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STF afirma a inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Taxa Siscomex

Segunda-feira, 12 de Março de 2018
A 2ª Turma, por unanimidade, afirmou que é inconstitucional a majoração da alíquota da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por meio da Portaria MF nº 257/2011, uma vez que, conforme jurisprudência da Corte, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e aumento de tributos. Assim, os Ministros destacaram que o Poder Executivo pode tão somente atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/1998 para a referida taxa, sendo vedada a utilização de percentual superior aos índices oficiais.

Fonte: Resenha Tributária SCMD - http://sachacalmonmisabelderzi.cmail19.com/t/ViewEmail/r/701E3ED051337B452540EF23F30FEDED/6D910BBEC7F0633B14399806BE9B4083