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É inadmissível a apreensão de mercadorias para pagamento de tributos
10/07/2018
A 7ª Turma do TRF1 determinou que a Fazenda Nacional proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas apreendidas.
Empregado negativado por desconto indevido de empresa sofre dano moral
06/07/2018
Valores descontados e não repassados para a instituição financeira gera o pagamento de dano moral.
Greve contra a reforma trabalhista permite descontar salário, diz TRT-12
06/07/2018
Paralisação de empregados contra a reforma trabalhista é considerada de caráter político e enseja o desconto de salário.
Chamar empregado transgênero pelo nome civil gera dano moral, decide juiz
06/07/2018
Gera situação constrangedora chamar pessoa transgênero pelo nome civil ao invés do social de forma reiterada e na frente de várias pessoas.
Vigilantes com jornada 12x36 conseguem prorrogação do adicional noturno
06/07/2018
O empregado que labora em jornada 12x36 horas, sendo a totalidade e período noturno, tem direito ao adicional noturno sobre as horas prestadas após as 05:00 horas.
Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera
06/07/2018
Período de espera de carga e descarga de caminhão não ocasiona pagamento de horas extras.
Câmara recebe PL que revoga aumento do IPTU
04/07/2018
De iniciativa popular, matéria deve começar a tramitar somente em agosto, após o recesso parlamentar
Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas
02/07/2018
No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.
Parcelamento tributário simplificado não pode ter limite fixado em portaria
02/07/2018
Limite de R$ 1.000.000,00 fixado pela Portaria Conjunta nº 15/2009 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal extrapola limites da Lei nº 10.522/02.
STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
02/07/2018
A reforma trabalhista quanto à não obrigatoriedade da contribuição sindical é declarada constitucional pelo STF.
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