentes criminais apenas é justificada em funções que possuem contato direto com informações sigilosas.
08/03/2018
A decisão em processo não pode ser fora dos limites requeridos em exordial.
Aduaneiro
12/03/2018
A 2ª Turma, por unanimidade, afirmou que é inconstitucional a majoração da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por meio da Portaria MF nº 257/2011.
07/03/2018
A 8ª Turma do TRF1 manteve a sentença que liberou um motor de aeronave que foi enviado ao exterior para realização de manutenção preventiva.
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