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Newsletter nº 017 - 15.05.2018

Terça-feira, 15 de Maio de 2018
LCDINIZ ADVOGADOS
Boletim de Atualização de Legislação
Clique aqui para baixar o Boletim Semanal de Atualização Legislativa LCDiniz Advogados.
Período de 05.05.2018 a 11.05.2018.
Notícias
Tributário
07/05/2018
O TRF da 1ª Região negou provimento a recursos ajuizados pela OAB e Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás (CASAG) contra sentença que, de ofício, extinguiu a execução da OAB.
02/05/2018
O artigo 195 da Constituição afirma que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Trabalhista
11/05/2018
Estabilidade provisória não alcança atos que justifiquem a demissão por justa causa.
11/05/2018
O contrato de trabalho poderá ser rescindido de forma indireta caso não haja o pagamento de horas extras.
11/05/2018
Valores recebidos para sustento do devedor e da família, mesmo que seja salário de sócio de empresa, não podem ser penhorados.
11/05/2018
Conduta da empresa que não traz prejuízos à empregada não justifica condenação por litigância de má-fé.
04/05/2018
Empresa que não consegue cumprir a cota de contratação de pessoas com deficiência, mas, comprova fazer todos os esforços neste sentido não poderá sofrer sanção.
04/05/2018
Ação de prestação de contas contra sindicato é de competência da justiça do trabalho.
04/05/2018
Alterar a nomenclatura de função não exclui o direito ao seu pagamento.
Reforma Trabalhista
04/05/2018
O STF inicia julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à reforma trabalhista.
Aduaneiro
11/05/2018
O prazo para registro da declaração de exportação no despacho a posteriori passa, no caso especificado e por tempo determinado, de 10 para 30 dias.
03/05/2018
Os recursos virão do corte de igual valor no programa do seguro-desemprego. Proposta segue para sanção presidencial.
Artigos
15/05/2018
O benefício de vale-transporte não entra na base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo quando pago em dinheiro, respeitando sua natureza indenizatória
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