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Newsletter nº 028 - 07.08.2018

Terça-feira, 7 de Agosto de 2018
LCDINIZ ADVOGADOS
Boletim de Atualização Legislativa
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Período de 28.07.2018 a 03.08.2018.
Notícias
Tributário
07/08/2018
Foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem (30), a Instrução Normativa RFB nº 1.820, de 2018, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
06/08/2018
Foi publicada, a Instrução Normativa RFB nº 1.822, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária.
01/08/2018
STF julgará, em repercussão geral, se a União pode tributar o ganho que as empresas têm com a correção pela Selic nos casos de liberação de depósito judicial ou repetição de indébito.
31/07/2018
O TRF4 suspendeu liminar que havia determinado a delegado da RFB que se abstivesse de impedir até 31/12/2018 a compensação das competências referentes às estimativas mensais de IRPJ/CSLL
Trabalhista
03/08/2018
O acordo nos processos trabalhistas.
03/08/2018
O valor do imóvel não é motivo para afastar a impenhorabilidade do bem de família.
03/08/2018
Empresa é obrigada e indenizar os genitores de caminhoneiro que faleceu decorrente de acidente de trânsito.
03/08/2018
A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre a liberação de seguro de vida para motorista que sofreu acidente de trânsito.
03/08/2018
O atraso reiterado dos depósitos do FGTS é justificativa suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
03/08/2018
O acolhimento de indenização por danos morais deve demonstrar abalo à honra do empregado, o que não se caracteriza em caso de mora salarial por curto período.
03/08/2018
Regime de compensação é invalidado pelo TST, pois não havia prévia autorização do Ministério do Trabalho e se tratava de atividade insalubre.
Criminal
03/08/2018
Lei anticorrupção ainda não é amplamente utilizada pelos Estados.
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